{"id":621266,"codigoMateria":98095,"identificacao":"PLS 242/2010","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"242","ano":2010,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":621271,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Veda a imposição, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (telefonia celular), de prazo de validade para os créditos dos planos de serviço pré-pagos.","explicacaoEmenta":"Dispõe que os créditos dos planos de Serviço Móvel Pessoal da modalidade pré-paga não serão objeto de limitação quanto a seu prazo de validade, podendo ser acumulados para fruição por tempo indeterminado.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":140,"assuntoEspecifico":"Comunicações","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":621272,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2010-09-28","dataLeitura":"2010-09-28","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, VEDAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CREDITOS, TELEFONIA, TELEFONE CELULAR, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO MOVEL CELULAR, LIMITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRAZO INDETERMINADO, GOZO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=621272","autoria":[{"autor":"Sérgio Zambiasi","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3375,"uf":"RS","siglaPartido":"PTB","partido":"Partido Trabalhista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2010-09-28","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","classificacoes":[{"codigo":33805257,"descricao":"Comunicações","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Comunicações"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Sérgio Zambiasi","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3375,"uf":"RS","siglaPartido":"PTB","partido":"Partido Trabalhista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":621266,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 242/2010","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7806079,"data":"2010-09-28","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7565492,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":59,"sigla":"CI","casa":"SF","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":50,"sigla":"CMA","casa":"SF","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2010-09-28","fim":"2010-10-07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\nA matéria volta à CI.\n"},{"id":1536916,"data":"2011-01-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data. \nMatéria aguardando designação de Relator."},{"id":1536917,"data":"2011-03-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Ao Senador Eduardo Braga, distribuo o presente projeto.\nSenadora Lúcia Vânia\nPresidente","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1536918,"data":"2011-11-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do PLS nº 242, de 2010.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3876212,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-11-24T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3876212"}]},{"id":1536919,"data":"2011-11-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 01/12/2011.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1536921,"data":"2011-12-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator \"ad hoc\" o Senador Waldemir Moka, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3876221,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2011-12-01T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3876221"}]},{"id":1536923,"data":"2011-12-01 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"À CMA, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1536925,"data":"2011-12-01 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na Comissão, nesta data.\n\nMatéria aguardando designação de relatoria.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1536927,"data":"2011-12-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Projeto distribuído ao Senador Eduardo Braga para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1536930,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1536932,"data":"2014-12-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria."},{"id":1536933,"data":"2014-12-19 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1536934,"data":"2014-12-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":1536935,"data":"2015-03-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"ARQUIVADO"}]}],"deliberacao":{"data":"2014-12-26","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}