{"id":618925,"codigoMateria":99331,"identificacao":"PLS 78/2011","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"78","ano":2011,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":618930,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que \"dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências\", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que \"estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências\", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.","explicacaoEmenta":"Altera o art. 2º da Lei nº 7.853/1989 que - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências - para assegurar às pessoas com mobilidade reduzida o pleno exercício de diretos básicos como educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade e de outros que propiciem seu bem-estar social; insere o inciso VI no art. 2º da Lei nº 7.853/1989 para dispor que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar o direito a moradia digna, no seio da família ou em instituição de atendimento de longa permanência, bem como garantir prioridade na aquisição ou locação de programas habitacionais para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":143,"assuntoEspecifico":"Direitos humanos e minorias","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":618931,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2011-03-02","dataLeitura":"2011-03-02","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, HABITAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, DIREITO DE PREFERENCIA, DISTRIBUIÇÃO, POLITICA HABITACIONAL, INTERESSE SOCIAL, UNIDADE HABITACIONAL, RESERVA, PERCENTAGEM, ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE, FUNDOS PUBLICOS.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/db2769a7-2a6e-4897-9d49-135279a82d19","autoria":[{"autor":"Ângela Portela","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4697,"uf":"RR","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Ângela Portela (PT/RR)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2011-03-02","situacaoAtual":"ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS","siglaSituacaoAtual":"ARQV_CD","dataSituacaoAtual":"2024-06-27","classificacoes":[{"codigo":33809333,"descricao":"Direitos Humanos e Minorias","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Ângela Portela","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4697,"uf":"RR","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":618925,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 78/2011","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7807273,"data":"2011-03-02","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7569749,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1306,"sigla":"CDR","casa":"SF","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":834,"sigla":"CDH","casa":"SF","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2011-03-02","fim":"2011-03-15","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2011-03-15","fim":"2011-04-06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2011-04-06","fim":"2011-08-24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2011-08-24","fim":"2011-08-30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2011-08-30","fim":"2011-09-13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2011-09-13","fim":"2011-09-19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2011-09-19","fim":"2011-09-20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2011-09-20","fim":"2011-09-21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2011-09-21","fim":"2011-09-28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2011-09-28","fim":"2012-06-06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2012-06-06","fim":"2013-11-18","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2013-11-18","fim":"2014-11-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"idTipo":146,"sigla":"APRCD(DT)","descricao":"APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES","inicio":"2014-11-12","fim":"2014-12-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"idTipo":14,"sigla":"AGLPAR","descricao":"AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)","inicio":"2014-12-05","fim":"2014-12-09","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"}},{"idTipo":12,"sigla":"AGINR","descricao":"AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO","inicio":"2014-12-09","fim":"2014-12-18","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2014-12-18","fim":"2014-12-19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":52,"sigla":"RMCD","descricao":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","inicio":"2014-12-19","fim":"2024-06-27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}},{"idTipo":7371638,"sigla":"ARQV_CD","descricao":"ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS","inicio":"2024-06-27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":1556581,"data":"2011-03-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"},"descricao":"Este processo contém 03 (três)  folhas numeradas e rubricadas."},{"id":1556584,"data":"2011-03-02 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura.\nÀs Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.\nA matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.\nÀ CDR.\n","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":4304899,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2011-03-02T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/98a200c9-d17f-4b84-8aef-ffe449751cff"}]},{"id":1556586,"data":"2011-03-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data.\nAguardando abertura do prazo para recebimento de emendas."},{"id":1556588,"data":"2011-03-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas:\nPrimeiro dia: 04/03/2011\nÚltimo dia: 14/03/2011."},{"id":1556591,"data":"2011-03-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. \nAguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1556594,"data":"2011-04-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Ciro Nogueira para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1556597,"data":"2011-08-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Ciro Nogueira com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2011, com as 5 emendas que apresenta.\n\nMatéria pronta para a pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4304908,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-08-24T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dcf61508-f6e0-4cf5-baa7-482952e507ef"}]},{"id":1556600,"data":"2011-08-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1556603,"data":"2011-08-30 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"A Matéria constou da Pauta da 22ª Reunião da Comissão, realizada dia 30/08/2011, e foi adiada."},{"id":1556606,"data":"2011-09-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"A matéria constou da 25ª Reunião da Comissão, realizada dia 13/09/2011, e foi adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1556608,"data":"2011-09-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1556611,"data":"2011-09-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator \"Ad Hoc\" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDR.\nAnexados ao processado, às fls. 04 a 09, o Parecer Aprovado e a Lista de Presença.\n\nÀ CDH.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4304944,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 / CDR / CDH - PLS 78/2011","data":"2011-08-24T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6962d4bf-7e93-4330-a149-c3c465bed1a9"},{"id":4305008,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 / CDR / CDH - PLS 78/2011","data":"2011-08-24T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1e3d08da-a8e1-4648-8fc6-f7991139d5f1"},{"id":4304992,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 / CDR / CDH - PLS 78/2011","data":"2011-08-24T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/01003d98-d5d2-4bea-ba9e-beb78ea2a92c"},{"id":4304976,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 / CDR / CDH - PLS 78/2011","data":"2011-08-24T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b3fcca5d-7ccf-4487-bb81-fac332a7a6ab"},{"id":4304960,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 / CDR / CDH - PLS 78/2011","data":"2011-08-24T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7976189d-0623-4d08-aa5c-2c2531a097a5"},{"id":4304917,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2011-09-20T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0f610eb9-735f-4682-aa4b-4117a2894950"}]},{"id":1556614,"data":"2011-09-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido nesta data, matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1556617,"data":"2011-09-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.\nAo Gabinete da Senadora Ana Rita.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1556621,"data":"2012-06-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Devolvido pela Senadora Ana Rita com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do parecer aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.\nJuntei cópia do relatório fls.10 a 12.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4304926,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-06-06T00:00:00","autoria":"Senadora Ana Rita (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0184809f-a73f-4c4f-90d2-0eb1735db0d9"}]},{"id":1556623,"data":"2012-06-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Eduardo Suplicy relator \"ad hoc\" da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum","documentosAssociados":[{"id":4304935,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-06-28T00:00:00","autoria":"Senadora Ana Rita (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6792873b-349f-4e50-90ef-fb134f60b6c0"}]},{"id":1556625,"data":"2013-11-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1556629,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1556632,"data":"2014-11-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 63ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2011, e as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CDR/CDH, com a deliberação de que seja alterado o termo \"pessoa portadora de deficiência\" para \"pessoa com deficiência\".\n","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":4305024,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2014-11-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f36ebc22-24e7-4220-ada3-a7162e0ac4f6"}]},{"id":1556633,"data":"2014-11-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Anexei o Parecer, Decisão da Comissão,  Texto Final apresentado ao PLS nº 78, de 2011, as listas de votação na CDH e o Ofício nº 349/2014-CDH , que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.\n\nÀ SSCLSF para prosseguimento da tramitação."},{"id":1556636,"data":"2014-12-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste órgão, às 10h. \nAguardando leitura dos Pareceres da CDR e da CDH. \nJuntada, às fls. 26 a 28, legislação citada nos pareceres.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1556639,"data":"2014-12-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:\n- nº 974, de 2014-CDR, relator \"ad hoc\" Senador Eduardo Amorim, favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDR, que apresenta.\n- nº 975, de 2014-CDH, relator \"ad hoc\" Senador Eduardo Suplicy, favorável.\nAnunciado o recebimento do Ofício nº 349/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CDR/CDH.\nAbertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)\n","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":4305033,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 974/2014","data":"2014-12-09T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7e8716ca-40c6-4cca-ad58-06cf681b5b46"}]},{"id":1556642,"data":"2014-12-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para interposição de recurso: 11/12/2014 a 17/12/2014."},{"id":1556645,"data":"2014-12-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Juntados Quadro Comparativo (fls. 30 a 33) e texto final revisado (fls. 34 e 35).","documentosAssociados":[{"id":4305043,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo","descricao":"Legislação x PLS x Emendas.","data":"2014-12-17T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ff4861fc-8230-4e12-8434-4aadc616e1bc"},{"id":4305052,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária","data":"2014-12-17T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2061db88-e0d2-431a-b226-056816a9da03"}]},{"id":1556646,"data":"2014-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso."},{"id":1556650,"data":"2014-12-18 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Encerrou-se no dia 17 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.\nTendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1556652,"data":"2014-12-18 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido neste órgão às 16:18 hs."},{"id":1556655,"data":"2014-12-18 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38)."},{"id":1556658,"data":"2014-12-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remessa Ofício SF nº 1658 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 41).","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":4305061,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLS 78/2011","data":"2014-12-19T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7158ecdb-aa6a-4026-aa67-0d20b32f12e9"}]},{"id":1556661,"data":"2018-10-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À COARQ"}],"movimentacoes":[{"id":8507096,"dataEnvio":"2018-10-18 16:55:04","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8507099,"dataEnvio":"2018-10-18 16:55:15","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2018-10-23 12:27:11","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2014-12-18","siglaTipo":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","tipoDeliberacao":"Aprovada por Comissão em decisão terminativa","idDestino":1,"siglaDestino":"CAMARA","destino":"À Câmara dos Deputados"},"normaGerada":{}}