{"id":618855,"codigoMateria":99390,"identificacao":"PLS 84/2011","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"84","ano":2011,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":618860,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para admitir e disciplinar a subscrição eletrônica de projeto de lei de iniciativa popular.","explicacaoEmenta":"Altera o art. 13 da Lei nº 9.709/1998 para disciplinar a subscrição de projeto de lei de iniciativa popular, permitindo que as assinaturas dos eleitores sejam manuais ou eletrônicas; dispõe que para a subscrição eletrônica a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão disponibilizar, em suas páginas na rede mundial de computadores conexões para os anteprojetos de iniciativa popular que lhes tenham sido encaminhados com o objetivo de permitir a subscrição eletrônica; dispõe que haverá informações, acessíveis a qualquer tempo e a qualquer pessoa, sobre o número de subscritores dos anteprojetos de iniciativa popular existentes nas Casas Legislativas; possibilita à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal manter convênio com o Tribunal Superior Eleitoral para que seja encaminhada base de dados, atualizada periodicamente, contendo o nome de todos os eleitores em situação regular perante a Justiça Eleitoral, devendo esses dados ser utilizados somente para os fins da presente lei.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":132,"assuntoEspecifico":"Direitos políticos, nacionalidade e cidadania","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":618861,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2011-03-14","dataLeitura":"2011-03-14","indexacao":"PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, POPULAÇÃO, OBJETIVO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, ELEITOR, ASSINATURA, MANUAL, ASSINATURA, ELETRÔNICA.  HIPÓTESE, ASSINATURA, ELETRÔNICA, SUBSCRIÇÃO, OBEDIÊNCIA, RESOLUÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DISPONIBILIDADE, REDE DE TELEINFORMÁTICA, (INTERNET), CONEXÃO, ANTEPROJETO, ENCAMINHAMENTO, NÚMERO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ELEITORADO. REQUISITOS, SUBSCRIÇÃO, ANTEPROJETO, INICIATIVA, POPULAÇÃO, DISPONIBILIDADE, REDE DE TELEINFORMÁTICA, ACESSO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, NOME, DATA, NASCIMENTO, NÚMERO, TÍTULO DE ELEITOR, POSSIBILIDADE, CONSULTA, NÚMERO, SUBSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, COOPERAÇÃO, (TSE), OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, BANCO DE DADOS, ELEITOR, SITUAÇÃO, REGULARIDADE, (TRE). PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ATO, IMPROBIDADE, PROCEDIMENTO, DIVERGÊNCIA, LEGISLAÇÃO.  RECUSA, APRESENTAÇÃO, ANTEPROJETO, MANIFESTAÇÃO, APOIO, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, SITUAÇÃO, ELEITOR, JUSTIÇA ELEITORAL. 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