{"id":615357,"codigoMateria":100917,"identificacao":"PLS 362/2011","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"362","ano":2011,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":615362,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a encampar os portos fluviais.","explicacaoEmenta":"Autoriza o Poder Executivo a retomar a gestão dos portos fluviais delegados a estados ou municípios, mediante denúncia dos convênios de delegação através de notificação judicial ou extrajudicial, com antecedência mínima de noventa dias. Relaciona como motivos para denúncia: superveniência de ato, fato ou lei que o torne inviável; a conveniência administrativa justificada; e o inadimplemento de quaisquer cláusulas e condições. Prevê a responsabilização da parte que der causa à denúncia. Estipula que, operando-se a denúncia, considerar-se-ão sub-rogados pela União os contratos de arrendamento e os operacionais, bem como os de obras, serviços e fornecimento julgados convenientes e oportunos administrativamente pela delegante, no prazo de até trinta dias da data da efetiva denúncia. Define que a data da efetiva denúncia será a data de citação constante do instrumento extrajudicial e o de devolução dos autos judiciais, no caso de instrumento com trâmite no Judiciário. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.\n\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":102,"assuntoEspecifico":"Licitação e contratos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":615363,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2011-06-29","dataLeitura":"2011-06-29","indexacao":"PROJETO DE LEI, SENADO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RETOMADA, ENCAMPAÇÃO, GESTÃO, PORTO FLUVIAL, DELEGAÇÃO, ESTADOS, MUNÍCIPIOS, DENÚNCIA, CONVÊNIO, NOTIFICAÇÃO, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, ANTECIPAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, MOTIVO, POSTERIORIDADE, ATO, FATO, LEGISLAÇÃO, VIABILIDADE, CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUSTIFICAÇÃO, INADIMPLEMENTO, RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATO, ARRENDAMENTO, OPERAÇÃO, OBRAS, SERVIÇO, FORNECIMENTO, OPORTUNIDADE, PRAZO MÁXIMO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=615363","autoria":[{"autor":"Vanessa 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rubricadas."},{"id":1584281,"data":"2011-06-29 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura.\nÀs Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.\nA matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":4300648,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2011-06-29T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4300648"}]},{"id":1584282,"data":"2011-06-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de 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projeto.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1584285,"data":"2011-07-08 00:00:02","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Ao Senador Eduardo Braga, distribuo o presente projeto.\n                             Senadora Lúcia Vânia \n                                    Presidente","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1584286,"data":"2011-08-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do PLS 362, de 2011.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4300657,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-08-10T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4300657"}]},{"id":1584287,"data":"2011-09-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/09/2011.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1584288,"data":"2011-09-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de 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Infraestrutura"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1584293,"data":"2014-12-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014."},{"id":1584294,"data":"2015-05-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Ao Gabinete do Senador Elmano Ferrer, para relatar a matéria.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1584295,"data":"2015-08-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Devolvido pelo gabinete do relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4300666,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2015-08-05T00:00:00","autoria":"Senador Elmano Férrer (PTB/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4300666"}]},{"id":1584296,"data":"2016-11-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Em reunião realizada nessa data, é aprovado o RQI 62/2016, que dispensa a realização da audiência pública prevista pelo RQI 52/2011 (folha 23). Anexado, às folhas 28-29, o RQI 62/2016 e a lista de presença da reunião."},{"id":1584297,"data":"2016-11-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/11/2016.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1584298,"data":"2016-11-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1584299,"data":"2017-04-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em conformidade com o OF.SF/241/2017 (fls. 30 e 31), para leitura de requerimento de retirada definitiva de tramitação deste Projeto."},{"id":1584300,"data":"2017-04-05 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a retirada da matéria.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1584301,"data":"2017-04-05 00:00:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 224, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da presente matéria.\r\nAo Arquivo.","idSituacaoIniciada":60,"siglaSituacaoIniciada":"RTPA","documentosAssociados":[{"id":5221674,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 224/2017","descricao":"Requer, nos termos regimentais, a retirada definitiva do PLS nº 362, de 2011.","data":"2017-04-05T17:08:20","autoria":"Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221674"}]},{"id":1584302,"data":"2017-04-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Recebido e arquivado."}],"movimentacoes":[{"id":8521874,"dataEnvio":"2017-04-05 18:46:56","enteOrigem":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"dataRecebimento":"2017-04-05 20:38:09","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8521875,"dataEnvio":"2017-04-05 20:38:09","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2017-04-05 21:36:44","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8521876,"dataEnvio":"2017-04-05 21:36:44","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2017-04-10 10:40:16","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2017-04-05","siglaTipo":"RETIRADO_PELO_AUTOR","tipoDeliberacao":"Retirada pelo autor","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}