{"id":613965,"codigoMateria":101512,"identificacao":"PLS 467/2011","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"467","ano":2011,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":613970,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Extingue a Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970.","explicacaoEmenta":"Extingue a Contribuição, correspondente à parcela de 0,2% do adicional à contribuição previdenciária das empresas de que trata o art. 3º do Decreto-Lei 1.146/1970-, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); dispõe que a lei entrará em vigor em 1º de janeiro do exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação.\n\nAssunto: Tributação - Econômico","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":613971,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2011-08-10","dataLeitura":"2011-08-10","indexacao":"PROJETO DE LEI, SENADO, EXTINÇÃO, DISPOSIÇÃO, (INCRA), CONTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ACRÉSCIMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPRESA, FOLHA DE PAGAMENTO, VIGÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=613971","autoria":[{"autor":"Ataídes Oliveira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5164,"uf":"TO","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Ataídes Oliveira 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Senador Blairo Maggi para relatar a matéria.\n\nEncaminhado ao gabinete do Senador Blairo Maggi.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1593112,"data":"2011-09-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947523,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Blairo Maggi para redistribuição.\nMatéria aguardando designação de relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1593115,"data":"2011-09-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947523,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":" Distribuído ao Senador Jaime Campos para relatar.\n\n Ao Gabinete do Senador Jaime Campos.\n\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1593118,"data":"2011-11-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947523,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma 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Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto (fls. 42/46).\n\nJuntada a folha de assinatura do Parecer da CRA sobre o PLS nº 467/2011 (fl. 47).\n\n\n\n\nÀ CAE para prosseguimento da tramitação.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4243162,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2011-11-17T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4243162"}]},{"id":1593126,"data":"2011-11-17 00:00:02","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido nesta Comissão nesta data.\n\nMatéria aguardando 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Cópia anexada ao processado às fls. 48-54.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4243171,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-02-01T00:00:00","autoria":"Senador João Ribeiro (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4243171"}]},{"id":1593132,"data":"2012-02-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/02/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1593134,"data":"2012-02-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 2ª Reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1593136,"data":"2012-02-14 00:00:02","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Ao Relator, Senador João Ribeiro, para reexame da Matéria.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1593140,"data":"2012-02-29 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador João Ribeiro, com relatório sem alterações, pela aprovação do Projeto (fls. 48-54).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1593144,"data":"2013-02-15 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador João Ribeiro ter se licenciado.\n\nMatéria aguardando distribuição.\n","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1593146,"data":"2013-03-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Braga relator da matéria.\n\nAo Relator.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1593148,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1593150,"data":"2014-12-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria. \nA presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014."},{"id":1593151,"data":"2015-04-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.\n\t\nAo Relator.\n"},{"id":1593153,"data":"2018-12-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":83209,"data":"2018-12-20 18:02:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"}],"movimentacoes":[{"id":8526605,"dataEnvio":"2016-01-04 21:18:14","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2016-02-04 14:58:05","enteDestino":{"id":5348041,"casa":"SF","sigla":"GSRJUC","nome":"Gabinete do Senador Romero Jucá"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8526606,"dataEnvio":"2018-11-13 18:14:38","enteOrigem":{"id":5348041,"casa":"SF","sigla":"GSRJUC","nome":"Gabinete do Senador Romero Jucá"},"dataRecebimento":"2018-11-13 18:27:12","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8526607,"dataEnvio":"2018-12-18 17:58:33","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2018-12-19 10:42:45","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8526608,"dataEnvio":"2018-12-20 18:02:31","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2018-12-27 09:49:23","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2018-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}