{"id":613725,"codigoMateria":101649,"identificacao":"PLS 486/2011","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"486","ano":2011,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":613730,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas.","explicacaoEmenta":"Acresce o inciso XV ao art. 12 da Lei nº 9.503/97 para incluir entre as competências do CONTRAN a de estabelecer os critérios e modelos para publicação anual, pelos órgãos e entidades executivos rodoviários e de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como pela Polícia Rodoviária Federal, de demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro; acresce § 2º ao art. 320 da mencionada Lei (a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito) para prever que os órgãos e entidades executivos rodoviários e de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como a Polícia Rodoviária Federal, ficam obrigados a publicar anualmente os demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, na forma do regulamento estabelecido pelo CONTRAN.\n\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":136,"assuntoEspecifico":"Trânsito","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":613731,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2011-08-17","dataLeitura":"2011-08-17","indexacao":"PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, (CONTRAN), COMPETÊNCIA, ESTABELECIMENTO, CRITÉRIOS, MODELO, DEMONSTRATIVO, ARRECADAÇÃO, MULTA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ÓRGÃOS RODOVIÁRIOS, PUBLICAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, UNIÃO FEDERAL, (DF), OBRIGAÇÃO, REGULAMENTO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=613731","autoria":[{"autor":"Eunício Oliveira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":612,"uf":"CE","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2011-08-17","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","siglaSituacaoAtual":"RMCD","dataSituacaoAtual":"2011-11-17","classificacoes":[{"codigo":33686135,"descricao":"Direito de Trânsito","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito de Trânsito"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Eunício Oliveira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":612,"uf":"CE","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":613725,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 486/2011","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7808437,"data":"2011-08-18","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7574368,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2011-08-17","fim":"2011-08-25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2011-08-25","fim":"2011-09-21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2011-09-21","fim":"2011-09-27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2011-09-27","fim":"2011-10-18","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2011-10-18","fim":"2011-10-19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":146,"sigla":"APRCD(DT)","descricao":"APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES","inicio":"2011-10-19","fim":"2011-10-24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":14,"sigla":"AGLPAR","descricao":"AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)","inicio":"2011-10-24","fim":"2011-10-26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"}},{"idTipo":12,"sigla":"AGINR","descricao":"AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO","inicio":"2011-10-26","fim":"2011-11-08","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2011-11-08","fim":"2011-11-17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":52,"sigla":"RMCD","descricao":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","inicio":"2011-11-17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}}],"informesLegislativos":[{"id":1591995,"data":"2011-08-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"},"descricao":"Este processo contém 05 (cinco)  folhas numeradas e rubricadas."},{"id":1591996,"data":"2011-08-17 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"(17:13) \nLeitura.\nÀ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":4343077,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2011-08-17T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343077"}]},{"id":1592000,"data":"2011-08-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição."},{"id":1592004,"data":"2011-08-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas:\n\nPrimeiro dia: 19/08/2011.\nÚltimo dia: 25/08/2011.\n"},{"id":1592007,"data":"2011-08-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\n\nMatéria aguardando distribuição.\n","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1592008,"data":"2011-09-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1592010,"data":"2011-09-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4343086,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-09-27T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343086"}]},{"id":1592011,"data":"2011-10-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1592012,"data":"2011-10-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator \"ad hoc\" o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Eduardo Braga.\n\nA Comissão aprova o Projeto.\n\nAnexei o Ofício n° 186/2011-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2° c/c art. 92 do RISF (fls.11).\n\nÀ SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.\n","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":4343095,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2011-10-19T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343095"}]},{"id":1592013,"data":"2011-10-19 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 19h."},{"id":1592014,"data":"2011-10-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de Parecer da CCJ.\n\nJuntei, fl. 12, legislação citada do Parecer.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1592017,"data":"2011-10-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Parecer nº 1.196/2011 - CCJ, tendo como relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira (ad hoc), favorável.\nA Presidência recebeu o Ofício nº 186/2011/CCJ, do Presidente daquela Comissão, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.  \nFica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.\n","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":4343104,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1.196/2011","data":"2011-10-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343104"}]},{"id":1592020,"data":"2011-10-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para interposição de recurso: 31/10/2011 a 07/11/2011."},{"id":1592021,"data":"2011-11-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15).","documentosAssociados":[{"id":4343114,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo","data":"2011-11-07T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343114"},{"id":4343123,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária","data":"2011-11-07T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4343123"}]},{"id":1592025,"data":"2011-11-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso."},{"id":1592026,"data":"2011-11-08 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário o término, ontem, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente.\nÀ Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1592028,"data":"2011-11-08 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido neste órgão às 17h10."},{"id":1592029,"data":"2011-11-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 19)."},{"id":1592031,"data":"2011-11-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o Ofício SF n.° 2.049, de 16/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD"},{"id":1592033,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1592035,"data":"2018-11-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Á COARQ."}],"movimentacoes":[{"id":8526010,"dataEnvio":"2018-11-13 17:26:43","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2018-11-19 17:38:59","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2011-11-08","siglaTipo":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","tipoDeliberacao":"Aprovada por Comissão em decisão terminativa","idDestino":1,"siglaDestino":"CAMARA","destino":"À Câmara dos Deputados"},"normaGerada":{}}