{"id":606657,"codigoMateria":106063,"identificacao":"PLS 207/2012","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"207","ano":2012,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":606662,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS) e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS), com a finalidade de financiar projetos de construção de aterros sanitários, selecionados de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Estabelece as possibilidades de destinação dos recursos do FNAS. Dispõe acerca dos requisitos da aprovação de projetos e respectivos desembolsos. Estabelece os recursos que compõem o FNAS. Dispõe que a não aplicação dos recursos do FNAS de acordo com a lei sujeita a pessoa jurídica de direito público titular do projeto ou do empreendimento apoiado à restituição do valor atualizado dos recursos recebidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\n\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":149,"assuntoEspecifico":"Saúde","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":606663,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2012-06-13","dataLeitura":"2012-06-13","indexacao":"CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL, ATERRO, MATERIAL SANITÁRIO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, PLANO NACIONAL, RESÍDUO, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTUDO, VIABILIDADE, NATUREZA TÉCNICA, IMPACTO AMBIENTAL, AQUISIÇÃO, TERRENO, PREPARO, SOLO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, TREINAMENTO, ENSINO PROFISSIONAL, REQUISITOS, APROVAÇÃO, VALOR, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, PERCENTAGEM, FISCALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DURAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, PRORROGAÇÃO, INAPLICAÇÃO, SUJEIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, TITULARIDADE, RESTITUIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SANÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=606663","autoria":[{"autor":"Eunício Oliveira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":612,"uf":"CE","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2012-06-13","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA 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avulsos.\n","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":3691985,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2012-06-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3691985"}]},{"id":1713849,"data":"2012-06-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas ao Projeto."},{"id":1713851,"data":"2012-06-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Aberto prazo para apresentação de emendas.\n\nPrimeiro dia: 15/06/2012\nÚltimo dia: 21/06/2012"},{"id":1713853,"data":"2012-06-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1713855,"data":"2012-07-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1713857,"data":"2012-10-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3691994,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-10-26T00:00:00","autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3691994"}]},{"id":1713859,"data":"2012-11-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/11/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1713862,"data":"2012-11-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Reunida a comissão na 42ª reunião ordinária de 06/11/2012, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA.\n\nJuntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls.18 a 23)\n\nÀ Comissão de Assuntos Sociais.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3692012,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 / CMA / CAS - PLS 207/2012","data":"2012-10-26T00:00:00","autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3692012"},{"id":3692003,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-11-06T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3692003"}]},{"id":1713864,"data":"2012-11-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido na CAS, nesta data.\n\nMatéria aguardando designação de Relator.\n","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1713866,"data":"2013-03-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Braga Relator da matéria.\n\nEncaminhado ao Gabinete do Relator.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1713868,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1713870,"data":"2014-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal."},{"id":1713872,"data":"2014-12-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.\n\n"},{"id":1713874,"data":"2015-02-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"\n   Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.\n\n","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1713876,"data":"2015-05-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria aguardando designação de Relatoria."},{"id":1713879,"data":"2015-07-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"O Presidente, Senador Edison Lobão avoca a relatoria da matéria. ( Art. 129 - RISF).\n\nMatéria encaminhada ao Gabinete do Relator.\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1713884,"data":"2015-08-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2012, com a Emenda nº 1-CMA. (fls. 24 a 26) \n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3692037,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2015-08-19T00:00:00","autoria":"Senador Edison Lobão (MDB/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3692037"}]},{"id":1713887,"data":"2015-08-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/08/2015.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1713890,"data":"2015-08-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2012, com a Emenda nº 1-CMA-CAS. (fls 24 a 28)","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3692046,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","descricao":"Parecer CAS","data":"2015-08-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3692046"},{"id":3692055,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Lista de Presença","data":"2015-08-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3692055"}]},{"id":1713891,"data":"2015-08-26 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"À Comissão de Assuntos Economicos, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1713894,"data":"2015-08-26 00:00:03","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1713896,"data":"2015-09-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Hélio José relator da matéria.\n\nAo relator.\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1713898,"data":"2016-07-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O relator, senador Hélio José, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA-CAS, com duas emendas que apresenta (fls. 29-34).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3692064,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF168934572834","data":"2016-07-14T00:00:00","autoria":"Senador Hélio José (MDB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3692064"}]},{"id":1713900,"data":"2017-04-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Hélio José não mais ser membro desta Comissão.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1713902,"data":"2017-05-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1713904,"data":"2017-10-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A tramitação da matéria fica suspensa, até que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste a respeito da Consulta (SF) nº 1 de 2017, em função do RQE nº 137/2017, aprovado em 12/09/2017."},{"id":1713906,"data":"2018-12-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O relator, senador Garibaldi Alves, apresentou relatório pelo sobrestamento do exame do projeto, até que se cumpra o atendimento aos termos do RQE nº 137 de 2017, aprovado em 12/09/2017.","documentosAssociados":[{"id":7894683,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF184878287496","data":"2018-12-12T10:04:48","autoria":"Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894683"}]},{"id":1713908,"data":"2018-12-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":83385,"data":"2018-12-20 18:47:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"}],"movimentacoes":[{"id":8591706,"dataEnvio":"2015-08-26 11:46:13","enteOrigem":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"dataRecebimento":"2015-08-26 13:01:21","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"id":8591707,"dataEnvio":"2016-01-04 21:15:27","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2016-02-04 10:11:15","enteDestino":{"id":5310040,"casa":"SF","sigla":"GSHJOSE","nome":"Gabinete do Senador Hélio José"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8591708,"dataEnvio":"2016-07-14 10:01:24","enteOrigem":{"id":5310040,"casa":"SF","sigla":"GSHJOSE","nome":"Gabinete do Senador Hélio José"},"dataRecebimento":"2016-07-14 15:02:09","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8591709,"dataEnvio":"2018-12-18 17:35:14","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2018-12-19 09:47:35","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8591710,"dataEnvio":"2018-12-20 18:47:03","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2018-12-26 17:17:30","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2018-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}