{"id":600309,"codigoMateria":112780,"identificacao":"PLS 192/2013","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"192","ano":2013,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":600314,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece o direito à meia-entrada nas atividades culturais e artísticas para professores.","explicacaoEmenta":"Assegura aos professores de todos os níveis de ensino o direito ao ingresso nas atividades de natureza cultural e artística mediante o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado ao público em geral; dispõe que a comprovação do direito à meia-entrada pelos docentes será feita mediante a apresentação de carteira funcional ou documento oficial.\n\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":137,"assuntoEspecifico":"Arte e cultura","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":600315,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2013-05-21","dataLeitura":"2013-05-21","indexacao":"CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MAGISTERIO, PROFESSOR, DESCONTO, METADE, PREÇO, ENTRADA, INGRESSO, EVENTO, ARTES, CULTURA, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA, MUSICA, TEATRO, CIRCO, CINEMA. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, DOCUMENTO OFICIAL.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=600315","autoria":[{"autor":"Alfredo Nascimento","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4527,"uf":"AM","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2013-05-21","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","classificacoes":[{"codigo":33808987,"descricao":"Cultura","descricaoHierarquia":"Política Social / Cultura"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Alfredo Nascimento","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4527,"uf":"AM","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":600309,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 192/2013","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7812554,"data":"2013-05-21","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7590236,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":47,"sigla":"CE","casa":"SF","nome":"Comissão de Educação e Cultura"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2013-05-21","fim":"2013-05-29","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2013-05-29","fim":"2014-05-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2014-05-05","fim":"2014-12-26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":28,"sigla":"ARQVD","descricao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","inicio":"2014-12-26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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