{"id":598638,"codigoMateria":113839,"identificacao":"PLS 313/2013","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"313","ano":2013,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":598643,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros.","explicacaoEmenta":"Acresce parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, dispondo que são direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros: I – na oferta de venda de passagem aérea, ser informado acerca do número de assentos da aeronave por categoria tarifária; II – ter informação clara e precisa sobre o preço total do bilhete inclusive as tarifas aeroportuárias, e sobre todas as restrições impostas ao bilhete ofertado; III – pagar multas em razão de cancelamento ou remarcação de bilhete em valores não abusivos; IV – justa e ampla indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo, a ser paga ao consumidor pela empresa aérea. V – justa e ampla indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem na viagem. VI – ser reembolsado dos valores pagos por bilhete de passagem não utilizado, em no máximo trinta dias após a data do voo, sob pena de multa de cem por cento sobre o valor devido; e VII – exigir que as demais empresas aéreas que operem o mesmo trecho aéreo assumam a prestação dos serviços de transporte de passageiros em caso de súbita paralisação de atividades pela empresa aérea contratada.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":123,"assuntoEspecifico":"Defesa do consumidor","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":598644,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2013-08-06","dataLeitura":"2013-08-06","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS, CONSUMIDOR, PASSAGEIRO, TRANSPORTE AEREO, INFORMAÇÕES, QUANTIDADE, ASSENTO, AERONAVE, CATEGORIA, TARIFAS, PREÇO, TOTAL, RESTRICÃO, PASSAGEM. PENALIDADE, MULTA, CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO. INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, HIPOTESE, CANCELAMENTO, VOO, EXTRAVIO, BAGAGEM. REEMBOLSO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, PASSAGEM, PRAZO MAXIMO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. HIPOTESE, PARALISACÃO, ATIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=598644","autoria":[{"autor":"Antonio Carlos Valadares","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3,"uf":"SE","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2013-08-06","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","siglaSituacaoAtual":"RMCD","dataSituacaoAtual":"2018-03-13","classificacoes":[{"codigo":33805587,"descricao":"Direito do Consumidor","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito do Consumidor"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Antonio Carlos 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registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4318490"}]},{"id":1786625,"data":"2013-08-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura.\nÀs Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.\nO projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.\nÀ CI.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":1786629,"data":"2013-08-06 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição."},{"id":1786631,"data":"2013-08-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 08.08.2013; último dia - 14.08.2013."},{"id":1786633,"data":"2013-08-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1786638,"data":"2013-09-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Ao Gabinete do Senador Vicentinho Alves para relatar a matéria.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1786640,"data":"2013-09-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Devolvido pelo Gabinete do Senador Vicentinho Alves, devido ao desligamento deste Senador da Comissão de Serviços de Infraestrutura em 18.09.2013.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1786641,"data":"2013-10-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Ao Gabinete do Senador João Ribeiro, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1786643,"data":"2013-11-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1786644,"data":"2013-11-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Ao Gabinete do Senador Ciro Nogueira, para relatar a matéria.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1786646,"data":"2013-12-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Devolvido, sem relatório, pelo Senador Ciro Nogueira, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1786648,"data":"2013-12-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Distribuído ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1786649,"data":"2014-02-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Devolvido pelo Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4318499,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2014-02-13T00:00:00","autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4318499"},{"id":4318508,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 / CI / CTFC - PLS 313/2013","data":"2014-02-13T00:00:00","autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4318508"}]},{"id":1786651,"data":"2014-02-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/02/2014.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1786653,"data":"2014-02-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Cancelada a Reunião de 26.02.2014.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1786656,"data":"2014-03-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/03/2014.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1786660,"data":"2014-03-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator \"Ad Hoc\" o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro, foi aprovado o relatório, com a Emenda nº 01-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.\nAnexadas as fls. 06 a 11.\n\nÀ CMA","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4318524,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2014-03-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4318524"}]},{"id":1786662,"data":"2014-03-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na CMA, nesta data, às 16h05.\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1786664,"data":"2014-04-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria distribuída ao Senador Valdir Raupp, para relatar, conforme sorteio realizado nesta data.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1786666,"data":"2014-04-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria devolvida pelo relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4318533,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF145195467704","data":"2014-04-23T00:00:00","autoria":"Senador Valdir Raupp (MDB/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4318533"}]},{"id":1786668,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1786669,"data":"2014-08-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Devolvido ao relator, Senador VALDIR RAUPP, para reexame. Juntado o relatório às fls. 12 a 16.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1786670,"data":"2014-12-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria."},{"id":1786673,"data":"2014-12-18 00:00:02","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014."},{"id":1786675,"data":"2015-03-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Ao Senhor Senador DONIZETI NOGUEIRA para relatar."},{"id":1786677,"data":"2016-05-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"A matéria será redistribuída em razão de o Relator, Senador DONIZETI NOGUEIRA, ter sido desligado da CMA por conta do retorno da Senadora Kátia Abreu - titular do cargo do qual o Senador Donizeti Nogueira é suplente.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1786682,"data":"2016-06-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador VALDIR RAUPP relator da matéria.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1786684,"data":"2016-09-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Nesta data, é recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2013, e parcialmente da emenda Substitutiva nº 1, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, nos termos da seguinte Emenda (Substitutivo) que apresenta.\r\nAnexado o Relatório (fls. 17 a 22).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4318542,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF169427347044","data":"2016-09-21T00:00:00","autoria":"Senador Valdir Raupp (MDB/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4318542"}]},{"id":1786687,"data":"2017-04-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017."},{"id":1786688,"data":"2017-04-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1786691,"data":"2017-04-17 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CI e CTFC (DT).\r\nUma vez que a matéria já está instruída pela CI , vai à CTFC (DT)."},{"id":1786699,"data":"2017-04-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1786700,"data":"2017-04-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Armando Monteiro relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1786701,"data":"2017-11-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Matéria devolvida pelo Relator, Senador ARMANDO MONTEIRO, com relatório pela aprovação da Emenda substitutiva nº 1 da Comissão de Serviços de Infraestrutura ao Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2013, na forma da Subemenda substitutiva que apresenta.\r\nAnexado o relatório apresentado às fls. 25 a 30.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1786702,"data":"2017-12-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2017.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1786703,"data":"2017-12-05 00:00:02","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017."},{"id":1786704,"data":"2017-12-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017."},{"id":1786705,"data":"2017-12-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Subemenda nº 1-CTFC à Emenda nº 1-CI), por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. \r\n\r\nNos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF.\r\n\r\nJuntados o parecer da CTFC (fls. 25 a 30), decisão da comissão (fl. 31), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 32 e 33), e Memo. nº 55/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao projeto de lei (fl. 34).\n************* Retificado em 14/12/2017*************\nReunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Subemenda substitutiva à Emenda nº 1-CI), por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. \r\n\r\nNos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF.\r\n\r\nJuntados o parecer da CTFC (fls. 25 a 30), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 31 e 32), decisão da comissão (fl. 33) e Memo. nº 55/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao projeto de lei (fl. 34).","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)","documentosAssociados":[{"id":7342784,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 33/2017 - CTFC","data":"2017-12-13T00:00:00","autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7342784"}]},{"id":1786706,"data":"2017-12-19 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"À SLSF."},{"id":1786707,"data":"2017-12-19 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para abertura do prazo de emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, na CTFC."},{"id":1786708,"data":"2017-12-19 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o memorando nº 55/2017, da CTFC, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto.\r\nAbertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CTFC, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto."},{"id":1786709,"data":"2017-12-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebido na CTFC, nesta data.\r\nAguardando inclusão em pauta para apreciação do substitutivo em turno suplementar."},{"id":1786710,"data":"2018-02-07 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/02/2018.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1786713,"data":"2018-02-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Nesta data, é cancelada a 1ª Reunião Extraordinária da CTFC.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1786715,"data":"2018-02-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/02/2018.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1786717,"data":"2018-02-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1786720,"data":"2018-02-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/02/2018.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1786721,"data":"2018-02-28 00:00:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Reunida a CTFC na 1ª Reunião de 28/02/2018, encerrada a discussão em turno suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, a teor do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.\r\nJuntados o texto final (fls. 36 e 37) e o Memo. nº 02/2018/CTFC, que comunica a Presidência do Senado Federal sobre a aprovação da matéria em decisão terminativa, conforme art. 91, §2º, do RISF (fl.38).\r\nÀ SLSF.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":7639127,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária","descricao":"Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros.","data":"2018-03-01T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639127"}]},{"id":1786722,"data":"2018-03-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1786723,"data":"2018-03-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/03/2018 a 09/03/2018. Perante à (ao) PLEN."},{"id":1786724,"data":"2018-03-02 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Recebimento do Memorando nº 2, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo.\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.\n(Encaminhados à publicação os Pareceres nº 23, de 2018 - PLEN/SF, da CI, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que oferece)","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":7640187,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"Avulso de parecer","descricao":"Parecer nº 23, de 2018-PLEN-SF, da CI","data":"2018-03-02T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640187"},{"id":7969556,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 23/2018 - PLEN","descricao":"Parecer nº 23, de 2018-PLEN/SF","data":"2018-03-02T14:41:46","autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969556"}]},{"id":1786726,"data":"2018-03-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"À Corele."},{"id":1786727,"data":"2018-03-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5034110,"casa":"SF","sigla":"CORELE","nome":"Coordenação de Redação Legislativa"},"descricao":"Juntado texto final revisado (fl. 40).","documentosAssociados":[{"id":7643684,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Projeto de Lei Ordinária","descricao":"Texto final revisado.","data":"2018-03-09T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643684"}]},{"id":1786729,"data":"2018-03-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso."},{"id":1786731,"data":"2018-03-12 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se no dia 9 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.\r\nTendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1786736,"data":"2018-03-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fl. 42)."},{"id":1786738,"data":"2018-03-13 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 236, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. 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