{"id":597078,"codigoMateria":114673,"identificacao":"PLS 413/2013","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"413","ano":2013,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":597083,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 407 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, para estabelecer que, no caso de indenização por danos morais, os juros de mora são devidos a partir da fixação do valor da condenação.","explicacaoEmenta":"Altera o art. 407 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que no caso de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir da decisão que arbitrou o valor da condenação. Altera o art. 219 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispor que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição e, exceto no que se refere às verbas de indenização por dano moral, constitui em mora o devedor.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":126,"assuntoEspecifico":"Direito civil e processual civil","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":597084,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2013-10-07","dataLeitura":"2013-10-07","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, DEFINIÇÃO, INICIO, CONTAGEM, PRAZO, JUROS DE MORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, PUBLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO, INICIO, CONTAGEM, CITAÇÃO, REU.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=597084","autoria":[{"autor":"Vital do Rêgo","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4645,"uf":"PB","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2013-10-07","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","classificacoes":[{"codigo":33805392,"descricao":"Processo Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Civil"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Vital do 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