{"id":596722,"codigoMateria":114975,"identificacao":"PLS 440/2013","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"440","ano":2013,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":596727,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, para estender a redução a zero das alíquotas da contribuição social para o PIS/Pasep e da Cofins às receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte no território das regiões metropolitanas regularmente constituídas e dos serviços definidos nos incisos XI a XIII do artigo 4º da Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei nº 12860/13 – que dispõe sobre a redução a 0% das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local – para estabelecer que a referida alíquota 0% aplica-se à receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo urbano e de caráter urbano rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; determina que a alíquota zero seja também aplicada às receitas decorrentes dos serviços de transporte mencionados prestados no território das regiões metropolitanas regularmente constituídas e dos seguintes serviços previstos no art. 4º da Lei nº 12.587/12 (institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana): a) transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; b) transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; c) transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":119,"assuntoEspecifico":"Viação e transportes","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":596728,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2013-10-23","dataLeitura":"2013-10-23","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE METROVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE AQUAVIARIO, PASSAGEIRO, REGIÃO METROPOLITANA, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO. PACTO FEDERATIVO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=596728","autoria":[{"autor":"Acir Gurgacz","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4981,"uf":"RO","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2013-10-23","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","classificacoes":[{"codigo":33805152,"descricao":"Viação e Transportes","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Viação e Transportes"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Acir Gurgacz","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4981,"uf":"RO","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":596722,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 440/2013","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7813967,"data":"2013-10-23","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7595895,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":59,"sigla":"CI","casa":"SF","nome":"Comissão de Serviços de 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avulsos.\n","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":4439681,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2013-10-23T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4439681"}]},{"id":1801673,"data":"2013-10-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 25.10.2013; último dia - 31.10.2013.\n\n************* Retificado em 25/10/2013*************\nRecebido na Comissão nesta data.\n\nPrazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 25.10.2013; último dia - 31.10.2013."},{"id":1801674,"data":"2013-11-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1801679,"data":"2013-11-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Ao gabinete do Senador Ciro Nogueira para relatar a matéria .","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1801683,"data":"2014-02-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4439690,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2014-02-27T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4439690"}]},{"id":1801686,"data":"2014-04-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/04/2014.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1801689,"data":"2014-04-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/04/2014."},{"id":1801696,"data":"2014-04-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Adiada a Reunião de 30.04.2014.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1801702,"data":"2014-04-30 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 07/05/2014.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1801704,"data":"2014-05-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator \"ad hoc\" o Senador Alfredo Nascimento, em substituição ao Senador Ciro Nogueira, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. \n(Anexadas as fls.5 a 8). \nÀ Comissão de Assuntos Econômicos.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4439699,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2014-05-07T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4439699"}]},{"id":1801706,"data":"2014-05-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, nesta data.\n\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1801707,"data":"2014-05-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Benedito de Lira relator da Matéria.\n\nAo Relator.\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1801710,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1801713,"data":"2014-08-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 09-12).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4439708,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF144207118400","data":"2014-08-05T00:00:00","autoria":"Senador Benedito de Lira (PP/AL)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4439708"}]},{"id":1801715,"data":"2014-12-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014."},{"id":1801719,"data":"2015-03-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira relator da Matéria.\n\t\t\t\nA Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 09-12).\n"},{"id":1801721,"data":"2016-09-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/09/2016.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1801727,"data":"2016-09-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em reunião realizada em 13/09/2016, a apreciação da matéria foi adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1801729,"data":"2016-10-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/10/2016.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1801731,"data":"2016-10-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em reunião realizada em 18/10/2016, a apreciação da matéria foi adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1801732,"data":"2016-10-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/11/2016.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1801734,"data":"2016-11-01 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pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional."},{"id":1801738,"data":"2018-02-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Anexado ao processado o Ofício nº 100/2017, de 18 de dezembro de 2017, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 785/2017-RFB/Gabinete, de 20/11/2017, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 13 a 17).","documentosAssociados":[{"id":7637174,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","data":"2017-12-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637174"}]},{"id":79267,"data":"2018-08-13 11:19:16","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1801740,"data":"2018-12-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":83906,"data":"2018-12-21 11:42:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"}],"movimentacoes":[{"id":8635700,"dataEnvio":"2018-12-18 17:58:32","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2018-12-19 10:35:23","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8635701,"dataEnvio":"2018-12-21 11:42:37","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2018-12-27 10:48:53","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2018-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}