{"id":596342,"codigoMateria":115215,"identificacao":"PLS 468/2013","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"468","ano":2013,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":596347,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).","explicacaoEmenta":"Altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) para dispor que é direito do Advogado examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos que seja física ou digitalmente, sob pena de incorrer abuso de autoridade, inclusive pelo fornecimento incompleto e ou retirada de peças já incluídas no caderno investigativo. Sendo que nos casos sigilosos, será necessária a apresentação de procuração.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":596348,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2013-11-11","dataLeitura":"2013-11-11","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, (OAB), INCLUSÃO, POSSIBILIDADE,  ADVOGADO, AUSENCIA, PROCURAÇÃO, EXAME, ANALISE, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, EXCEÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DOCUMENTO SIGILOSO. DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE PUBLICA, SUJEIÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE. DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, DIREITO DE DEFESA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=596348","autoria":[{"autor":"Romero Jucá","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":73,"uf":"RR","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Romero Jucá (MDB/RR)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2013-11-11","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Romero Jucá","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":73,"uf":"RR","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":596342,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 468/2013","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7814115,"data":"2013-11-11","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7596378,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2013-11-11","fim":"2013-11-20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2013-11-20","fim":"2014-11-19","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2014-11-19","fim":"2014-12-10","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2014-12-10","fim":"2015-03-10","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2015-03-10","fim":"2015-04-22","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2015-04-22","fim":"2015-05-27","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2015-05-27","fim":"2015-09-03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2015-09-03","fim":"2016-06-21","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2016-06-21","fim":"2017-02-13","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2017-02-13","fim":"2018-12-21","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":28,"sigla":"ARQVD","descricao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","inicio":"2018-12-21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":1807635,"data":"2013-11-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"},"descricao":"Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas."},{"id":1807636,"data":"2013-11-11 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura.\nÀ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.\n\n","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":4438894,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2013-11-11T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4438894"}]},{"id":1807637,"data":"2013-11-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 10h20.\n\nMatéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição."},{"id":1807638,"data":"2013-11-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas:\nPrimeiro dia: 13/11/2013.\nÚltimo dia: 20/11/2013.\n"},{"id":1807639,"data":"2013-11-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei, às 11 horas e 20 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.\n","documentosAssociados":[{"id":4438903,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1-T - PLS 468/2013","data":"2013-11-20T00:00:00","autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4438903"}]},{"id":1807640,"data":"2013-11-20 00:00:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1807641,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1807642,"data":"2014-11-19 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1807643,"data":"2014-12-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 8 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresemta e pela prejudicialidade da Emenda n° 1.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4438919,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF149996344060","data":"2014-12-10T00:00:00","autoria":"Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4438919"}]},{"id":1807644,"data":"2014-12-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 14 horas, o Relatório reformulado pelo Senador Gim, com voto pela pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade da Emenda n° 1.","documentosAssociados":[{"id":4438928,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF142412365840","data":"2014-12-11T00:00:00","autoria":"Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4438928"}]},{"id":1807645,"data":"2014-12-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014."},{"id":1807646,"data":"2015-03-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1807647,"data":"2015-04-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir Relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1807648,"data":"2015-05-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 12h40min o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1.\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4438937,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF152368720394","data":"2015-05-27T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4438937"}]},{"id":1807649,"data":"2015-09-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ciro Nogueira, para reexame do Relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1807650,"data":"2016-06-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 13h10min, o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto.\r\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4438946,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF163613997955","data":"2016-06-21T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4438946"}]},{"id":1807651,"data":"2017-02-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ciro Nogueira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1807652,"data":"2018-12-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":86520,"data":"2018-12-21 12:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"}],"movimentacoes":[{"id":8639101,"dataEnvio":"2016-01-04 21:11:36","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2016-02-16 10:28:24","enteDestino":{"id":6359887,"casa":"SF","sigla":"GSCNOG","nome":"Gabinete do Senador Ciro Nogueira"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8639102,"dataEnvio":"2016-09-22 12:29:40","enteOrigem":{"id":6359887,"casa":"SF","sigla":"GSCNOG","nome":"Gabinete do Senador Ciro Nogueira"},"dataRecebimento":"2016-09-22 12:31:37","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8639103,"dataEnvio":"2018-12-21 11:07:38","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2018-12-27 11:19:57","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8639104,"dataEnvio":"2018-12-27 11:19:57","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2018-12-28 15:21:57","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2018-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}