{"id":5961451,"codigoMateria":130167,"identificacao":"PLS 232/2017","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"232","ano":2017,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":5396596,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente poderá ser exigido quando houver dúvida motivada de sua autenticidade.","explicacaoEmenta":"Altera o Código Civil, para estabelecer que o reconhecimento de firma em documento produzido no Brasil somente poderá ser exigido quando houver dúvida motivada de sua autenticidade.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":126,"assuntoEspecifico":"Direito civil e processual 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