{"id":593686,"codigoMateria":116423,"identificacao":"PLS 84/2014","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"84","ano":2014,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":593691,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece competências de fiscalização do Tribunal de Contas da União no caso em que especifica e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União – TCU, no caso de eventos internacionais realizados no Brasil, a fiscalização de recursos repassados aos Estados e municípios a títulos de financiamento por quaisquer de suas instituições financeiras","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":108,"assuntoEspecifico":"Fiscalização e controle","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":593692,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2014-03-12","dataLeitura":"2014-03-12","indexacao":"CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, (TCU), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, EVENTO, AMBITO INTERNACIONAL, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS PUBLICOS, FINANCIAMENTO, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBRAS.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=593692","autoria":[{"autor":"Alvaro Dias","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":945,"uf":"PR","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2014-03-12","classificacoes":[{"codigo":33805017,"descricao":"Fiscalização e Controle da Atividade Econômica","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Alvaro Dias","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":945,"uf":"PR","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":593686,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 84/2014","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7814913,"data":"2014-03-12","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7599245,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":50,"sigla":"CMA","casa":"SF","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}}]}]},{"id":7765842,"data":"2018-04-13","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7427508,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1956,"sigla":"CTFC","casa":"SF","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2014-03-12","fim":"2014-03-24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - 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As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1820705,"data":"2014-12-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria. \nA presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014."},{"id":1820707,"data":"2015-04-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.\n\t\nAo Relator."},{"id":1820711,"data":"2018-04-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"À SLSF, em virtude do OF. SF/333/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para adequação de despacho."},{"id":1820713,"data":"2018-04-11 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1820715,"data":"2018-04-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa."},{"id":1820717,"data":"2018-04-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, nesta data.\r\nAo relator, senador Romero Jucá, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1820718,"data":"2018-12-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":83661,"data":"2018-12-21 10:48:20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":1820722,"data":"2019-02-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Encaminhado por solicitação."},{"id":1820724,"data":"2019-02-14 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita desarquivamento da matéria."},{"id":1820725,"data":"2019-02-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 38, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando o desarquivamento da presente matéria.","documentosAssociados":[{"id":7916302,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 38/2019","descricao":"Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 7/2014; PEC 21/2013; PLS 26/2014 - Complementar; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 230/2009 - Complementar; PLS 260/2008; PRS 37/2011; PDS 117/2014.","data":"2019-02-12T17:13:17","autoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916302"}]},{"id":1820728,"data":"2019-03-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1820729,"data":"2019-03-26 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.\r\nPrejudicado o Requerimento nº 38, de 2019.\r\nÀ CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.","idSituacaoIniciada":149,"siglaSituacaoIniciada":"DESARQLEG"},{"id":1820731,"data":"2019-04-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":92307,"data":"2019-04-09 09:10:51","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":98600,"data":"2019-09-04 09:42:10","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Styvenson Valentim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":99461,"data":"2019-09-24 15:32:03","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":100069,"data":"2019-10-09 13:29:17","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":100528,"data":"2019-10-17 11:23:17","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":101219,"data":"2019-11-06 09:51:32","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Reguffe, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":101479,"data":"2019-11-19 11:49:14","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir 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