{"id":591934,"codigoMateria":117739,"identificacao":"PLS 183/2014","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"183","ano":2014,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":591939,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir as despesas com pessoal na área de segurança pública da apuração para fins de atendimento dos limites das despesas com pessoal.","explicacaoEmenta":"Retira a despesa com pessoal na área de segurança publica dos Estados e do Distrito Federal dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":110,"assuntoEspecifico":"Planejamento e orçamento","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":591940,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2014-05-20","dataLeitura":"2014-05-20","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXCLUSÃO, GASTOS PUBLICOS, SEGURANÇA PUBLICA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ESTADOS, (DF).","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=591940","autoria":[{"autor":"Cássio Cunha Lima","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5197,"uf":"PB","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2014-05-20","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","classificacoes":[{"codigo":33804790,"descricao":"Finanças Públicas","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Cássio Cunha Lima","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5197,"uf":"PB","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":591934,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 183/2014","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7815354,"data":"2014-05-20","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7600679,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2014-05-21","fim":"2014-08-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2014-08-12","fim":"2015-05-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"idTipo":118,"sigla":"AGLEIT(RQ)","descricao":"AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO","inicio":"2015-05-12","fim":"2018-12-21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":28,"sigla":"ARQVD","descricao":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","inicio":"2018-12-21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":1833815,"data":"2014-05-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"},"descricao":"Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas."},{"id":1833818,"data":"2014-05-20 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura.\nÀ Comissão de Assuntos Econômicos.","documentosAssociados":[{"id":4053615,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2014-05-20T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4053615"}]},{"id":1833820,"data":"2014-05-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, nesta data.\n\t\nMatéria aguardando distribuição.\n","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1833823,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1833824,"data":"2014-08-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Braga relator da Matéria.\n\t\nAo Relator.\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1833825,"data":"2014-12-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria. \nA presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014."},{"id":1833826,"data":"2015-04-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.\n\t\nAo Relator."},{"id":1833827,"data":"2015-05-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, em virtude do OF. SF/471/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376 de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015.\nAnexada, à fl. 4, cópia do referido ofício.\nAnexada, à fl. 5, cópia do referido requerimento.\n\nÀ SCLSF."},{"id":1833828,"data":"2015-05-12 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015;  e com o Projeto de Lei da Câmara - Complementar nº 3, de 2015.\n","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1833829,"data":"2018-12-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados."},{"id":85243,"data":"2018-12-21 14:35:22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"}],"movimentacoes":[{"id":8655015,"dataEnvio":"2015-05-12 19:59:57","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8655017,"dataEnvio":"2018-12-21 14:35:22","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2018-12-27 11:19:43","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2018-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}