{"id":584981,"codigoMateria":120360,"identificacao":"PLS 164/2015","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"164","ano":2015,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":584986,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”.","explicacaoEmenta":"Vedam apoio financeiro de agências financeiras oficiais a entes da Federação ou governos estrangeiros que tenham cláusula de sigilo como condição contratual. Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, para adequação a esse comando legal.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":114,"assuntoEspecifico":"Política econômica e sistema financeiro","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":584987,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2015-03-25","dataLeitura":"2015-03-25","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, LEI DO SIGILO BANCARIO, IMPEDIMENTO, BLOQUEIO, AUXILIO FINANCEIRO, AGENTE FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, (CEF), BANCO DO BRASIL , (BNB), (BASA), (BNDES), (FINEP), ENTE FEDERADO, GOVERNO ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, CLAUSULA, SIGILO, SIGILO BANCARIO , CONTRATO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=584987","autoria":[{"autor":"Ronaldo 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Caiado","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":456,"uf":"GO","siglaPartido":"DEM","partido":"Democratas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":584981,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 164/2015","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7817401,"data":"2015-03-25","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7608328,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":54,"sigla":"CRE","casa":"SF","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa 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00:00:03","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data."},{"id":1863825,"data":"2015-03-31 00:00:01","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Ao Senhor \nSenador José Agripino, distribuo a presente Matéria.\nSenador Aloysio Nunes Ferreira\nPresidente","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1863828,"data":"2016-03-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa 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SF/267/2016, do Presidente do Senado Federal, referente ao Requerimento de autoria do Senhor Senador Humberto Costa, para tramitação conjunta com o PLS 26, de 2014, por versarem sobre matérias análogas (fls. 10 e 11)"},{"id":1863830,"data":"2016-03-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Humberto Costa, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 26, de 2014; 164, de 2015; e 7, de 2016, todos Complementares), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1863832,"data":"2018-12-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.","documentosAssociados":[{"id":7893878,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento","descricao":"Tramitação conjunta dos PLS 26/2014, 164/2015 e 7/2016. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura.","data":"2018-03-15T10:02:05","autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893878"}]},{"id":82648,"data":"2018-12-20 17:45:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1863833,"data":"2018-12-20 17:45:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A matéria retorna à CRE, seguindo posteriormente à CAE."},{"id":1863834,"data":"2018-12-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data."},{"id":88706,"data":"2019-02-19 09:04:30","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":88894,"data":"2019-02-19 17:26:57","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de 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redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":93157,"data":"2019-04-30 11:26:08","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição."},{"id":93306,"data":"2019-05-07 11:26:50","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1863836,"data":"2019-06-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Recebido relatório apresentado pelo Senador Antonio Anastasia, pela prejudicialidade do projeto. (fls. 12 a 15).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":7971232,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF198219264595","data":"2019-06-26T15:25:19","autoria":"Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971232"}]},{"id":1863837,"data":"2019-07-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/07/2019.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":96791,"data":"2019-07-11 13:58:58","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações 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Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":2114672,"data":"2022-12-22 02:59:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":2166195,"data":"2023-10-20 15:21:26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9486070,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF234175544085","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PLS 164/2015","data":"2023-10-20T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9486070"}]}],"movimentacoes":[{"id":8675096,"dataEnvio":"2016-01-04 21:07:50","enteOrigem":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"dataRecebimento":"2016-02-17 17:16:57","enteDestino":{"id":5315868,"casa":"SF","sigla":"GSJAGR","nome":"Gabinete do Senador José Agripino"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9378771,"dataEnvio":"2016-01-04 21:07:50","enteOrigem":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"dataRecebimento":"2016-02-17 17:16:57","enteDestino":{"id":5315868,"casa":"SF","sigla":"GSJAGR","nome":"Gabinete do Senador José Agripino"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8675097,"dataEnvio":"2016-03-18 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