{"id":581220,"codigoMateria":121943,"identificacao":"PLS 382/2015","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"382","ano":2015,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":581225,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer, no caso de perda ou quebramento de fiança, de recolhimento de 50% à vítima e/ou seus familiares.","explicacaoEmenta":"Altera o Código de Processo Penal, para aumentar o valor perdido em caso de quebramento injustificado da fiança para a totalidade do valor desta, estabelecendo que tanto na perda por quebramento como na perda por não se apresentar o acusado para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, parte do valor recolhido caberá à vítima sobrevivente ou a seus sucessores, na ordem que estabelece.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":581226,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2015-06-23","dataLeitura":"2015-06-23","indexacao":"ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, LIBERDADE PROVISORIA, QUEBRA, FIANÇA, PERDA. DESTINAÇÃO, VALOR MONETARIO, VITIMA, (FUNPEN).","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=581226","autoria":[{"autor":"Davi Alcolumbre","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3830,"uf":"AP","siglaPartido":"DEM","partido":"Democratas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2015-06-23","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Davi Alcolumbre","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3830,"uf":"AP","siglaPartido":"DEM","partido":"Democratas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":581220,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 382/2015","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7818405,"data":"2015-06-23","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7612001,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2015-06-23","fim":"2015-07-01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - 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