{"id":578769,"codigoMateria":122665,"identificacao":"PLS 528/2015","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"528","ano":2015,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":578774,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.","explicacaoEmenta":"Acrescenta art. 38-A à Lei das Eleições, para estabelecer que as campanhas dos candidatos aos cargos majoritários deverão disponibilizar panfletos em sistema Braille.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":128,"assuntoEspecifico":"Direito eleitoral e partidos políticos","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":578775,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2015-08-12","dataLeitura":"2015-08-12","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PROPAGANDA ELEITORAL, CAMPANHA ELEITORAL, CARGO ELETIVO, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CODIGO BRAILLE, CEGUEIRA, INCLUSÃO SOCIAL, CEGO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=578775","autoria":[{"autor":"Romário","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5322,"uf":"RJ","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Romário (PSB/RJ)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2015-08-12","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2025-10-24","classificacoes":[{"codigo":33805707,"descricao":"Direito Eleitoral","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Eleitoral"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Romário","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5322,"uf":"RJ","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":578769,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 528/2015","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8924823,"sigla":"PL","numero":"04911","ano":2025,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":8924216,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"736","ano":2025,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":7818814,"data":"2015-08-12","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7613299,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":834,"sigla":"CDH","casa":"SF","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]},{"id":9290275,"data":"2023-03-16","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8386712,"numero":1,"data":"2023-03-16","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8389114,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":13594,"siglaEnteControleAtual":"SEADI","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Atas e Diários","situacoes":[{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2015-08-12","fim":"2015-08-21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - 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PLENÁRIO"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\nÀs Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.\nO projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.\n","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":3596986,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"Avulso da matéria","data":"2015-08-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3596986"}]},{"id":1890911,"data":"2015-08-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Prazo para recebimento de Emendas:\nPrimeiro dia: 14.08.2015\nÚltimo dia: 20.08.2015."},{"id":1890912,"data":"2015-08-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1890913,"data":"2015-08-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Benedito de Lira relator da matéria.\nAo Gabinete do Senador Benedito de Lira.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1890914,"data":"2015-08-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Benedito de Lira para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1890916,"data":"2015-08-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, redistribui a matéria ao Senador Benedito de Lira para relatar.\nAo Gabinete do Senador Benedito de Lira.\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1890918,"data":"2015-09-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3596995,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2015-09-23T00:00:00","autoria":"Senador Benedito de Lira (PP/AL)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3596995"}]},{"id":1890922,"data":"2015-10-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 90ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/10/2015.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1890925,"data":"2015-10-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Angela Portela Relatora \"ad hoc\". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3597004,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2015-10-07T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3597004"},{"id":3597013,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2015-10-07T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3597013"},{"id":3597022,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","descricao":"(*) Republicado em 13/10/2015.","data":"2015-10-07T00:00:00","autoria":"Senadora Ângela Portela (PT/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3597022"},{"id":3597038,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","descricao":"(*) Republicado em 13/10/2015.","data":"2015-10-07T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3597038"},{"id":3597047,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","data":"2015-10-07T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3597047"}]},{"id":1890927,"data":"2015-10-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947422,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Juntei o Parecer e a cópia da lista de assinatura às fls. 3 a 8.\n\nÀ CCJ para prosseguimento da tramitação."},{"id":1890930,"data":"2015-10-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":84788,"data":"2018-12-21 12:07:36","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":97572,"data":"2019-08-13 18:24:55","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1890936,"data":"2020-03-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 10h10, Relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com a subemenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8073051,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF206014264788","data":"2020-03-09T10:34:55","autoria":"Senador Marcos Rogério (DEM/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073051"}]},{"id":2104681,"data":"2022-12-22 02:11:12","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e 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distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2256045,"data":"2025-09-24 18:23:08","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2256395,"data":"2025-09-26 16:56:39","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10064981,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF251536150884","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 528, de 2015, do Senador Romário, que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.","data":"2025-09-26T16:56:18","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10064981"}]},{"id":2256523,"data":"2025-09-29 16:46:59","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/10/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2256924,"data":"2025-10-01 11:38:47","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Eduardo Braga.\r\n\r\nA Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 528, de 2015. \r\n\r\nA Comissão aprova a realização do Turno Suplementar na mesma reunião, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. \r\n\r\nA Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 528, de 2015, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (art. 284 do RISF). \r\n\r\nAnexei o Ofício nº 137/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF)","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":10067596,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF258937537148","descricao":"Ofício nº 137/2025","data":"2025-10-01T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10067596"},{"id":10067645,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 43/2025 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 528, de 2015, do Senador Romário, que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.","data":"2025-10-01T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10067645"}]},{"id":2257007,"data":"2025-10-01 13:04:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2257039,"data":"2025-10-01 15:20:34","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Recurso nº 5/2025, sendo primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, para que a matéria seja submetida ao Plenário.","documentosAssociados":[{"id":10067995,"tipo":"Recurso","siglaTipo":"RECURSO","identificacao":"R.S 5/2025","descricao":"Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 528/2015.","data":"2025-10-01T15:18:26","autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10067995"}]},{"id":2257050,"data":"2025-10-01 15:39:48","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 736, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.","documentosAssociados":[{"id":10068025,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 736/2025","descricao":"Requer urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 528/2015, nos termos dos arts. 336, IIII, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2025-10-01T15:22:43","autoria":"Líder da Maioria no Senado Federal Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PDT Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10068025"}]},{"id":2257096,"data":"2025-10-01 17:22:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 132, de 2025-CDH. \r\nEncaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2025, o presente projeto perde o caráter terminativo. \r\nEncaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 736, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.  \r\nEncerrada a discussão da matéria. \r\nAprovado o substitutivo (Emenda nº 2), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.  \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 133, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. \r\nEncerrada a discussão do substitutivo, sem emendas, este é dado como definitivamente adotado, sem votação. \r\nA matéria vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":113,"siglaSituacaoIniciada":"APRVSUB","documentosAssociados":[{"id":10074739,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 132/2025 - PLEN","descricao":"Parecer n° 132, de 2025 - 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18:39:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 956, de 01/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD"},{"id":2257362,"data":"2025-10-03 09:28:30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15230 DE 2025.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 02/10/2025.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2257349,"data":"2025-10-03 10:18:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 645, de 2025, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015 (nº 4.911/2025, na Câmara dos Deputados). \r\nA matéria vai à Secretaria de Expediente.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2260613,"data":"2025-10-24 12:31:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 721, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015 (nº 4.911/2025, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.230, de 2 de outubro de 2025\r\nA matéria vai ao Arquivo.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2260597,"data":"2025-10-24 12:39:32","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":10085715,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF250299869730","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PLS 528/2015","data":"2025-10-24T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085715"}]}],"movimentacoes":[{"id":8697032,"dataEnvio":"2015-10-13 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