{"id":577931,"codigoMateria":123021,"identificacao":"PLS 580/2015","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"580","ano":2015,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":577936,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":577937,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2015-09-03","dataLeitura":"2015-09-03","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, OBRIGATORIEDADE, PRESO, DETENTO, RESSARCIMENTO, ESTADO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. INEXISTENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, PRESO, ALTERNATIVA, TRABALHO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=577937","autoria":[{"autor":"Waldemir Moka","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1176,"uf":"MS","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Waldemir Moka (MDB/MS)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2015-09-03","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Waldemir Moka","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1176,"uf":"MS","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático 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SF156001510606","data":"2015-11-17T00:00:00","autoria":"Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3715624"}]},{"id":1899600,"data":"2015-11-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.\n\n","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1899601,"data":"2016-04-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador José Medeiros deixar de compor esta Comissão em 5/4/2016.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1899602,"data":"2017-08-31 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1899603,"data":"2017-11-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1899604,"data":"2018-02-07 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1899605,"data":"2018-02-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria encaminhada ao gabinete do Relator."},{"id":1899606,"data":"2018-03-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 32 minutos, o relatório do Senador Ronaldo Caiado com voto pela aprovação do Projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":7646743,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF186112166100","data":"2018-03-15T09:01:45","autoria":"Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7646743"}]},{"id":1899609,"data":"2018-03-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1899611,"data":"2018-04-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa, Wilder Morais e Benedito de Lira, nos termos regimentais. \r\nEncaminhada cópia do Relatório do Senador Ronaldo Caiado e do avulso da matéria aos Senhores Senadores Humberto Costa, Wilder Morais e Benedito de Lira.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1899613,"data":"2018-04-25 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei, às 09h55min, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Humberto Costa.\r\nEncaminhado ao Relator, Senador Ronaldo Caiado, para análise das Emendas.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1899616,"data":"2018-04-25 00:00:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei ofício do Senador Humberto Costa solicitando a retirada das Emendas nº 1 e 2, de sua autoria.","documentosAssociados":[{"id":7724219,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício","data":"2018-04-25T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724219"}]},{"id":1899618,"data":"2018-04-25 00:00:03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 19 a 21).","idSituacaoIniciada":110,"siglaSituacaoIniciada":"AUDIÊNCIA"},{"id":76205,"data":"2018-04-25 12:45:08","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado na Comissão nesta data às 12:45."},{"id":1899619,"data":"2018-05-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 14ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 15, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, com a presença dos seguintes convidados: RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO, Conselheiro Federal e Secretário da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, representante da OAB; GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, Procurador Regional do Trabalho, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9° Região e Membro da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP), representante do Ministério Público do Trabalho; DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, Conselheiro e Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público, representante do CNMP; MARA FREGAPANI BARRETO, Coordenadora-Geral de Promoção da Cidadania do Departamento Penitenciário Nacional, representante do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e JOÃO VICTOR LOUREIRO, Assessor de Relações Institucionais do Departamento Penitenciário Nacional, representante do DEPEN;  Usam da palavra o Senador Waldemir Moka e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1899621,"data":"2018-05-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido, às 15h28min, pelo Senador Ronaldo Caiado, mantendo o voto pela aprovação do Projeto.\r\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1899623,"data":"2018-05-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1899625,"data":"2018-06-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Simone Tebet apresenta as Emendas n°s 3 e 4, acolhidas pelo relator da matéria.\r\n\r\nA Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 3-CCJ e 4-CCJ, relatados pelo Senador Ronaldo Caiado. \r\n\r\nAnexei o Texto Final do PLS n° 580, de 2015.\r\n\r\nAnexei o Ofício nº 82/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 34).","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":7742651,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 74/2018 - CCJ","data":"2018-06-06T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7742651"}]},{"id":77639,"data":"2018-06-07 12:08:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Ronaldo Caiado por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1899629,"data":"2018-06-07 12:08:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1899631,"data":"2018-06-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/06/2018 a 19/06/2018. Perante a/o Mesa."},{"id":1899636,"data":"2018-06-11 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 82/2018-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.\r\nConcluída a instrução da matéria.\r\nAbertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":1899639,"data":"2018-06-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"À CORELE para revisão do texto final."},{"id":1899642,"data":"2018-06-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5034110,"casa":"SF","sigla":"CORELE","nome":"Coordenação de Redação Legislativa"},"descricao":"Juntado texto final revisado (fls. 37 e 38).","documentosAssociados":[{"id":7746754,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária","descricao":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.","data":"2018-06-19T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746754"}]},{"id":1899645,"data":"2018-06-19 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 12, de 2018, do Senador Lindbergh Farias.","documentosAssociados":[{"id":7747323,"tipo":"Recurso","siglaTipo":"RECURSO","identificacao":"R.S 12/2018","descricao":"Requer que o PLS 580/2015 seja apreciado pelo Plenário.","data":"2018-06-19T17:47:32","autoria":"Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747323"}]},{"id":1899647,"data":"2018-06-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso."},{"id":1899651,"data":"2018-06-20 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, \"c\", do RISF). De 22/06/2018 a 28/06/2018. Perante a/o Mesa."},{"id":1899653,"data":"2018-06-20 00:00:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Recurso nº 12, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido de que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário.\r\nAbertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":1899657,"data":"2018-06-29 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas."},{"id":1899660,"data":"2018-06-29 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.\r\nNão foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":1899664,"data":"2018-06-29 00:00:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":1899666,"data":"2018-08-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa."},{"id":1899669,"data":"2018-08-16 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"descricao":"Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. PR/DL nº 658/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 43/45)","documentosAssociados":[{"id":7824887,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Of. PR/DL nº 658/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP.","data":"2018-06-26T00:00:00","autoria":"Ente Jurídico","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824887"}]},{"id":1899673,"data":"2018-08-16 00:00:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":1899676,"data":"2018-09-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa."},{"id":1899678,"data":"2018-09-10 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"descricao":"Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício nº 2286/2018-DE ms, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, e do Ofício ANAMATRA nº 562/2018, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, bem como as cópias das respectivas cartas-respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 46/65)","documentosAssociados":[{"id":7870791,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício nº 2286/2018, da Câmara Municipal de Juiz de Fora e Ofício ANAMATRA nº 562/2018, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA","data":"2018-08-21T00:00:00","autoria":"Ente Jurídico","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7870791"}]},{"id":1899679,"data":"2018-09-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":1899680,"data":"2018-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa."},{"id":1899682,"data":"2018-12-18 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"descricao":"Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. PR/DL 807/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 66/69)","documentosAssociados":[{"id":7896505,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Of. PR/DL 807/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP.","data":"2018-11-21T00:00:00","autoria":"Ente Jurídico","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896505"}]},{"id":87608,"data":"2018-12-21 12:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1899684,"data":"2019-01-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":1899686,"data":"2019-03-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado à ATRSGM para juntada de manifestação externa."},{"id":1899689,"data":"2019-03-08 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"descricao":"Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 307/CM/2018, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, e a cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.(fls. 70/72)","documentosAssociados":[{"id":7923274,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício nº 307/CM/2018, da Câmara Municipal de Tangará da Serra.","data":"2018-11-22T00:00:00","autoria":"Cidadão Cidadão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923274"}]},{"id":1899691,"data":"2019-03-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":1899693,"data":"2019-04-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.04.2019.\r\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":1899694,"data":"2019-04-23 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa.\r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 326, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o exame da CDH.\r\nA matéria é retirada da pauta e segue ao exame da CDH, devendo retornar à pauta da Ordem do Dia no prazo de 15 dias, conforme acordo firmado em Plenário.","documentosAssociados":[{"id":7943957,"tipo":"Avulso de requerimento","siglaTipo":"AVULSO_REQ","identificacao":"Avulso de requerimento","descricao":"RQS 326/2019","data":"2019-04-23T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943957"},{"id":7943766,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 326/2019","descricao":"Oitiva da CDH sobre o Projeto de Lei do Senado nº 580/2015.","data":"2019-04-23T19:48:11","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943766"},{"id":7943947,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 PLEN - 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Durante a reunião a Comissão também aprova o Requerimento nº 36, de 2019-CDH, de iniciativa da Senadora Zenaide Maia, para instruir o PLS 580/2015 e ficou acordado pelos senadores da CDH que a indicação dos nomes para participar da audiência pública seria feito pela autora do requerimento e pela senadora Soraya Thronicke, relatora do PLS 580/2015.\r\nJuntei, às fls. 75 a 77, o requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.","idSituacaoIniciada":110,"siglaSituacaoIniciada":"AUDIÊNCIA"},{"id":1899702,"data":"2019-05-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/05/2019.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1899703,"data":"2019-05-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Realizada, nesta data, audiência pública, nos termos do requerimento nº 36/2018-CDH, de iniciativa da Senadora Zenaide Maia, com os seguintes participantes: Clarissa Tatiana de Assunção Borges, Mestre em Direito pela UFMG - Advogada Criminalista, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD; Roberto Lasserre, Advogado – Seccional do Estado do Ceará; Carolina Costa Ferreira, Doutora em Direito, Estado e Constituição pela UNB. Líder do Grupo de Pesquisa “Criminologia do Enfrentamento” UniCeub – CNPq e Professora de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP; George Lopes Leite, Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT, Diretor da Escola de Administração Judiciária – Instituto Luiz Vicente Cernicchiaro, Professor de Direito Penal; Luiz Antonio Colussi, Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; Sandro Abel Sousa Barradas, Diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN; Luiz Carlos Rezende, Juiz de Direito - Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Coordenador do Programa Novos Rumos; Carolina Mercante, Procuradora do Ministério Público do Trabalho – MPT e Coordenadora Nacional da CONAP; Cristiane Damaceno, Vice-Presidente da OAB/DF; e Cleber Pinheiro Costa, Voluntário da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC.\r\nJuntei, às fls. 78 a 80, o resultado e a lista do registro de presença dos senadores.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1899704,"data":"2019-05-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 33ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 3, 4-CCJ/CDH e 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-CDH (Substitutivo).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":7951420,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 48/2019 - CDH","data":"2019-05-14T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951420"}]},{"id":93978,"data":"2019-05-14 13:19:55","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria."},{"id":1899705,"data":"2019-05-14 13:19:56","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Juntei, às fls. 78 a 97, o relatório anterior da senadora Soraya Thronicke, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.\r\nÀ SLSF para prosseguimento da tramitação."},{"id":1899707,"data":"2019-05-14 13:19:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1899709,"data":"2019-05-14 13:19:58","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluida a instrução matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":1899712,"data":"2019-05-14 13:19:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":1899714,"data":"2019-05-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 28/05/2019.\r\nDiscussão, em turno único.\r\nMatéria não apreciada na sessão deliberativa de 28/05/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2019.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":1899716,"data":"2019-06-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 2/07/2019.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":1899720,"data":"2019-07-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Discussão encerrada.\r\nA matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 09/07/2019.\n************* Retificado em 02/07/2019*************\nRetirado da pauta.\r\nA matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 09/07/2019."},{"id":1899723,"data":"2019-07-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09/07/2019.\r\nContinuação da discussão, em turno único."},{"id":1899725,"data":"2019-07-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Aprovado requerimento de reexame pela CCJ.\n***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***\r\nApós manifestação de Senhoras e Senhores Senadores, é  aprovado o Requerimento nº 600, de 2019, formulado da Tribuna pela Senadora  Soraya Thronicke, solicitando o reexame da matéria pela CCJ."},{"id":1899727,"data":"2019-07-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Retorna à CCJ para reexame. \r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1899729,"data":"2019-07-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei as emendas nºs 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa, e 8-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet, recebidas na Secretaria-Geral da Mesa em 9/7/2019."},{"id":101261,"data":"2019-11-06 17:40:27","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1899732,"data":"2019-12-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 10h27 o Relatório do Senador Alessandro Vieira com do voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 4-CCJ; nº 5 e 8-PLEN; 6-CDH; e parcialmente a Emenda 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8054058,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF195356617000","data":"2019-12-11T16:13:18","autoria":"Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054058"}]},{"id":1899737,"data":"2020-02-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 3 e 4-CCJ-CDH; n°s 5 e 8-PLEN; n° 6-CDH; parcialmente à Emenda n° 7-PLEN; nos termos da Emenda n° 9-CCJ (Substitutivo).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":8065949,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 17/2020 - CCJ","data":"2020-02-12T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8065949"}]},{"id":103688,"data":"2020-02-12 16:42:21","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1899741,"data":"2020-02-12 16:42:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1899743,"data":"2020-02-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":1899745,"data":"2020-02-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único.\n************* Retificado em 17/02/2020*************\nAguardando inclusão em Ordem do Dia\r\nContinuação da discussão, em turno único."},{"id":2037137,"data":"2020-08-06 16:38:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"descricao":"Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício SGP nº 2142/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-SP.\r\nÀ SLSF, por devolução.","documentosAssociados":[{"id":8873169,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício SGP nº 2142/2019 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-SP","data":"2019-11-06T00:00:00","autoria":"Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-SP","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8873169"}]},{"id":2041479,"data":"2020-10-27 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