{"id":573034,"codigoMateria":124793,"identificacao":"PLS 33/2016","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"33","ano":2016,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":573039,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":573040,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2016-02-17","dataLeitura":"2016-02-17","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, EDUCAÇÃO, FILHO, CRIANÇA, GARANTIA, FREQUENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MÃE, PAI, RESPONSAVEL.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=573040","autoria":[{"autor":"Vanessa Grazziotin","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":558,"uf":"AM","siglaPartido":"PCdoB","partido":"Partido Comunista do Brasil","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2016-02-17","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2022-12-21","classificacoes":[{"codigo":33808972,"descricao":"Educação","descricaoHierarquia":"Política Social / Educação"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Vanessa Grazziotin","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":558,"uf":"AM","siglaPartido":"PCdoB","partido":"Partido Comunista do Brasil","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":573034,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 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rubricadas."},{"id":1913933,"data":"2016-02-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas."},{"id":1913934,"data":"2016-02-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Prazo para recebimento de Emendas:\r\nTerceiro dia: 23.02.2016\r\nÚltimo dia: 25.02.2016."},{"id":1913935,"data":"2016-02-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1913936,"data":"2016-04-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.\r\nO processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1913937,"data":"2016-08-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3583029,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2016-08-11T00:00:00","autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3583029"}]},{"id":1913938,"data":"2016-08-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 77ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/08/2016.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1913939,"data":"2016-08-24 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Telmário Mota Relator \"ad hoc\". A Comissão aprova o Relatório, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CDH.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3583038,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2016-08-24T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3583038"},{"id":3583047,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Lista de Presença","data":"2016-08-24T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3583047"}]},{"id":1913940,"data":"2016-08-25 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Juntei o Parecer e cópia da lista de presença às fls. 4 a 6.\r\nÀ CE para prosseguimento da tramitação."},{"id":1913941,"data":"2016-09-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1913942,"data":"2016-11-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":82137,"data":"2018-12-20 16:58:10","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1913943,"data":"2019-02-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Relatoria encerrada por fim de mandato.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1913944,"data":"2019-03-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido."},{"id":1913945,"data":"2019-03-12 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1913946,"data":"2019-03-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 132/2019, de Lideranças, que solicitam a tramitação conjunta do PLS nº 33, de 2016 com o PLC nº 12/2018.\r\nA presente matéria perde o caráter terminativo.\r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 133/2019, de Lideranças, que solicitam urgência para a presente matéria.\r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN, de Redação.\r\nÉ proferido pela Senadora Eliziane Gama,  o Parecer nº 35/2019-PLEN/SF, em substituição à CE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - PLEN.  \r\nDiscussão encerrada.\r\nA Presidência adia a votação da matéria.\n************* Retificado em 19/03/2019*************\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 132/2019, de Lideranças, que solicitam a tramitação conjunta do PLS nº 33, de 2016 com o PLC nº 12/2018.\r\nA presente matéria perde o caráter terminativo.\r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 133/2019, de Lideranças, que solicitam urgência para a presente matéria.\r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN, de Redação.\r\nÉ proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 35/2019-PLEN/SF, em substituição às CDH e CE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - PLEN e pelo desapensamento do PLC 12/2018. \r\nDiscussão encerrada.\r\nA Presidência adia a votação da matéria.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN","documentosAssociados":[{"id":7927286,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 35/2019 - PLEN","descricao":"Parecer nº 35, de 2019-PLEN-SF, em substituição às CDH e CE.","data":"2019-03-13T00:00:00","autoria":"Comissão de Educação, Cultura e Esporte","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927286"},{"id":7927170,"tipo":"Avulso de requerimento","siglaTipo":"AVULSO_REQ","identificacao":"Avulso de requerimento","descricao":"Requerimento nº 132, de 2019","data":"2019-03-13T19:58:41","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927170"}]},{"id":1913947,"data":"2019-03-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado 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