{"id":571139,"codigoMateria":125234,"identificacao":"PLS 120/2016","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"120","ano":2016,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":571144,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei de Execução Penal para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica ao condenado que cumpre pena por crime violento ou de grave ameaça à pessoa ou, ainda, de crime hediondo ou a ele equiparado, bem como para autorizar ao juiz da execução a fixar calendário anual de saídas temporárias.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":571145,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2016-03-17","dataLeitura":"2016-03-17","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, CONDENADO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, VIGILANCIA, CRIME. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, SAIDA TEMPORARIA, CONDENADO REINCIDENTE. JUIZ, MAGISTRADO, DEFINIÇÃO, CALENDARIO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=571145","autoria":[{"autor":"Davi Alcolumbre","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3830,"uf":"AP","siglaPartido":"DEM","partido":"Democratas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2016-03-17","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Davi 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18h15. 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