{"id":568218,"codigoMateria":126364,"identificacao":"PLS 272/2016","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"272","ano":2016,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":568223,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":568224,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2016-07-05","dataLeitura":"2016-07-05","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, INCLUSÃO, TIPICIDADE, AMPLIAÇÃO, RELAÇÃO, CONDUTA, CRIME, TERRORISMO, TERRORISTA, ORGANIZAÇÃO, APOIO, INCENTIVO. ESTABELECIMENTO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=568224","autoria":[{"autor":"Lasier Martins","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5533,"uf":"RS","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Lasier Martins (PDT/RS)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2016-07-05","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2022-12-21","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Lasier 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Vereadores de Joinville, com manifestação sobre a matéria (fls. 06 a 09).\r\nMatéria aguardando designação de Relatoria"},{"id":1928587,"data":"2016-10-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Magno Malta.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1928589,"data":"2017-08-31 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 18h37min, o Relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto.\r\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":7154334,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF170873432184","data":"2017-08-31T19:10:12","autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7154334"}]},{"id":1928592,"data":"2017-12-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1928593,"data":"2018-02-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e 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Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.\r\nMatéria incluída na Pauta da Comissão.","documentosAssociados":[{"id":7649144,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF186322515043","data":"2018-03-21T16:42:45","autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649144"}]},{"id":1928595,"data":"2018-04-25 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Magno Malta faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria."},{"id":1928596,"data":"2018-05-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e 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Lindbergh Farias, que solicita a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.","idSituacaoIniciada":110,"siglaSituacaoIniciada":"AUDIÊNCIA"},{"id":80331,"data":"2018-10-31 11:55:08","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado na Comissão nesta data às 11:55.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":1928598,"data":"2018-11-07 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 33ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 42, de 2018-CCJ e 43, de 2018-CCJ em aditamento ao Requerimento nº 41, de 2018-CCJ, que solicita a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria."},{"id":1928599,"data":"2018-11-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 34ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nº 41, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Lindbergh Farias; n° 42, de 2018-CCJ, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e n° 43, de 2018-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, com a presença dos seguintes convidados: Nathalie Ferro, Advogada, e representante de Janaína Homerin (Secretária Executiva da Rede Justiça Criminal); Kim Kataguiri, Líder Nacional do Movimento Brasil Livre; Cristiano Avila Maronna, Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Jailton Almeida do Nascimento, Servidor público e ex-líder do Movimento Vem pra Rua; Eduardo Nunes de Queiroz, Defensor Público Nacional de Direitos Humanos; Rodrigo de Aquino, Diretor do Departamento de Contraterrorismo e Ilícitos Transnacionais da Agência Brasileira de Inteligência -ABIN- representante de Janér Tesch Hosken Alvarenga (Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência); Darci Frigo, Coordenador-Geral da Terra de Direitos; Juner Caldeira Barbosa, Delegado de Polícia Federal e Chefe Substituto da Divisão Antiterrorismo - DAT/DIP/PF, representante de Rogério Augusto Viana Galloro (Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal); Marcelo Semer, Juiz de Direito e representante da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia; Camila Marques, Advogada e Coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da artigo 19; Dom Guilherme Antônio Werlang, Bispo Diocesano de Lages/SC, Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Sócio Transformadora e membro do Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP) e do Conselho Permanente da CNBB, representante de Dom Leonardo Ulrich Steiner (Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil). Justificou ausência a senhora Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. Usam da palavra os Senadores Gleisi Hoffmann, Humberto Costa, Ana Amélia e o Senador Lasier Martins, Presidente em exercício da CCJ."},{"id":1928600,"data":"2018-11-20 00:00:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Magno Malta pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1928601,"data":"2018-11-20 00:00:03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei as notas taquigráficas da Audiência Pública.\r\nMatéria com o relator, Senador Magno Malta, para reexame do relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1928602,"data":"2018-12-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Magno Malta, sem alteração no relatório. \r\nMatéria pronta para Pauta com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.\r\nEm 25/04/2018, o Senador Magno Malta fez a leitura do relatório e a Presidência adiou a discussão da matéria.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":84539,"data":"2018-12-21 12:04:26","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1928603,"data":"2018-12-21 12:04:27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Relatoria encerrada por fim de mandato.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":93161,"data":"2019-04-30 13:36:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2075343,"data":"2022-02-07 13:37:55","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de 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Requerimentos, do Senador Paulo Rocha:\r\n-nº 49/2022, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;\r\n-nº 50/2022, de oitiva da  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e\r\n-nº 51/2022, de oitiva da Comissão de Segurança Pública.","documentosAssociados":[{"id":9067507,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 49/2022","descricao":"Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PLS nº 272/2016.","data":"2022-02-09T20:53:14","autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9067507"},{"id":9067511,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 50/2022","descricao":"Audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PLS nº 272/2016.","data":"2022-02-09T20:54:39","autoria":"Senador Paulo Rocha 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de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando realização de Sessão de Debates Temáticos sobre a matéria. \r\nRetirado de pauta.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2076465,"data":"2022-02-11 08:28:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021."},{"id":2079023,"data":"2022-03-04 17:49:21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 49, 50 e 51, de 2022, de oitiva da CCJ, CDH e CSP, respectivamente.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":2113158,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"}],"movimentacoes":[{"id":8733154,"dataEnvio":"2016-07-05 18:52:29","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2016-07-05 19:17:43","enteDestino":{"id":55290,"casa":"SF","sigla":"SEPRTL","nome":"Serviço de Protocolo Legislativo"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9379382,"dataEnvio":"2016-07-05 18:52:29","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2016-07-05 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