{"id":567185,"codigoMateria":126707,"identificacao":"PLS 317/2016","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"317","ano":2016,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":567190,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Cria o Programa Lar Legal, com o objetivo de reconhecer o domínio de imóvel público ou privado em favor, preponderantemente, de pessoas de baixa renda detentoras de posse consolidada.","explicacaoEmenta":"Estabelece os termos para obtenção, mediante procedimento judicial voluntário, do reconhecimento do domínio de imóvel público ou privado integrante de assentamento irregular localizado em área urbana consolidada ou em área de expansão urbana, excluídas as áreas de risco, em favor, preponderantemente, de pessoas de baixa renda.\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":116,"assuntoEspecifico":"Política 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