{"id":566104,"codigoMateria":127084,"identificacao":"PLS 371/2016","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"371","ano":2016,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":566109,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":" Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.","explicacaoEmenta":"Acaba com o deferimento por tempo determinado da guarda provisória nos processos de adoção, tempo após o qual o termo de guarda perde a sua validade, gerando dificuldade extra às famílias adotantes de ter que se dirigir à vara em busca da renovação da guarda. \nO projeto prevê que a guarda provisória, no procedimento de adoção, terá validade até a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de revogação ou modificação da medida, mediante ato judicial fundamentado.\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":145,"assuntoEspecifico":"Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":566110,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2016-10-06","dataLeitura":"2016-10-06","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO CIVIL, ADOÇÃO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, GUARDA, CARATER PROVISORIO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=566110","autoria":[{"autor":"Aécio Neves","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":391,"uf":"MG","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado 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00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀs Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.\r\nO projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":3519728,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"Avulso da Matéria","data":"2016-10-06T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3519728"}]},{"id":1936939,"data":"2016-10-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55290,"casa":"SF","sigla":"SEPRTL","nome":"Serviço de Protocolo Legislativo"},"descricao":"Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas."},{"id":1936940,"data":"2016-10-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Prazo para recebimento de Emendas:\r\nPrimeiro dia: 10.10.2016\r\nÚltimo dia: 17.10.2016."},{"id":1936942,"data":"2016-10-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1936945,"data":"2016-11-09 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Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/08/2017.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1936952,"data":"2017-08-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 50ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":6069021,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 24/2017 - CDH","data":"2017-08-02T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador José Medeiros (PSD/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6069021"}]},{"id":1936953,"data":"2017-08-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Juntei, às fls. 4/10, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.\r\nÀ CCJ para prosseguimento da tramitação."},{"id":1936954,"data":"2017-08-03 00:00:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1936955,"data":"2017-08-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1936956,"data":"2017-08-24 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 11h37, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.\r\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":7142863,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF171519130939","data":"2017-08-24T12:02:59","autoria":"Senadora Simone Tebet (MDB/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7142863"}]},{"id":1936957,"data":"2018-02-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1936958,"data":"2018-02-28 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet lê o relatório e a Presidência adia a discussão da matéria."},{"id":1936959,"data":"2018-03-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CDH-CCJ e n° 2-CDH-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.\r\n\r\nAnexei o Texto Final do PLS n° 371, de 2016. \r\n\r\nAnexei o Ofício nº 44/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 18).","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":7650004,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 39/2018 - CCJ","data":"2018-03-21T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7650004"}]},{"id":1936960,"data":"2018-03-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1936961,"data":"2018-03-22 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1936962,"data":"2018-03-22 00:00:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2018 a 02/04/2018. Perante à (ao) PLEN."},{"id":1936964,"data":"2018-03-22 00:00:04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 44/2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CDH/CCJ, em decisão terminativa.\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa,para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":1936966,"data":"2018-03-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"À Corele."},{"id":1936968,"data":"2018-04-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5034110,"casa":"SF","sigla":"CORELE","nome":"Coordenação de Redação Legislativa"},"descricao":"Juntado texto final revisado (fl. 20).","documentosAssociados":[{"id":7652398,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária","descricao":" Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.","data":"2018-04-02T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7652398"}]},{"id":1936970,"data":"2018-04-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso."},{"id":1936973,"data":"2018-04-03 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se no dia 2 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.\r\nTendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1936977,"data":"2018-04-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fl. 22)."},{"id":1936980,"data":"2018-04-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 321, de 04/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24).","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":7654476,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 321/2018","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 371, de 2016.","data":"2018-04-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7654476"},{"id":7655297,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLS 371/2016","descricao":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.","data":"2018-04-05T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7655297"}]},{"id":1936983,"data":"2018-10-18 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