{"id":5373887,"codigoMateria":129865,"identificacao":"PLC 66/2017","sigla":"PLC","descricaoSigla":"Projeto de Lei da Câmara","numero":"66","ano":2017,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":5373897,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a garantia contratual.","explicacaoEmenta":"A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito, e o uso do termo de garantia será\nobrigatório em todos os instrumentos de garantia legal e contratual; dispõe que o termo de garantia contratual será\nobrigatório e não poderá ser substituído por outro documento ou meio, e os fabricantes poderão também disponibilizar os termos de garantia de seus produtos em portal na rede mundial de computadores, cujo endereço deverá ser informado pelo fabricante no certificado de garantia.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":123,"assuntoEspecifico":"Defesa do consumidor","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":5373890,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2017-06-28","dataLeitura":"2017-06-29","casaLeitura":"SF","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TERMO, GARANTIA, CONTRATO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5373890","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2017-06-28","classificacoes":[{"codigo":33805587,"descricao":"Direito do Consumidor","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito do Consumidor"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Ricardo 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A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":85276,"data":"2018-12-21 14:44:06","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1959986,"data":"2019-02-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria."},{"id":91377,"data":"2019-03-26 17:57:23","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":100309,"data":"2019-10-11 12:47:00","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":104203,"data":"2020-02-18 10:47:14","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2050261,"data":"2021-02-11 10:19:30","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2054713,"data":"2021-05-31 11:58:09","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2105904,"data":"2022-12-22 02:47:43","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":2114467,"data":"2022-12-22 03:47:43","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":2152090,"data":"2023-08-05 03:01:46","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9424854,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF233950117716","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PLC 66/2017","data":"2023-08-05T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9424854"}]}],"movimentacoes":[{"id":8767156,"dataEnvio":"2017-06-29 10:03:05","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2017-06-29 14:14:06","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9275798,"dataEnvio":"2017-06-29 10:03:05","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2017-06-29 14:14:06","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8767158,"dataEnvio":"2017-06-29 14:14:06","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2017-06-29 18:19:43","enteDestino":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"colegiadoDestino":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"}},{"id":9275799,"dataEnvio":"2017-06-29 14:14:06","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2017-06-29 18:19:43","enteDestino":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"colegiadoDestino":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"}},{"id":9275800,"dataEnvio":"2022-12-22 02:46:43","enteOrigem":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"dataRecebimento":"2022-12-22 13:23:45","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9232198,"dataEnvio":"2022-12-22 02:46:43","enteOrigem":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"dataRecebimento":"2022-12-22 13:23:45","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9241369,"dataEnvio":"2023-01-07 04:03:27","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-01-26 16:47:19","enteDestino":{"id":7359847,"casa":"SF","sigla":"NALSGM","nome":"Núcleo de apoio logístico"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9424859,"dataEnvio":"2023-08-05 03:01:46","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-11-14 08:37:36","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9577471,"dataEnvio":"2024-04-08 14:24:27","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-04-08 14:35:45","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2022-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}