{"id":5230417,"codigoMateria":128759,"identificacao":"PDS 80/2017","sigla":"PDS","descricaoSigla":"Projeto de Decreto Legislativo (SF)","numero":"80","ano":2017,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":5230427,"idTipo":164,"siglaTipo":"CONCESSAO_SERVICO_TELECOM","tipo":"Concessão/renovação de serviços de telecomunicação","ementa":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO MANGABEIRA DE TODOS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.","tipoNormaIndicada":"DLG"},"documento":{"id":5230420,"siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","data":"2017-04-11","dataApresentacao":"2017-04-11","dataLeitura":"2017-04-17","casaLeitura":"SF","indexacao":"APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, JOÃOP PESSOA, PARAIBA (PB).","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5230420","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"},{"autor":"Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática","siglaTipo":"COMISSAO_CAMARA","descricaoTipo":"COMISSAO_CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":7349510,"siglaEnte":"CCTCI","casaEnte":"CD","ente":"Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2017-04-11","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2020-04-08","autoriaIniciativa":[{"autor":"Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e 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00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nA matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, \"c\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":5233333,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2017-04-12T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5233333"}]},{"id":1951048,"data":"2017-04-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de 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Agripino, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":82795,"data":"2018-12-20 17:46:18","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1951056,"data":"2019-02-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Relatoria encerrada por fim de mandato.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":90000,"data":"2019-03-11 18:40:50","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e 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SF191919121185","data":"2019-05-31T09:54:17","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960946"}]},{"id":1951061,"data":"2019-05-31 00:00:02","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/06/2019.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1951063,"data":"2019-06-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Na 15ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Paulo Rocha, a Comissão aprova por 8 votos o Projeto.\r\nJuntadas as listas de presença dos senadores membros da CCT e de votação nominal.\r\nJuntado o Memorando nº 24/2019 - CCT, comunicando a aprovação terminativa do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.\r\nA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":7962947,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 69/2019 - CCT","data":"2019-06-05T00:00:00","autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962947"}]},{"id":1951067,"data":"2019-06-06 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Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a Mesa."},{"id":1951108,"data":"2019-06-07 14:16:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Memorando nº 24, de 2019-CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.\r\nConcluída a instrução da matéria.\r\nAbertura de prazo para interposição de recurso.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":1951110,"data":"2019-06-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso."},{"id":1951112,"data":"2019-06-17 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação da presente matéria pelo Plenário.\r\nNão houve interposição de recursos.\r\nTendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1951114,"data":"2019-06-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fl. 2317)."},{"id":1951117,"data":"2020-04-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(SF) MESA.\r\nPROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 24 DE 2020.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 08/04/2020 - Seção I - pág. 3.\r\nPromulgado em 03/04/2020.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1951119,"data":"2020-04-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 343, de 08/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 24/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 2.320).","documentosAssociados":[{"id":7971407,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 343/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 24, de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo n° 80, de 2017).","data":"2020-04-08T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971407"},{"id":8093004,"tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","identificacao":"Autógrafo - PDS 80/2017","descricao":"Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO MANGABEIRA DE TODOS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.","data":"2020-04-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093004"}]},{"id":2040598,"data":"2020-10-06 16:27:06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 14, de 09/04/20, pág. 7469.\r\n\r\nÀ COARQ."}],"movimentacoes":[{"id":8757692,"dataEnvio":"2017-04-17 10:04:07","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2017-04-17 18:54:23","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8757694,"dataEnvio":"2017-04-17 18:54:23","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2017-04-18 09:07:02","enteDestino":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"colegiadoDestino":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"}},{"id":8757695,"dataEnvio":"2019-06-06 15:55:56","enteOrigem":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"dataRecebimento":"2019-06-06 16:21:43","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8757698,"dataEnvio":"2019-06-07 11:52:20","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-06-07 14:14:16","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8757699,"dataEnvio":"2019-06-07 14:24:31","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-06-07 14:43:17","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8757700,"dataEnvio":"2019-06-17 10:52:37","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-06-17 15:53:51","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8757702,"dataEnvio":"2019-06-17 15:53:51","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-06-17 16:29:55","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8897026,"dataEnvio":"2020-10-06 16:30:25","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2020-10-09 23:42:46","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2019-06-17","siglaTipo":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","tipoDeliberacao":"Aprovada por Comissão em decisão terminativa","idDestino":2,"siglaDestino":"PROMULGACAO","destino":"À promulgação"},"normaGerada":{"codigo":32089764,"siglaTipo":"DLG","tipo":"Decreto Legislativo","numero":24,"anoAssinatura":"2020","dataAssinatura":"2020-04-03","descricao":"Decreto Legislativo nº 24 de 03/04/2020","dataPublicacao":"2020-04-08","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 08/04/2020] (p. 3, col. 2)"}}