{"id":5222519,"codigoMateria":128659,"identificacao":"PLC 28/2017","sigla":"PLC","descricaoSigla":"Projeto de Lei da Câmara","numero":"28","ano":2017,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":5222529,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.","explicacaoEmenta":"Determina que na regulamentação do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar: I - efetiva cobrança dos tributos municipais; II — exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e DPVAT; III — exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS; ainda dispõe que os motoristas deste tipo de transporte devem: I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II — conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; III — possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado; IV — emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":119,"assuntoEspecifico":"Viação e transportes","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":5222522,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2017-04-05","dataLeitura":"2017-04-17","casaLeitura":"SF","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, CRITERIOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRANSPORTE INDIVIDUAL, AUTORIZAÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, COMPETENCIA, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5222522","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2017-04-05","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2018-03-27","classificacoes":[{"codigo":33805152,"descricao":"Viação e Transportes","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Viação e Transportes"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Carlos Zarattini","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4729,"siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":5222516,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5587/2016","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","processosApensados":[{"id":2916005,"identificacao":"PLS 726/2015","tramitando":"Não","tipoApensamento":"Tramitação conjunta","dataApensamento":"2017-07-05","dataDesapensamento":"2017-10-31"},{"id":2917921,"identificacao":"PLS 530/2015","tramitando":"Não","tipoApensamento":"Tramitação 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sua autoria.","data":"2017-05-22T00:00:00","autoria":"Senador Alvaro Dias (PV/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5300795"}]},{"id":1952922,"data":"2017-05-22 00:00:04","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1952926,"data":"2017-05-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Braga.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1952928,"data":"2017-06-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 11h20min, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto.\r\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":5342663,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF177154043055","data":"2017-06-14T11:55:37","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5342663"}]},{"id":1952930,"data":"2017-07-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender as solicitações constantes dos seguintes Ofícios da Presidência do Senado Federal: OF. SF/438/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Pedro Chaves, para tramitação em conjunto do PLC nº 28, de 2017, com os PLSs nºs 530, de 2015, e 726, de 2015 (que já tramitam em conjunto); OF. SF/441/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Armando Monteiro, para audiência de Comissão; e OF. SF/518/2017, referente a requerimento, formulado pelo Senador Otto Alencar, para tramitação em conjunto do PLC nº 28, de 2017, com o PLS nº 530, de 2015 (fls. 28 a 33). \r\nÀ SLSF.","documentosAssociados":[{"id":5379109,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"SGM solicita processado do PLC 28/2017.","data":"2017-07-04T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5379109"}]},{"id":1952932,"data":"2017-07-04 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Otto Alencar, referente aos PLS n° 530 de 2015; PLS n° 726 de 2015 e PLC n° 28 de 2017.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1952933,"data":"2017-07-04 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 486, de 2017, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 (que já tramita com o Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015), por versarem sobre matérias correlatas.\r\nO requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.","documentosAssociados":[{"id":5328692,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 486/2017","descricao":"Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015, por versarem sobre matérias correlatas.","data":"2017-07-04T00:00:00","autoria":"Senador Otto Alencar (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5328692"}]},{"id":1952935,"data":"2017-07-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":2015,"casa":"SF","sigla":"CDIR","nome":"Comissão Diretora do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":4892928,"casa":"SF","sigla":"COAME","nome":"Coordenação de Apoio à Mesa"},"descricao":"Em sua 4ª Reunião, no dia 05.07.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 486, de 2017, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015.\r\nAo Plenário.\n************* Retificado em 05/07/2017*************\nEm sua 4ª Reunião, no dia 5.7.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 486, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 (que já tramita em apenso ao PLS 726/2015).\r\nAo Plenário.","documentosAssociados":[{"id":5384055,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","descricao":"Decisão de aprovação do RQS nº 486, de 2017, de tramitação conjunta.","data":"2017-07-05T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5384055"}]},{"id":1952937,"data":"2017-07-05 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Em virtude da aprovação do Requerimento nº 486, de 2017, pela Comissão Diretora, em sua 4ª Reunião, o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 e os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015, passam a tramitar em conjunto, e vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura. \r\nOs Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015, que já tramitavam em conjunto, perdem o caráter terminativo."},{"id":1952939,"data":"2017-07-05 00:00:03","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Recebido nesta Comissão em 05/07/2017. \r\nAguardando distribuição.\r\n(Tramitam em conjunto o PLC nº 28, de 2017 e os PLS 530 e 726, de 2015).","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1952941,"data":"2017-07-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, em 12/07/2017, o Requerimento nº 19/2017, de iniciativa do Senador Pedro Chaves, que requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões: de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Serviços de Infraestrutura (CI), para instrução desta matéria.\r\n(tramitam em conjunto o PLC 28, de 2017; e os PLS 530 e 726, de 2015),","documentosAssociados":[{"id":5332996,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RCT 13/2017","descricao":"Requer-se pelo presente, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação,  Comunicação e Informática (CCT), para debate e instrução aos Projetos de Lei do Senado nº 530/2015 e nº 726/2015, que tramitam conjuntamente, a fim de disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros, com a presença dos convidados indicados no Requerimento.","data":"2017-06-07T16:52:01","autoria":"Senador Pedro Chaves (PSC/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5332996"},{"id":5393018,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RCT 19/2017","descricao":"Requer-se nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros.","data":"2017-07-12T18:01:09","autoria":"Senador Pedro Chaves (PSC/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393018"}]},{"id":1952942,"data":"2017-08-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Em Reunião realizada em 09/08/2017, é lido e aprovado o Requerimento nº 19/2017, de iniciativa do Senador Pedro Chaves, para instrução desta matéria. A matéria fica sobrestada, aguardando realização de audiência pública.","idSituacaoIniciada":110,"siglaSituacaoIniciada":"AUDIÊNCIA","documentosAssociados":[{"id":7641340,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Lista de Presença","data":"2017-08-09T00:00:00","autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641340"}]},{"id":1952943,"data":"2017-08-09 00:00:02","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Distribuído ao Senador Pedro Chaves para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":73250,"data":"2017-09-12 09:28:52","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Apresentado na Comissão nesta data às 09:28.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":73251,"data":"2017-09-12 12:43:41","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Apresentado na Comissão nesta data às 12:43.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":1952944,"data":"2017-09-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Reunida a Comissão em 13/09/2017, foi lido e aprovado o Requerimento nº 29, de 2017, de iniciativa do Senador Acir Gurgacz, em aditamento ao RCT 19, de 2017 e vinculado a esta matéria. O requerimento aprovado propõe alteração na lista de participantes da audiência pública sobre a qual trata este requerimento, que requer a inclusão dos Senhores Edmilson Sarlo – Diretor-Presidente da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi) e Fabio Godoy Teixeira da Silva- Consultor Jurídico da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi) na lista de convidados.","idSituacaoIniciada":110,"siglaSituacaoIniciada":"AUDIÊNCIA","documentosAssociados":[{"id":7644096,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Lista de Presença","data":"2017-09-13T00:00:00","autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7644096"}]},{"id":1952945,"data":"2017-09-13 00:00:02","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Reunida a Comissão em 13/09/2017, foi lido e aprovado o Requerimento nº 30 de iniciativa do Senador Pedro Chaves, em aditamento ao RCT 19, de 2017 e vinculado a esta matéria. O requerimento aprovado propõe alteração na lista de participantes da audiência pública sobre a qual trata este requerimento, que requer a inclusão dos Senhores Sr. Edmilson Sarlo (Americano) – diretor-presidente da ABRACOMTAXI – Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi, e de um representante do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica na lista de convidados.","documentosAssociados":[{"id":7644099,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Lista de Presença","data":"2017-09-13T00:00:00","autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7644099"}]},{"id":1952946,"data":"2017-09-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Realizada, em 20/09/2017, audiência pública para instrução desta matéria, com a presença dos Senhores: Arthur Luis Mendonça Rollo, Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; João Sabino, Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online-to-Offline - ABO2O; Daniel Mangabeira, Diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil; André Oliveira, Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil – AAMOTAB; Edmilson Sarlo, Presidente da Associação Brasileira das Associações Civis e Cooperativas de Motoristas de Taxi – ABRACOMTAXI; Fabio Godoy Teixeira da Silva, Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi - ABRACOMTAXI; Ângelo José Mont’Alverne Duarte, Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência da Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda – MF; Guilherme Mendes Resende, Economista-chefe do Departamento de Estudos Econômicos - DEE do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; Paulo Gaba, Representante da Confederação Nacional do Transporte e Francisco Albuquerque Moura, Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB."},{"id":1968211,"data":"2017-09-21 17:11:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Apresentado em 21/09/2017 17:11","idSituacaoIniciada":183,"siglaSituacaoIniciada":"TRMENC"},{"id":1952947,"data":"2017-09-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 26/09/2017.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1952948,"data":"2017-09-26 00:00:02","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara n.º 28, de 2017 e do Projeto de Lei do Senado n.º 726, de 2015, e com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado n.º 530, de 2015, na forma do substitutivo apresentado, estando em condições de ser incluído em pauta."},{"id":1952949,"data":"2017-09-26 00:00:03","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1952950,"data":"2017-09-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"À SLSF, atendendo solicitação.\r\nAnexado às fls. 38 e 39 Of. SF 1039/2017, do Presidente da Sessão, Senador Cássio Cunha Lima, para dar prosseguimento à tramitação do Requerimento do Senador Paulo Paim, que solicita a remessa do PLC 28/2017 à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.\n************* Retificado em 27/09/2017*************\nÀ SLSF, atendendo solicitação.\r\nAnexado às fls. 38 e 39 Of. SF 1039/2017, do Presidente da Sessão, Senador Cássio Cunha Lima, para dar prosseguimento à tramitação do Requerimento do Senador Paulo Paim, que solicita a remessa do PLC 28/2017 à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.\r\nAnexado às fls. 40 a 54 o relatório oferecido."},{"id":1952951,"data":"2017-09-27 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1952952,"data":"2017-09-27 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o RQS 824/2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando audiência da CDH.\r\nO Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)","documentosAssociados":[{"id":7208527,"tipo":"Avulso de requerimento","siglaTipo":"AVULSO_REQ","identificacao":"Avulso de requerimento","descricao":"RQS 824/2017","data":"2017-09-27T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7208527"},{"id":7206112,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 824/2017","descricao":"Requer, nos termos regimentais, que sobre o PLC 28/2017 seja ouvida, também, a CDH.","data":"2017-09-27T10:58:06","autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206112"}]},{"id":1952953,"data":"2017-09-28 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 824, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH. \r\n\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":1952954,"data":"2017-10-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Juntado às fls. 55 a 58, Requerimento nº 793, de 2017, de urgência ao PLC 28/2017, que constou nas sessões deliberativas de 26 e 27 de setembro, não havendo sido deliberado, conforme fala da Presidência.\r\n\r\nAguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 824, de 2017, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH. \r\nDiscussão, em turno único.","documentosAssociados":[{"id":7213254,"tipo":"Nota Taquigráfica","siglaTipo":"NOTA_TAQUIGRAFICA","identificacao":"Nota Taquigráfica","descricao":"Nota Taquigráfica da sessão deliberativa de 27/09/2017, referente ao Requerimento nº 793/2017, de urgência ao PLC 28/2017.","data":"2017-10-03T13:19:42","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7213254"}]},{"id":1952956,"data":"2017-10-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1952958,"data":"2017-10-17 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 889, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 824, de 2017.\r\nÀ CCT.","documentosAssociados":[{"id":7233450,"tipo":"Avulso de requerimento","siglaTipo":"AVULSO_REQ","identificacao":"Avulso de requerimento","descricao":"RQS 889/2017","data":"2017-10-17T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7233450"}]},{"id":1952959,"data":"2017-10-17 00:00:03","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Recebido nesta Comissão."},{"id":1952962,"data":"2017-10-17 00:00:04","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"À SLSF, atendendo solicitação."},{"id":1952964,"data":"2017-10-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1952968,"data":"2017-10-18 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, conforme acordo de Plenário."},{"id":1952971,"data":"2017-10-19 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Recebido nesta Comissão nesta data. \r\nAo gabinete do relator, Senador Pedro Chaves, para prosseguimento da tramitação.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1952972,"data":"2017-10-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 24/10/2017.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1952974,"data":"2017-10-24 00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, mantendo o relatório anteriormente apresentado, pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara n.º 28, de 2017 e do Projeto de Lei do Senado n.º 726, de 2015, e favorável ao Projeto de Lei do Senado n.º 530, de 2015, na forma do substitutivo apresentado, estando a matéria em condições de ser incluída em pauta.","documentosAssociados":[{"id":7204065,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF173179117523","descricao":"De COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\nINOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFOR-MÁTICA\r\n(CCT), sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017,\r\ndo Deputado Carlos Zarattini e outros, que altera a Lei\r\nnº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o\r\ntransporte remunerado privado individual de\r\npassageiros; o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 530,\r\nde 2015, do Senador Ricardo Ferraço, que institui a lei\r\nque regulamenta e organiza o sistema de transporte\r\nprivado individual a partir de provedores de rede de\r\ncompartilhamento e insere o inciso XIV ao artigo 4º da\r\nLei 12.587/2012, de forma a definir a modalidade; e o\r\nPLS nº 726, de 2015, do Senador Lasier Martins, que\r\naltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei\r\nnº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o\r\nserviço de transporte privado individual de passageiros.","data":"2017-09-26T14:27:16","autoria":"Senador Pedro Chaves (PSC/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204065"}]},{"id":1952975,"data":"2017-10-24 00:00:02","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"A matéria vai ao Plenário para votação de requerimento de urgência, nos termos do acordo firmado com a Presidência do Senado."},{"id":1952977,"data":"2017-10-24 00:00:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7201240"},{"id":7242006,"tipo":"Complemento de resultado","siglaTipo":"COMPL_RESULT","identificacao":"Complemento de resultado","descricao":"Votação nominal do Requerimento nº 793, de 2017, de urgência.","data":"2017-10-24T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7242006"}]},{"id":1952981,"data":"2017-10-25 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Foi juntada ao processado, a Declaração de voto do Senador Dário Berger."},{"id":1952983,"data":"2017-10-25 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Airton Sandoval, ao PLC 28/2017.","documentosAssociados":[{"id":7244809,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 PLEN - PLC 28/2017","data":"2017-10-25T19:04:28","autoria":"Senador Airton Sandoval (MDB/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7244809"}]},{"id":1952985,"data":"2017-10-31 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Telmário Mota, ao PLC 28/2017.","documentosAssociados":[{"id":7247751,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 PLEN - PLC 28/2017","data":"2017-10-31T08:51:08","autoria":"Senador Telmário Mota (PTB/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7247751"}]},{"id":1952986,"data":"2017-10-31 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5-Plen, do Senador Lasier Martins, ao PLC 28/2017.","documentosAssociados":[{"id":7248338,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 PLEN - PLC 28/2017","data":"2017-10-31T11:58:15","autoria":"Senador Lasier Martins (PSD/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248338"},{"id":7248356,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 PLEN - PLC 28/2017","data":"2017-10-31T11:58:15","autoria":"Senador Lasier Martins (PSD/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248356"},{"id":7248374,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 PLEN - PLC 28/2017","data":"2017-10-31T11:58:15","autoria":"Senador Lasier Martins (PSD/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248374"}]},{"id":1952987,"data":"2017-10-31 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Disponibilizado abaixo-assinado contrário ao PLC nº 28/2017, recebido na Secretaria Geral da Mesa, em 10.10.2017.\r\nDocumento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas.\n************* Retificado em 13/04/2018*************\nOnde se lê \"Documento digital, respectivo a 25 caixas, totalizando 77.900 páginas\", leia-se \"Documento digital, respectivo a 51 caixas.\"","documentosAssociados":[{"id":7248007,"tipo":"Documento Não categorizado","siglaTipo":"DOMA_NAOCAT","identificacao":"Documento Não categorizado","descricao":"Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. \r\n(Caixa 01, contendo 1.401 páginas.)","data":"2017-10-31T10:26:58","autoria":"Cidadão Cidadão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248007"},{"id":7248135,"tipo":"Documento Não 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Cidadão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248167"},{"id":7248190,"tipo":"Documento Não categorizado","siglaTipo":"DOMA_NAOCAT","identificacao":"Documento Não categorizado","descricao":"Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. \r\n(Caixa 03-2, contendo 1.679 páginas.)","data":"2017-10-31T11:31:08","autoria":"Cidadão Cidadão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248190"},{"id":7248458,"tipo":"Documento Não categorizado","siglaTipo":"DOMA_NAOCAT","identificacao":"Documento Não categorizado","descricao":"Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. 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pela aprovação do PLC 28/2017, nos termos das Emendas nºs 11, 14 e 16-PLEN, e das Emendas de nºs 1, 4, 12, 13, 15, 17 – PLEN, na forma das Subemendas às Emendas nºs 1, 4, 12, 13, 15 e 17-PLEN.  \r\nEncaminhados à publicação os seguintes requerimentos:\r\n- Requerimento nº 944, de 2017, do Vice-Líder da Bancada do PSD, Senador Lasier Martins solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;\r\n- Requerimento nº 945, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; e\r\n- Requerimento nº 946, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN.\r\nAs Emendas nºs 3, 14 e 20-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente.\r\nAprovado o PLC 28/2017, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Reguffe, com apoiamento regimental)\r\nAprovadas, em globo, a Emenda nº 13-PLEN, com a subemenda, e a Emenda nº 16-PLEN, objeto de acordo entre as lideranças partidárias.\r\nRejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 4, 11, 12, 15 e 17-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 14-PLEN, destacada. \r\nRejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18 e 19-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as Emendas nºs 3 e 20-PLEN, destacadas.\r\nRejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, de parecer contrário. \r\nAprovada a Emenda nº 14-PLEN, destacada, de parecer favorável. \r\nRejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada, de parecer contrário.\r\nPrejudicado o PLS 530/2015, que tramitava em conjunto.\r\nAprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 194, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)\r\nÀ Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":7253770,"tipo":"Avulso de redação final","siglaTipo":"AVULSO_REDACAO","identificacao":"Avulso de redação final","descricao":"Parecer nº 194, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.","data":"2017-10-31T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253770"},{"id":7253716,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 945/2017","descricao":"Requer, nos termos do Art. 312, inciso 11, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de Bancada para votação em separado da emenda nº14 apresentada ao PLC nº 28, de 2017.","data":"2017-10-31T00:00:00","autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Lindbergh Farias (PT/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253716"},{"id":7248323,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 937/2017","descricao":"Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, para que tenha tramitação autônoma.","data":"2017-10-31T00:00:00","autoria":"Senador Lasier Martins (PSD/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248323"},{"id":7250662,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 944/2017","descricao":"Requer destaque para votação em separado da emenda nº 3, apresentada ao PLC nº 28, de 2017.","data":"2017-10-31T18:47:42","autoria":"Senador Lasier Martins (PSD/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250662"}]},{"id":1973934,"data":"2017-11-01 18:00:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Apresentado em 01/11/2017 18:00"},{"id":1952995,"data":"2017-11-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 131 e 132)."},{"id":1952996,"data":"2017-11-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.200, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, e com emendas, o Projeto. (fls. 133 a 135).","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":7254102,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1200/2017","descricao":"Encaminha emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2017.","data":"2017-11-07T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254102"},{"id":7264790,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLC 28/2017","descricao":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.","data":"2017-11-08T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7264790"}]},{"id":1952997,"data":"2017-11-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À ATRSGM, atendendo solicitação."},{"id":1952998,"data":"2017-11-27 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"descricao":"Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício SGP-23 nº01561/2017, da Câmara Municipal de São Paulo - SP e Ofício nº 0906/2017-SAP, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 136/146)","documentosAssociados":[{"id":7303000,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício SGP-23 nº 01561/2017, da Câmara Municipal de São Paulo.","data":"2017-10-09T00:00:00","autoria":"Cidadão Milton Leite","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7303000"},{"id":7303014,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício nº 0906/2017-SAP, do Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.","data":"2017-10-24T00:00:00","autoria":"Cidadão Juliano Costa Couto","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7303014"}]},{"id":1952999,"data":"2018-03-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À SLSF, atendendo solicitação."},{"id":1953000,"data":"2018-03-07 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1953001,"data":"2018-03-07 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 11/2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica que foram aprovadas as Emendas nºs 2 e 3 do Senado Federal à presente matéria; e enviada a sanção em 06/03/2018."},{"id":1953002,"data":"2018-03-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.\r\n(Este processo contém 155 (cento e cinquenta e cinco) folhas numeradas)\n************* Retificado em 16/05/2018*************\nOnde se lê: \"(Este processo contém 155 (cento e cinquenta e cinco) folhas numeradas)\";\r\nLeia-se: \"(Este processo contém 162 (cento e sessenta e duas) folhas numeradas)\"."},{"id":1953006,"data":"2018-05-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Recebido e arquivado."}],"movimentacoes":[{"id":8759638,"dataEnvio":"2017-04-12 12:13:45","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2017-04-17 16:08:01","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8759640,"dataEnvio":"2017-04-17 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