{"id":5214915,"codigoMateria":128596,"identificacao":"MCN 5/2017","sigla":"MCN","descricaoSigla":"Mensagem (CN)","numero":"5","ano":2017,"casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 103/2017","sigla":"MSG","numero":"103","ano":2017,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":5214925,"idTipo":1208,"siglaTipo":"ENCAMINHA_PRESTACAO_CONTA_GOV_FED","tipo":"Encaminha prestação de contas do Governo Federal","ementa":"Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2016."},"documento":{"id":5214918,"siglaTipo":"MENSAGEM","tipo":"Mensagem","dataApresentacao":"2017-04-04","indexacao":"MENSAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATORIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, GOVERNO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, EXERCICIO, 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Constituição Federal e do Art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (fls. 7).\r\n\r\nAo TCU.","idSituacaoIniciada":59,"siglaSituacaoIniciada":"RTCU"},{"id":1948912,"data":"2017-07-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Encaminhado à SLCN."},{"id":1948914,"data":"2017-07-07 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Recebido o processado da MCN 5/2017 em 30 de junho de 2017, acompanhado do parecer prévio do TCU.","documentosAssociados":[{"id":5390403,"tipo":"Acórdão de Tribunal","siglaTipo":"ACORDAO_TRIBUNAL","identificacao":"Acórdão de Tribunal","descricao":"Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União.","data":"2017-06-30T18:03:15","autoria":"Tribunal de Contas da 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00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/07/2017)\r\nEncaminhados à publicação os Avisos nºs 462 e 487 de 2017, na origem, do Tribunal de Contas da União, que encaminham, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Federal, Relatório, Votos, Manifestações, Acórdão e o Parecer Prévio, aprovados pelo Plenário daquele Tribunal, sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2016.\r\nOs mencionados documentos, recebidos por meio de mídia eletrônica em 30/06/2017, foram juntados à presente Mensagem do Congresso Nacional (MCN) nº 5 de 2017.\r\nA matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. \r\nÉ o seguinte o calendário de tramitação das contas, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1 de 2006-CN:\t\r\nAté 23/08/2017\tprazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo;\r\nAté 07/09/2017\tprazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo;\r\nAté 22/09/2017\tprazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas;\r\nAté 29/09/2017\tprazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo;\r\nAté 04/10/2017\tprazo para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":1948924,"data":"2017-07-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Aguardando designação de relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1948927,"data":"2017-07-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de 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Regimento Interno."},{"id":95778,"data":"2019-06-18 15:39:48","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":105535,"data":"2020-04-01 15:45:16","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.\nEm virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2091162,"data":"2022-06-21 20:48:46","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9175666,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF229854389610","descricao":"Designação de relator da Presidência da República  referente ao exercício de 2016","data":"2022-06-21T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175666"}]},{"id":2100030,"data":"2022-11-21 11:26:57","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido nesta data o Relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação, com ressalvas apontadas pelo Parecer\r\nPrévio do Tribunal de Contas da União, das Contas prestadas pelos Presidentes da República Dilma Vana Rousseff, relativa ao período de 1º de janeiro de 2016 a 11 de maio de 2016, e Michel Miguel Elias Temer Lulia, concernente ao período de 12 de maio a 31 de dezembro de 2016, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.\r\n- prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será de 22/11/2022 a 6/12/2022.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":9213438,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Geral","descricao":"Relatório do Relator sobre a Mensagem do Congresso Nacional nº 5, de 2017 (MCN 5, de 2017).","data":"2022-11-21T11:24:07","autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9213438"}]},{"id":2101782,"data":"2022-12-07 09:45:47","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas."},{"id":2101923,"data":"2022-12-07 16:22:30","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Na continuação da décima reunião extraordinária, em 7.12.2022 o Presidente comunicou ao Plenário a inclusão na pauta dos relatórios apresentados ao Projeto de Lei nº 21/202-CN e às MCN nºs 5/2017 e 3/2019, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de líderes, em reunião ocorrida hoje às 13h30min, e consultou o plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no art. 128 a despeito do previsto no art. 128 da resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação, aprovada a quebra do prazo."},{"id":2101943,"data":"2022-12-07 16:56:30","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, apontadas pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, das Contas prestadas pelos Presidentes da República Dilma Vana Rousseff, relativa ao período de 1º de janeiro de 2016 a 11 de maio de 2016, e Michel Miguel Elias Temer Lulia, concernente ao período de 12 de maio a 31 de dezembro de 2016, referente à Mensagem nº 5/2017-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2016”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9221308,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 44/2022 - Relatório Geral","descricao":"Relatório do Relator sobre a Mensagem do Congresso Nacional nº 5, de 2017 (MCN 5, de 2017).","data":"2022-12-07T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221308"},{"id":9221302,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF223908220543","descricao":"Conclusão da CMO","data":"2022-12-07T19:13:26","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221302"}]},{"id":2101981,"data":"2022-12-07 19:46:41","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria."},{"id":2109301,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2106856,"data":"2022-12-28 13:16:50","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Retirado, nesta data, arquivo do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que será autuado como PDN 6 de 2022.\r\nAo arquivo.","idSituacaoIniciada":107,"siglaSituacaoIniciada":"CONHECIDA"}],"movimentacoes":[{"id":8755566,"dataEnvio":"2017-04-04 18:39:43","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2017-04-04 20:08:11","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8755568,"dataEnvio":"2017-04-04 20:08:11","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2017-04-05 12:15:31","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8755570,"dataEnvio":"2017-07-07 16:30:12","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2017-07-11 18:00:36","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8755572,"dataEnvio":"2017-07-11 19:22:52","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2017-07-11 20:03:43","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8755574,"dataEnvio":"2017-07-11 20:03:43","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2017-07-12 10:32:22","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":9221334,"dataEnvio":"2022-12-07 19:55:25","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2022-12-28 12:12:44","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9234900,"dataEnvio":"2022-12-28 14:25:18","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2023-01-13 11:25:20","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2022-12-22","siglaTipo":"TRANSF_PROJ_DECRETO_LEG","tipoDeliberacao":"Transformada em Projeto de Decreto Legislativo"},"normaGerada":{}}