{"id":516320,"codigoMateria":102059,"identificacao":"PLC 67/2011","sigla":"PLC","descricaoSigla":"Projeto de Lei da Câmara","numero":"67","ano":2011,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":516325,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.","explicacaoEmenta":"Altera os parágrafos do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). Determina que a divulgação dos programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração e requisitos deve se dar concomitantemente: I) em página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior; II) em toda propaganda eletrônica da instituição de ensino superior; III) em local visível da instituição e de fácil acesso ao público; IV) deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, conforme a duração das disciplinas de cada curso; V) deve conter as seguintes informações: lista de todos os cursos oferecidos pela instituição de ensino superior; lista das disciplinas que compõem a grade curricular de cada curso e as respectivas cargas horárias; c) identificação dos docentes que ministrarão as aulas em cada curso, as disciplinas que ministrará naquele curso ou cursos, sua titulação, abrangendo a qualificação profissional do docente e o tempo de casa do docente, de forma total, contínua ou intermitente. A página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior deve obedecer ao seguinte: a) toda publicação a que se refere esta Lei deve ter como título \"Grade e Corpo Docente\"; b) a página principal da instituição de ensino superior, bem como a página da oferta de seus cursos aos ingressantes sob a forma de vestibulares, processo seletivo e outras com a mesma finalidade, deve conter a ligação desta com a página específica; c) a instituição de ensino superior que não possuir sítio eletrônico deverá criar página específica para divulgação das informações de que trata esta Lei; d) a página específica deve conter a data completa de sua última atualização. A atualização semestral ou anual da página específica na internet deve observar o seguinte: a) caso o curso mantenha disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral; b) a publicação deve ser feita até um mês antes do início das aulas; c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.\n\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":516326,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2011-09-02","dataLeitura":"2011-09-02","indexacao":"EXIGÊNCIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, INFORMAÇÕES, PÁGINA, SÍTIO, (INTERNET), RELAÇÃO, CURSO SUPERIOR, DISCIPLINA ESCOLAR, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CURRÍCULO, CARGA HORÁRIA, CORPO DOCENTE, DATA, ATUALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, (SINAES), PENALIDADE, INFRATOR.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=516326","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2011-09-02","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2015-10-07","classificacoes":[{"codigo":33808972,"descricao":"Educação","descricaoHierarquia":"Política Social / Educação"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Ivan Valente","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":2324,"siglaPartido":"PSOL","partido":"Partido Socialismo e Liberdade","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":516317,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2491/2007","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":516317,"sigla":"PL","numero":"02491","ano":2007,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"},{"idOutroProcesso":7964190,"sigla":"PL","numero":"02491","ano":2007,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"despachos":[{"id":7808589,"data":"2011-09-05","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7575057,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":null,"analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":47,"sigla":"CE","casa":"SF","nome":"Comissão de Educação e Cultura"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":13,"sigla":"AGLEIT","descricao":"AGUARDANDO LEITURA","inicio":"2011-09-02","fim":"2011-09-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2011-09-05","fim":"2011-09-14","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - 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00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Recebido nesta Comissão em 06/09/2011.\nAguardando recebimento de emendas."},{"id":1594844,"data":"2011-09-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. \nAguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1594848,"data":"2011-09-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1594853,"data":"2011-11-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4119814,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-11-24T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4119814"}]},{"id":1594855,"data":"2012-03-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/03/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1594858,"data":"2012-03-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação 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reunião de hoje.\nO relatório foi lido e iniciado a discussão, tendo sido designado pelo Vice-Presidênte como relatora ad hoc, a Senadora Ana Rita."},{"id":1594906,"data":"2012-06-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/07/2012."},{"id":1594907,"data":"2012-07-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 19 (dezenove) votos favoráveis, o presente projeto de autoria do Deputado Ivan Valente, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria da Senadora Ana Rita.\nA matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão. \nAnexado à fl. 26, ofício do Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4119823,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-07-03T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4119823"}]},{"id":1594909,"data":"2012-07-03 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"À SSCLSF, para as devidas providências."},{"id":1594912,"data":"2012-07-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 10h30."},{"id":1594913,"data":"2012-07-04 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1594915,"data":"2012-07-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência recebeu o Ofício nº 96/2012, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.\nA Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.\n\n"},{"id":1594916,"data":"2012-07-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Retorna a esta Comissão em 06/07/2012, para prosseguimento de sua tramitação.\nA matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.\nÀ matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)"},{"id":1594918,"data":"2012-08-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Substitutivo à matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 07/08/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1594920,"data":"2012-08-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas até o fim da discussão do substitutivo em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão, na reunião do dia de hoje.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":4119832,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final - Projeto de Lei Ordinária","data":"2012-08-07T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4119832"}]},{"id":1594923,"data":"2012-08-07 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"À SSCLSF, para as devidas providências."},{"id":1594926,"data":"2012-08-07 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 18h 20."},{"id":1594927,"data":"2012-08-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura do Parecer da CE.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1594928,"data":"2012-08-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Parecer nº 1023, de 2012-CE, Relatora Senadora Ana Rita, favorável nos termos da Emenda nº 1-CE(Substitutivo).\nA Presidência recebeu o Ofício nº 104, de 2012, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto. \nAbertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.\n\n\n************* Retificado em 24/08/2012*************\nOnde se lê:\n\"Parecer nº 1023, de 2012-CE, Relatora Senadora Ana Rita\"\n\nLeia-se:\n\"Parecer nº 1023, de 2012-CE, relatora ad hoc Senadora Ana Rita\"","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":4119841,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1023/2012","data":"2012-08-14T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4119841"}]},{"id":1594930,"data":"2012-08-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para interposição de recurso: 16/08/2012 a 22/08/2012."},{"id":1594931,"data":"2012-08-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Juntados quadro comparativo (fls. 33 a 36) e texto final revisado (fls. 37 e 38).","documentosAssociados":[{"id":4119851,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo","data":"2012-08-22T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4119851"},{"id":4119860,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária","data":"2012-08-22T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4119860"}]},{"id":1594932,"data":"2012-08-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso."},{"id":1594935,"data":"2012-08-23 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.\nTendo sido aprovada terminativamente pela Comissão  de Educação Cultura e Esporte, com emenda substitutiva, a matéria volta à Câmara dos Deputados.\n"},{"id":1594939,"data":"2012-08-23 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 18h44."},{"id":1594940,"data":"2012-08-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls.40 e 41)."},{"id":1594941,"data":"2012-08-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado Ofício SF nº 1.745 de 28/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 42 a 44).","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":4119869,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLC 67/2011","data":"2012-08-28T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4119869"}]},{"id":1594942,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1594943,"data":"2015-09-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SSCLSF atendendo solicitação"},{"id":1594944,"data":"2015-09-17 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1594945,"data":"2015-09-17 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 535, de 2015, de 16 de setembro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi rejeitado, naquela Casa, o Substitutivo oferecido pelo Senado Federal ao projeto, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 16/09/2015, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados em 09/08/2011."},{"id":1594946,"data":"2015-10-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\nSANCIONADA. LEI 013.168 DE 2015.\nDOU - 07/10/2015 PÁG. 00001.\nSancionada em 06/10/2015.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1594947,"data":"2015-10-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SSCLSF."},{"id":1594948,"data":"2015-10-08 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Juntado, às fls. 47 a 54, Aviso e Mensagem comunicando a Sanção da presente matéria.\n\nEncaminhado ao Plenário."},{"id":1594950,"data":"2015-10-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Recebimento do Ofício nº 602/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.168, de 2015."},{"id":1594952,"data":"2015-10-09 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"ARQUIVADO."}]}],"deliberacao":{"data":"2012-08-23","siglaTipo":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","tipoDeliberacao":"Aprovada por Comissão em decisão terminativa","idDestino":1,"siglaDestino":"CAMARA","destino":"À Câmara dos Deputados"},"normaGerada":{"codigo":584980,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":13168,"anoAssinatura":"2015","dataAssinatura":"2015-10-06","observacao":"ORIGEM: PLC 67/2011. AUTOR: DEPUTADO IVAN VALENTE","descricao":"Lei nº 13.168 de 06/10/2015","dataPublicacao":"2015-10-07","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 07/10/2015] (p. 1, col. 2)"}}