{"id":5120187,"codigoMateria":128403,"identificacao":"PEC 10/2017","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"10","ano":2017,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":5120197,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.","explicacaoEmenta":"No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.","tipoNormaIndicada":"EMC","codigoAssuntoEspecifico":101,"assuntoEspecifico":"Administração pública: órgãos 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00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A matéria vai à CCJ."},{"id":1949883,"data":"2018-12-28 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão  em: 28/12/2018."},{"id":88882,"data":"2019-02-19 16:29:53","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2046867,"data":"2021-02-18 13:04:22","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2068035,"data":"2021-11-03 11:39:55","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por constar da Ordem do Dia de 03/11/2021."},{"id":2068036,"data":"2021-11-03 12:03:25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 03.11.2021.\r\nDesignado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2068065,"data":"2021-11-03 13:59:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrada a apresentação de emendas às 14h.\r\nNão foram apresentadas emendas."},{"id":2068086,"data":"2021-11-03 15:13:21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, no dia 22/04/2021.","documentosAssociados":[{"id":8953791,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2021-04-22T18:29:55","autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/de6fec77-a167-4dad-9859-ed067f7c823d"}]},{"id":2068099,"data":"2021-11-03 16:56:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrada a apresentação de destaques às 16h.\r\nNão foram apresentados destaques."},{"id":2068108,"data":"2021-11-03 18:54:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria."},{"id":2068112,"data":"2021-11-03 19:38:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021) \r\nProferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta.\r\nEncerrada a discussão, em primeiro turno.\r\nAprovada a Proposta, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Presidente - 1, Total – 70.\r\nFicam prejudicadas a proposta original e as demais emendas.\r\nCom a concordância o Plenário, passa-se à discussão da Proposta, em segundo turno.\r\nEncerrada a discussão, em segundo turno.\r\nAprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Presidente - 1, Total – 71.\r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 267/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.\r\nEncerrada a discussão.\r\nAprovada a redação final.\r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":113,"siglaSituacaoIniciada":"APRVSUB","documentosAssociados":[{"id":9033843,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 266/2021 - 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PEC 10/2017","descricao":"Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.","data":"2021-11-08T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/086eb4e5-1bc1-4cea-b58f-8f5712c0183e"},{"id":9034605,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 645/2021","descricao":"Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2017.","data":"2021-11-08T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8cd08055-eebd-481f-a0f7-d4ffdaf8d0c7"}]},{"id":2094222,"data":"2022-07-14 16:51:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado á publicação o Ofício Nº 458, de 2022, na origem, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (nº 39, de 2021, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.\r\n\r\n\r\nSerá convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.","documentosAssociados":[{"id":9187640,"tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","identificacao":"Autógrafo - Proposta de Emenda à Constituição - SF220211965917","descricao":"Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.","data":"2022-07-14T16:11:23","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9d20bc67-0195-4e7d-9e8e-af8f763685cd"}]},{"id":2094236,"data":"2022-07-14 18:05:09","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Promulgada a Emenda Constitucional n°125, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 14 de julho de 2022."},{"id":2094279,"data":"2022-07-15 09:34:30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\nPROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 125 DE 2022.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2022 - Seção I, PÁG. 3.\r\nPromulgada em 14/07/2022.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2100418,"data":"2022-11-23 15:54:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN n.º 421, de 23/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 154/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 125, promulgada em 14/07/22.\r\n\r\nRemetido Ofício CN n.º 422, de 23/11/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 125, promulgada em 14/07/22.\r\n\r\nRemetida Mensagem CN n.º 155, de 23/11/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 125, promulgada em 14/07/22.\r\n\r\nRemetido Ofício CN n.º 423, de 23/11/22, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 125, promulgada em 14/07/22.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9187808,"tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","identificacao":"Autógrafo - PEC 10/2017","descricao":"Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.","data":"2022-07-14T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2c77982a-e4c6-462b-9c43-67d3c3d770df"},{"id":9187856,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 421/2022","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 125 (Proposta de Emenda Constitucional n° 10, de 2017).","data":"2022-11-23T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1b91b9a5-b0de-4277-89db-9dd52b91b76a"},{"id":9187858,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 155/2022","descricao":"Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 125 (Proposta de Emenda Constitucional n° 10, de 2017).","data":"2022-11-23T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8b926123-980b-47ba-a0f3-1eecff6ba7d8"},{"id":9187862,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 422/2022","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 125 (Proposta de Emenda Constitucional n° 10, de 2017).","data":"2022-11-23T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado 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