{"id":5066052,"codigoMateria":128219,"identificacao":"PLS 37/2017","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"37","ano":2017,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":5065682,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei nº 7.210/84, que institui a Lei de Execução Penal, para acrescentar, entre as atribuições judicial-administrativas do juiz da execução, a imposição de multa ao estabelecimento penal, em face da pessoa jurídica que o administra, cujo valor será usado para o aperfeiçoamento estrutural do sistema penitenciário.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual 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