{"id":5019284,"codigoMateria":128146,"identificacao":"SCD 1/2017","sigla":"SCD","descricaoSigla":"Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado","numero":"1","ano":2017,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":5019294,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.","explicacaoEmenta":"Reabre o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e impede a exclusão do contribuinte do regime no caso de incorreção no valor dos ativos declarados, sem prejuízo de a Fazenda Pública exigir o pagamento dos tributos considerando o valor legal dos bens.","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":5019287,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2017-02-16","dataLeitura":"2017-02-16","casaLeitura":"SF","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, (RERCT), BENS, DIREITOS, REMESSA, MANUTENÇÃO, REPATRIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXTERIOR. REABERTURA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=5019287","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2017-02-16","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2017-03-31","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Comissão Diretora do Senado Federal","siglaTipo":"COMISSAO_SENADO","descricaoTipo":"COMISSAO_SENADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55451,"siglaEnte":"CDIR","casaEnte":"SF","ente":"Comissão Diretora do Senado 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inicial - Projeto de Lei Ordinária","descricao":"Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.","data":"2017-02-16T19:56:11","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5019368"}]},{"id":1946381,"data":"2017-02-16 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\nÀ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","idSituacaoIniciada":147,"siglaSituacaoIniciada":"LEITURA","documentosAssociados":[{"id":5020054,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2017-02-17T11:56:25","autoria":"Senado 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RISF.\r\nSerá cumprida a deliberação do Plenário.","documentosAssociados":[{"id":5050784,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 81/2017","descricao":"Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016.","data":"2017-02-22T00:00:00","autoria":"Líder","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5050784"}]},{"id":1946386,"data":"2017-02-22 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017, nos termos do Requerimento nº 81, de 2017, de urgência."},{"id":1946387,"data":"2017-02-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado 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Matéria transferida para a sessão deliberativa de 09/03/2017.\nMatéria não apreciada na sessão de 09/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/03/2017."},{"id":1946388,"data":"2017-03-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.\r\nAprovada a redação final da matéria.\r\nÀ sanção.\n***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***\r\nProferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.\r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.\r\nAprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.\r\nAprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)\r\nÀ sanção.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":5085359,"tipo":"Avulso de redação final","siglaTipo":"AVULSO_REDACAO","identificacao":"Avulso de redação final","descricao":"Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR - redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016","data":"2017-03-14T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5085359"},{"id":5085390,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 119/2017","descricao":"Requer a votação em globo do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016","data":"2017-03-14T00:00:00","autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5085390"}]},{"id":1946389,"data":"2017-03-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 28 a 30)."},{"id":1946390,"data":"2017-03-15 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 156, de 15/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 14/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 35).\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 157, de 15/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.36).","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN"},{"id":1946391,"data":"2017-03-31 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 00013.428 DE 2017.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2017 - Seção I - pág. 00003.\r\nSancionada em 30/03/2017.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1946392,"data":"2017-03-31 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À SLSF, atendendo solicitação."},{"id":1946393,"data":"2017-03-31 00:00:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1946394,"data":"2017-04-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 100, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.428, de 2017.\r\nSerá encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo."},{"id":1946395,"data":"2017-04-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 235, de 04/04/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 (fl.46).\r\n\r\nÀ COARQ."},{"id":1946396,"data":"2017-04-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Recebido e arquivado."}],"movimentacoes":[{"id":8752911,"dataEnvio":"2017-02-16 19:25:21","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2017-02-16 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Autor: Câmara dos Deputados","descricao":"Lei nº 13.428 de 30/03/2017","dataPublicacao":"2017-03-31","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 31/03/2017] (p. 3, col. 2)"}}