{"id":3330041,"codigoMateria":103258,"identificacao":"SCD 209/2003","sigla":"SCD","descricaoSigla":"Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado","numero":"209","ano":2003,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":3330046,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências; altera o caput do art. 1º e revoga seus oito incisos para considerar crime a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de qualquer infração penal, e não mais somente dos crimes listados nos oito incisos; altera o § 5º do art. 1º para que a redução da pena passe a ser uma faculdade do juiz, e poderá começar a ser cumprida em regime aberto ou semi-aberto; dispõe sobre as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou em nome de interpostas pessoas e sobre a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens quando sujeitos à depreciação ou deterioração; determina, como efeito da condenação, a perda de bens não somente em favor da União, mas também dos Estados nos casos de competência da Justiça Estadual; altera a denominação do Capítulo V para: “ Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle”; acrescenta a exigência de sujeição ao mecanismo de controle aos seguintes entes: a) sistemas de negociação de balcão organizado; b) pessoas físicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; c) qualquer pessoa que intermedeie a comercialização de bens de luxo ou de alto valor ou ainda exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; d) juntas comerciais e registros públicos; e) pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza, além de outros serviços; f) pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feitas, exposições ou eventos similares; g) empresas de transporte e guarda de valores; h) pessoas físicas ou jurídicas que comercializem, ou intermedeiem a comercialização de bens de alto valor de origem rural; e i) dependências no exterior das entidades mencionadas, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País; dispõe que as entidades sujeitas ao mecanismo de controle deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações; dispõe sobre o limite da multa pecuniária aplicável às pessoas que deixarem de cumprir as obrigações previstas; altera a composição do COAF; estabelece que as transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil; dispõe que em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno; estabelece que a Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo; revoga o art. 3º da Lei nº 9.613/1998, que dispõe que os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.\n\n\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":3330047,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2011-11-16","dataLeitura":"2011-11-16","indexacao":"SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A PESSOA, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, AUSÊNCIA, REDUÇÃO A TERMO, COLABORAÇÃO, CRIMINOSO, DELAÇÃO PREMIADA, CITAÇÃO POR EDITAL, ACUSADO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, PAGAMENTO, FIANÇA, APELAÇÃO, LIBERDADE, DECRETAÇÃO, MEDIDA ASSECURATÓRIA, BLOQUEIO, BENS, DIREITOS, NOMEAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO, PERDA, FAVORECIMENTO, ESTADOS, CRITÉRIOS, REQUISITOS, ALIENAÇÃO ANTECIPADA, AVALIAÇÃO, LEILÃO, DEPÓSITO, VALOR, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO. _DEFINIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONTROLE, ATIVIDADE FINANCEIRA, MERCADO DE BALCÃO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, INTERMEDIÁRIO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS DE ALTO VALOR, JUNTA COMERCIAL, REGISTRO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA, CONSULTORIA, CONTABILIDADE, AUDITORIA, NEGOCIAÇÃO, TRASFERÊNCIA, DIREITOS, ATLETAS, ARTISTA, FEIRA, EXPOSIÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES, FIXAÇÃO, OBRIGAÇÕES, AUMENTO, MULTA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, PENALIDADE, ADMINISTRADOR, BENS, COMPOSIÇÃO, (COAF), INCLUSÃO, (ABIN), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPETÊNCIA, (BACEN), MANUTENÇÃO, CADASTRO, CORRENTISTA, CLIENTE, PROCURADOR, 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura.\n\nJuntado, às fls. 242/270, quadro comparativo.\n\nJuntada, às fls. 235/241, legislação citada no Substitutivo."},{"id":1613127,"data":"2011-11-16 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Anunciado o recebimento do presente substitutivo, da Câmara dos Deputados.\nÀs Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.","documentosAssociados":[{"id":3529048,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2011-11-16T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529048"}]},{"id":1613129,"data":"2011-11-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, nesta data.\n\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1613130,"data":"2011-11-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Anexada ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 263/2011/AJU, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como manifestação do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil acerca desta matéria (fls. 272-343).\n\nMatéria aguardando distribuição."},{"id":1613131,"data":"2011-12-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.\n\nAo Relator.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1613133,"data":"2012-03-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com Relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Cópia anexada ao processado às fls. 344-348.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3529057,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-03-06T00:00:00","autoria":"Senador José Pimentel (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529057"}]},{"id":1613139,"data":"2012-04-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/04/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1613140,"data":"2012-04-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. \n\nAnexado, às fls. 349-354, Parecer da Comissão.\n\nÀ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para dar continuidade à tramitação da Matéria.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3529066,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-04-10T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529066"}]},{"id":1613143,"data":"2012-04-10 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 15 horas e 47 minutos. \nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1613146,"data":"2012-05-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1613150,"data":"2012-05-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 14hs02min o Relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 209, de 2003, com cinco Emendas que apresenta.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3529075,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-05-18T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529075"}]},{"id":1613152,"data":"2012-05-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1613157,"data":"2012-05-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto, com as adequações que apresenta.\nMatéria incluída na Pauta da Comissão.","documentosAssociados":[{"id":3529084,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-05-22T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529084"}]},{"id":1613163,"data":"2012-05-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques, Armando Monteiro, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, nos termos regimentais. \n\nEncaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria aos Senadores Pedro Taques, Armando Monteiro, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1613166,"data":"2012-05-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 23ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Simon apresenta Voto em Separado que conclui pela aprovação integral do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.\n\nA Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo oferecido ao PLS n° 209, de 2003, com as adequações apresentadas.\n\nVotam vencidos os Senadores Pedro Simon e Eduardo Suplicy.\n\nFica prejudicado o Voto em Separado do Senador Pedro Simon.\n\nA Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Antonio Carlos Valadares, de URGÊNCIA para a matéria.\n\nÀ SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3529093,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-05-30T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529093"},{"id":3529102,"tipo":"Voto em Separado","siglaTipo":"VOTO_SEPARADO","identificacao":"Voto em Separado","data":"2012-05-30T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529102"}]},{"id":1613171,"data":"2012-05-30 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 13h55.\n\nAguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.\n\nJuntada às fls. 400/404, legislação citada do parecer.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1613174,"data":"2012-05-30 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura dos seguintes Pareceres:\n - nº 625, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável; e \n - nº 626, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável com adequações.\nLido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 498, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.( art. 338, inciso IV,  do RISF).   \nA matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.","documentosAssociados":[{"id":3529111,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 625/2012","data":"2012-05-30T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529111"}]},{"id":1613176,"data":"2012-05-30 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/06/2012, nos termos do Requerimento de Urgência nº 498, de 2012.\n\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":1613177,"data":"2012-06-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel, Inácio Arruda, Pedro Simon, Antonio Carlos Valadares, Wellington Dias, José Agripino e Pedro Taques.\nLeitura do Requerimento nº 519, de 2012, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Pimentel, solicitando votação em globo dos dispositivos de parecer favorável.\nLeitura do Requerimento nº 520, de 2012, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Pimentel, solicitando votação em globo dos dispositivos de parecer contrário.\nAprovados, em globo, os requerimentos.\nAprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável.\nRejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.\nAprovada a redação final. (Parecer nº 640/2012 - CDIR)\nÀ sanção.\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":3529121,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"Redação Final de Plenário - Emenda","data":"2012-06-05T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529121"}]},{"id":1613179,"data":"2012-06-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 12:30 hs."},{"id":1613187,"data":"2012-06-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 412 a 420)."},{"id":1613188,"data":"2012-06-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado Ofício SF nº 1.188 de 19/06/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 125/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 421 a 431).\n\n\nAnexado Ofício SF nº 1.189 de 19/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 432).","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":3529130,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"Autógrafo - Emenda","data":"2012-06-19T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3529130"}]},{"id":1613189,"data":"2012-07-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\nSANCIONADA. LEI 012.683 DE 2012.\nDOU - 10/07/2012 PÁG. 00001 e 00003.\nSancionada em 09/07/2012.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1613191,"data":"2012-07-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SCLSF, atendendo solicitação."},{"id":1613192,"data":"2012-07-18 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1613193,"data":"2012-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 314, de 2012, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo da matéria, consolidada com os dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados aprovados pelo Senado, sancionada e transformada na Lei nº 12.683, de 2012.\nEncamihe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo."},{"id":1613196,"data":"2012-08-01 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 19h."},{"id":1613197,"data":"2012-08-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Remessa Ofício SF nº 1638 de 06/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.683, de 09 de julho de 2012 (fls. 457).\n\n\n\nAo Arquivo."},{"id":1613200,"data":"2012-08-07 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"PROCESSO ARQUIVADO."},{"id":1613201,"data":"2013-04-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"ENCAMINHADO A ADVOSF POR SOLICITAÇÃO"},{"id":1613205,"data":"2013-04-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55314,"casa":"SF","sigla":"ADVOSF","nome":"Advocacia do Senado Federal"},"descricao":"DEVOLUÇÃO"},{"id":1613207,"data":"2013-05-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"ENCAMINHADO A ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL POR SOLICITAÇÃO."},{"id":1613210,"data":"2013-05-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55314,"casa":"SF","sigla":"ADVOSF","nome":"Advocacia do Senado Federal"},"descricao":"DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA."},{"id":1613213,"data":"2013-05-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO;"}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":21289,"dataSessao":"2012-05-30T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":846,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"93  ","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único","resultado":"Não houve deliberação."},{"codigoSessao":21296,"dataSessao":"2012-06-05T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":846,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"97  ","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único","resultado":"Não houve deliberação."}],"deliberacao":{"data":"2012-06-05","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":589606,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":12683,"anoAssinatura":"2012","dataAssinatura":"2012-07-09","observacao":"AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - PLS 209 DE 2003","descricao":"Lei nº 12.683 de 09/07/2012","dataPublicacao":"2012-07-10","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 10/07/2012] (p. 1, col. 2)"}}