{"id":3040945,"codigoMateria":109494,"identificacao":"MPV 595/2012","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"595","ano":2012,"casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"CN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":3040950,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.\n\n\n\n\n\n\n\n\n","explicacaoEmenta":"Regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, a qual ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público, quando localizada dentro da área dos portos organizados e das instalações portuárias, ou mediante autorização quando localizada fora dessa área. Define o que são: porto organizado, área do porto organizado, instalação portuária, terminal de uso privado, estação de transbordo de cargas, instalação portuária pública de pequeno porte, instalação portuária de turismo, concessão, delegação, arrendamento, autorização e operador portuário. Determina que a exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes: expansão, modernização e otimização da infraestrutura e  da superestrutura que integram os portos organizados e instalações portuárias; garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários; estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária, e à eficiência das atividades prestadas; promoção da segurança da navegação na entrada e saída das embarcações dos portos; e estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias. Estabelece que a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, determina que as cláusulas contratuais obrigatórias no contrato de concessão e arrendamento, cujo prazo será de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis, a critério do poder concedente, uma única vez por igual período e dispõe que o findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato. Informa que nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, os quais poderão ser realizadas na modalidade leilão, serão considerados como critérios para julgamento a maior movimentação com a menor tarifa, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento. Determina que compete à ANTAQ, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar os procedimentos licitatórios, a qual fica incumbida de elaborar os respectivos editais de licitação. Dispõe que a ANTAQ poderá disciplinar a utilização, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato. Estabelece que serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada e processo seletivo públicos, que será formalizada por meio de contrato de adesão, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: terminal de uso privado; estação de transbordo de carga; instalação portuária pública de pequeno porte; e instalação portuária de turismo. Determina que a autorização de instalação portuária terá prazo de até vinte e cinco anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que: a atividade portuária seja mantida; e o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias, na forma do regulamento. Dispõe que Cessada a qualquer tempo a atividade portuária por iniciativa ou responsabilidade do autorizatário, a área e os bens a ela vinculados reverterão, sem qualquer ônus, ao patrimônio da União. Informa que os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à ANTAQ, que deverá dar ampla e imediata publicidade aos requerimentos e adotará as medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nas autorizações e poderá exigir garantias ou aplicar sanções, inclusive a cassação da autorização. Estabelece que compete à ANTAQ promover chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária, ouvido previamente o poder concedente. Dispõe que a ANTAQ poderá disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, às instalações portuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular da autorização. Determina que a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de: consulta à autoridade aduaneira; consulta ao respectivo Poder Público municipal; e emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento. Estabelece as competências do poder concedente e da administração do porto organizado. Dispõe que a autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto. Determina que a autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto. Regula que a administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto, sem que sejam afastadas a aplicação das normas de licitação e contratação públicas. Estabelece que será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto, cuja as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do Poder Público, serão definidas em regulamento. Assegura a participação de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administração ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, na forma do regulamento. Determina que a Secretaria de Portos da Presidência da República coordenará a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, com a finalidade de garantir a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos do regulamento. Dispõe que a entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegados. Estabelece a competência do Ministério da Fazenda por intermédio das repartições aduaneiras. Determina que no exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou instalação portuária, às embarcações atracadas ou não, e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, bem como poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações, e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal. Informa que a pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à administração do porto, a qual terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a pré-qualificação, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente. Estabelece que em caso de indeferimento, caberá recurso dirigido à Secretaria de Portos da Presidência da República. Considera como pré-qualificada como operados portuário a administração do porto. Dispõe que o operador portuário responderá perante: a administração do porto, pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; o armador, pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar. Excepciona que compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II (proprietário ou consignatário da mercadoria) e VII (autoridade aduaneira) quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto. Dispõe que as atividades do operador portuário, que é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar, estão sujeitas às normas estabelecidas pela ANTAQ. Determina que a atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga quanto à segurança da embarcação. Elenca as situações em que a a intervenção de operadores portuários em operações é dispensável. Dispõe que as cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta Medida Provisória, poderão se estabelecer como operadores portuários. Estabelece que a operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima. Informa que o disposto nesta Medida Provisória não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País. Determina que os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário e elenca as duas destinações. Dispõe que caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. Estabelece a competência do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso e informa que o órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros, mas responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. Dispõe que o órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos e que o exercício das atribuições previstas para órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. Autoriza que o órgão de gestão de mão de obra pode ceda trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. Determina que a gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Dispõe que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto na medida provisória. Estabelece que o órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente um conselho de supervisão e uma diretoria-executiva. Dispõe que o conselho de supervisão será composto por três membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento, e elenca as competências desse conselho. Regula que a diretoria-executiva será composta por um ou mais diretores, designados e destituíveis na forma do regulamento, cujo prazo de gestão será de três anos, permitida a redesignação e que até um terço dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para cargos de diretores. Dispõe que o órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra. Determina que o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. Define o que são: capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações, e bloco. Dispõe que a contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados. Determina que o órgão de gestão de mão de obra: organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades; e organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos. Estabelece que a inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra e que o ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e inscrição no cadastro, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro. Regula que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento. Dispõe que a seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Determina que a remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. Faculta aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes. Regula as infrações e penalidades por ação ou omissão, voluntária ou involuntária, estabelecendo que aplicam-se subsidiariamente as penalidades estabelecidas na Lei no 10.233, de 2001, separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta. Dispõe que as importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas na Medida Provisória reverterão para a ANTAQ. Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Dispõe que os contratos de arrendamento em vigor na data de publicação da Medida Provisória permanecerão vigentes pelos prazos neles estabelecidos, devendo ser licitados com a antecedência mínima de doze meses, contados da data de seu término, nos termos em que especifica. Dispõe que os termos de autorização e os contratos de adesão em vigor deverão ser adaptados ao disposto na Medida Provisória. Estabelece que os procedimentos licitatórios para contratação de dragagem homologados e os contratos de dragagem em vigor na data da publicação da Medida Provisória permanecem regidos pelo disposto na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007. Ficam mantidas as regras para composição dos conselhos da autoridade portuária e dos conselhos de supervisão e diretorias-executivas dos órgãos de gestão de mão de obra, até a publicação do regulamento previsto na Medida Provisória. Dispõe que o inadimplemento, pelas concessionárias, arrendatárias, autorizatárias e operadoras portuárias, no recolhimento de tarifas portuárias e outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a ANTAQ, impossibilita a inadimplente de celebrar ou prorrogar contratos de concessão e arrendamento, bem como obter novas autorizações. Estabelece que as Companhias Docas observarão regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência, nos termos em que especifica. Transfere à Secretaria de Portos da Presidência da República as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e lacustres. Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuárias o disposto na Lei nº 12.462, de 2011, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  Aplica-se subsidiariamente à Medida Provisória o disposto na Lei nº 10.233, de 2001, em especial no que se refere às competências e atribuições da ANTAQ. Altera a Lei nº 10.233, de 2001 (Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências), bem como a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 (Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências) para regulamentação da Medida Provisória. Revoga a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; a Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007; o art. 21 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006; o art. 14 da Lei no 11.518, de 5 de setembro de 2007; e os dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 que especifica.","tipoNormaIndicada":"MPV","codigoAssuntoEspecifico":119,"assuntoEspecifico":"Viação e transportes","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":3040951,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataApresentacao":"2012-12-07","indexacao":" CRITERIOS ,  SIMPLIFICAÇÃO ,  CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ,  AMBITO ,  COMPANHIA DOCAS . CRIAÇÃO ,  PROGRAMA NACIONAL ,  OBRAS ,  SERVIÇO ,  DRAGAGEM ,  ENGENHARIA ,  MANUTENÇÃO ,  AMPLIAÇÃO ,  ZONA PORTUARIA ,  HIDROVIA ,  NAVEGAÇÃO MARITIMA ,  NAVEGAÇÃO FLUVIAL ,  COMPETENCIA ,  PRESIDENCIA DA REPUBLICA ,  SECRETARIA ESPECIAL ,  PORTOS ,  MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) . TRANSFERENCIA ,  COMPETENCIA ,  PORTO FLUVIAL ,  PORTO LACUSTRE ,  ORIGEM ,  MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) ,  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) ,  DESTINO ,  PRESIDENCIA DA REPUBLICA ,  SECRETARIA ESPECIAL ,  PORTOS . DEFINIÇÃO ,  NORMAS ,  REGIME JURIDICO ,  EXPLORAÇÃO ,  CONCESSÃO ,  ARRENDAMENTO ,  UNIÃO FEDERAL ,  PORTO ,  ATIVIDADE PORTUARIA ,  SERVIÇO PORTUARIO ,  TRABALHO . DEFINIÇÃO ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) ,  AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) ,  REALIZAÇÃO ,  LICITAÇÃO ,  REGULAMENTAÇÃO ,  FISCALIZAÇÃO ,  ATIVIDADE PORTUARIA . 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 595/2012:\n\n-Publicação no DOU: 7-12-2012 \n-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação (SF)\n-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação\n-Emendas: até 13-12-2012\n-Prazo na Comissão: *\n-Remessa do processo à CD: - \n-Prazo na CD: até 13-2-2013 (até o 28º dia)\n-Recebimento previsto no SF: 12-2-2013\n-Prazo no SF: de 14-2-2013 a 27-2-2013 (42º dia)\n-Se modificado, devolução à CD: 27-2-2013\n-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 28-2-2013 a 2-3-2013 (43º ao 45º dia)\n-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 3-3-2013 (46º dia)\n-Prazo final no Congresso: 17-3-2013 (60 dias)\n\n*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.\n\n************* Retificado em 11/12/2012*************\n-Recebimento previsto no SF: 13-2-2013"},{"id":1746985,"data":"2012-12-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"Juntada a Mensagem n° 154, de 2012-CN (n° 542/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 595, de 6 de dezembro de 2012 (DOU de 07/12/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 8 a 47.","documentosAssociados":[{"id":3756302,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2012-12-10T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3756302"}]},{"id":1746986,"data":"2012-12-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria."},{"id":1746987,"data":"2012-12-11 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217795,"casa":"CN","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 6 de dezembro de 2012, e publicou no dia 7 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.\nNos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:\nSENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Walter Pinheiro, Acir Gurgacz, Lídice da Mata, Inácio Arruda. Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)**Alvaro Dias, José Agripino. Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)** Eduardo Amorim,  Gim. *PSD Marco Antônio Costa.\n\nSENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)1. Romero Jucá 2. Sérgio Souza 3. Waldemir Moka 4. Ricardo Ferraço 5. Casildo Maldaner. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) 1. Eduardo Lopes 2. Wellington Dias 3. Pedro Taques 4. Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)**1. Jayme Campos 2. Paulo Bauer. Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**1. Cidinho Santos 2. João Costa. *PSD 1. Sérgio Petecão.\n\nDEPUTADOS TITULARES:PT Jilmar Tatto, Janete Rocha Pietá. PMDB Edinho Bez, Manoel Junior. PSD Guilherme Campos, Fábio Faria. PSDB Bruno Araújo. PP Arthur Lira. DEM Mendonça Prado. PR Milton Monti. PSB Márcio França. PDT Sueli Vidigal. Bloco (PV/PPS) Arnaldo Jardim. PTB Jovair Arantes. *PSL Dr. Grilo.\n\nDEPUTADOS SUPLENTES: PT 1. Beto Faro 2. Valmir Assunção. PMDB 1. Vago 2. Vago.  PSD 1.  Geraldo Thadeu 2. Arolde de Oliveira. PSDB 1. Cesar Colnago. PP 1. Jerônimo Goergen. DEM 1. Mendonça Filho. PR 1. João Carlos Bacelar. PSB 1. Domingos Neto. PDT 1. Salvador Zimbaldi. Bloco (PV/PPS) 1. Sarney Filho. PTB 1. Arnon Bezerra. *PSL 1. Vago.\n________________________________________________________________________\n* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.\n \nObservação: para calendário de tramitação da matéria ver ação legislativa do dia 07/12/2012.\nA matéria está publicada em avulsos.\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\n\nSão os seguintes os Ofícios das lideranças: 213/2012, da liderança do PSB na Câmara dos Deputados; 76/2012, da liderança do PSD no Senado Federal; 541/2012, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados; 542/2012, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados; 205/2012, da liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal; 236/2012, da liderança do Democratas na Câmara dos Deputados; 1290/2012, da liderança do PMDB na Câmara dos Deputados; 269/2012, da liderança do Bloco PV, PPS, na Câmara dos Deputados; 589/2012, da liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados."},{"id":1746988,"data":"2012-12-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 19h30."},{"id":1746989,"data":"2012-12-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SCLCN.\n\n************* Retificado em 13/12/2012*************\nOnde se Lê: ..\"À SCLCN\"...\nLeia-se: ...\"À SACM\"..."},{"id":1746990,"data":"2012-12-13 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 9h15.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":1746992,"data":"2012-12-13 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa:\n- o Deputado Nelson Marquezelli, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme o Ofício nº 455, de 2012, do Vice-Líder do PTB, lido na Sessão do Senado em 12/12/2012. (Anexado às fls. 64 e 65).\n- o Deputado Beto Mansuri, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e a Deputada Cida Borghetti, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme os Ofícios nº 614 e 615, de 2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/12/2012. (Anexado às fls. 66 e 67)\n\n************* Retificado em 26/02/2013*************\nOnde se lê: \"Anexado às fls. 66 e 67\"\nLeia-se: Anexado às fls. 66 a 68.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO"},{"id":1746995,"data":"2012-12-13 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexado Ofício nº 206/2012, do Senador Gim, Líder do Bloco Parlamentar União e Força, propondo a indicação dos Senadores Eduardo Amorim e Gim para exercerem os cargos de Vice-Presidente e Relator, respectivamente (à fl. 69).\n","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":1746998,"data":"2012-12-13 00:00:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexada Nota Técnica nº 30/2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 70 e 71).\n\n","documentosAssociados":[{"id":3759495,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica","data":"2012-12-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3759495"}]},{"id":1747000,"data":"2012-12-13 00:00:06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa:\n- o Senador Armando Monteiro como membro suplente, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, confome Ofício nº 211/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 13/12/2012 (anexado às fls. 72 a 73);\n- os Senadores Humberto Costa, Ana Rita, e Antonio Carlos Valadares, como membros titulares, em substituição aos Senadores Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda, e os Senadores José Pimentel, Acir Gurgacz, Lindbergh Farias e Inácio Arruda, como membros suplentes, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 170, de 2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 13/12/2012 (anexado às fls. 74 a 76)."},{"id":1747004,"data":"2012-12-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 646 (seiscentas e quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Senador Álvaro Dias  001; Deputada Cida Borghetti 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065;\t066; 067; 068; 069; 070; 071; 212; Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos 004; 005; 006; 073; Deputado Otávio Leite 007; 008; Deputado André Figueiredo 009, 010, 011; 012; Deputado Cesar Colnago 013; 014; 015; 016; Deputado Eduardo Cunha 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; Senador Acir Gurgacz 026; 027; 028; 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Luiz Alberto 029; Deputado Milton Monti 030; Senador Aloysio Nunes Ferreira 031; Deputado Cândido Vaccarezza 072; Deputado Pauderney Avelino\t 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Márcio França\t082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106;107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 129; 130; 131; 132;\t133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152;153; 154; 155; 156; 157; Deputado Rubens Bueno 118; 119; 120; 121; Deputado Luiz Nishimori 122; 123; 124; Senador Armando Monteiro 125; 126; 127; Deputado Beto Mansur 128; Senador Paulo Bauer 158; Deputado Henrique Oliveira 159; Senador Flexa Ribeiro 160; 161; 162; 163; Deputado Luiz Sérgio 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173;174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; Senador Waldemir Moka 183; Deputado Esperidião Amin 184; Senadora Lídice Da Mata 185; 186; 187; 188; 189; Deputado Mendonça Filho 190; 191; 192; 193; 194; Deputado Marcos Montes 195; 196; 197; Senador Alvaro Dias 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; Senador José Agripino 208; 209; 210; 211; Deputada Iriny Lopes 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; Senador Gim 223; Deputado Leonardo Quintão 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243;\t244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; Deputado Paulo Pereira Da Silva 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; Deputado Jerônimo Goergen 279; 280; Deputado Glauber Braga 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; Deputado Moreira Mendes 325; Deputado Washington Reis 326; Deputada Jô Moraes 327; 328; 329; 330; Deputado Arthur Oliveira Maia 331; Deputado Paulo Rubem Santiago\t 332; Deputado Eduardo Sciarra 333; 334; 335; 336; 337; Deputado Mauro Benevides 338; Deputado Júlio Delgado 339; 340; 341; 342; 343; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame\t344; 345; 346; Deputado Ângelo Vanhoni 353; 354; 371; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; Deputada Alice Portugal 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; Deputado Osmar Serraglio 367; 368; 369; 370; Senadora Vanessa Grazziotin 372; Deputado Angelo Vanhoni 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 398; Senador Marco Antônio Costa 397; Deputado André Vargas 399; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 468; Deputado Vicente Cândido 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; Deputado Cesar Colnago 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 483; Senador Cidinho Santos 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; Deputado Lelo Coimbra 434; Deputado Carlos Zarattini 466; 467; Deputado Vander Loubet 469; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 480; Deputado Vanderlei Siraque 470; 471; Deputado Paulo Ferreira 478; 479; 481; 482; Deputado Décio Lima 484; 485; 486; 487; 488; Deputado Márcio França 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; Deputado Edinho Bez 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 616; 617; Senadora Ana Amélia 541; 542; Deputado Jutahy Júnior 543; 544; 545; 546; 547; Senador Romero Jucá\t 548; 567; 568; 569; 570; 571; 572; 573; 576; Senador Alvaro Dias 549; 550; 551; Deputado Paulo Rubem Santiago 552; 553; 554; 556; 557; 558; Senador Francisco Dornelles 559; 560; Senador Delcídio Do Amaral 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Homero Pereira 574; 575; 577; 578; 579; 580; Senador Waldemir Moka 581; 582; 583; 584; 585; 586; Deputado Danilo Forte 587; Deputado Arnaldo Jardim 588; 589; 591; 592; 593; 594; 596; 597; Deputado Edinho Araújo 590; Deputado Alfredo Kaefer 595; 598; 599; 600; 603; Senador Clésio Andrade 601; 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 618; Deputado Guilherme Campos 602; Senadora Vanessa Grazziotin 619; Deputada Sueli Vidigal 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Hermes Parcianello 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; Senador Ricardo Ferraço 646.\n\n\n\n\n************* Retificado em 14/12/2012*************\n1. Onde lê-se:Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 646 (seiscentas e quarenta e seis) emendas\nLeia-se: Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 645 (seiscentas e quarenta e cinco) emendas\n2. Onde lê-se: Senadora Vanessa Grazziotin 372\nLeia-se: Senador Ricardo Ferraço 372\n3. Onde lê-se:Deputado Hermes Parcianello 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; Senador Ricardo Ferraço 646.\nLeia-se: Deputado Hermes Parcianello 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":3765762,"tipo":"Emenda.","siglaTipo":"EMENDA_LEGADO","identificacao":"Emenda.","data":"2012-12-14T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3765762"},{"id":3766651,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","data":"2012-12-14T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766651"}]},{"id":1747005,"data":"2012-12-14 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexada Emenda nº 619, com a assinatura da autora, Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 969).\n\n"},{"id":1747008,"data":"2012-12-14 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 18 de dezembro de 2012.\n\n************* Retificado em 26/02/2013*************\nConvocada Reunião da Comissão Mista para o dia 18 de dezembro de 2012 (anexada à fl. 970)."},{"id":1747009,"data":"2012-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 232 de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/12/2012 (anexado às fls. 971 a 973)."},{"id":1747011,"data":"2012-12-18 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexada Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 172 a 175).\n\n************* Retificado em 18/12/2012*************\n(às fls. 974 a 977)"},{"id":1747013,"data":"2012-12-18 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexada Emenda nº 325, de autoria do Deputado Moreira Mendes, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 978 e 979).\n\n"},{"id":1747015,"data":"2012-12-18 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa: \n- o Deputado Vitor Paulo, como membro titular, em substituição ao Deputado Dr. Grilo, para integrar a Comissão Mista, em vaga cedida, conforme o Ofício nº 182 de 2012, da Liderança do PSL na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexado às fls. 980 e 981);\n- o Deputado Paulo Pereira da Silva, como membro titular, em substituição à Deputada Sueli Vidigal, e a Deputada Sueli Vidigal, como membro suplente, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 550 e 551 de 2012, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexados às fls. 982 e 984)."},{"id":1747017,"data":"2012-12-18 00:00:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexadas Emendas nºs 574, 575, 577, 578, 579 e 580, de autoria do Deputado Homero Pereira, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 985 e 991)."},{"id":1747019,"data":"2012-12-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa:\n- os Deputados Marcos Montes e Roberto Santiago, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, e os Deputados Eduardo Sciarra e Ademir Camilo, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 1.638, de 2012, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexado às fls. 992 e 993);\n- os Deputados Geraldo Simões e Iriny Lopes, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá, e os Deputados Jorge Bittar e Vanderlei Siraque, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 197, de 2012, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 18/12/2012 (anexado às fls. 994 a 996)."},{"id":1747020,"data":"2012-12-19 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexadas Emendas nº 372 com a assinatura do autor, Senador Ricardo Ferraço, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 997 a 999)."},{"id":1747023,"data":"2012-12-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa o Senador Flexa Ribeiro, como membro titular, em substituição ao Senador Alvaro Dias, e a Senadora Lúcia Vânia, como membro suplente, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 264/2012, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 19/12/2012 (anexado às fls. 1000 e 1001)."},{"id":1747025,"data":"2012-12-20 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls. 1002 a 1925)."},{"id":1747026,"data":"2013-02-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexada cópia do Ofício nº 2-CN, de 10/01/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 595, de 2012 (à fl. 1926).\n"},{"id":1747028,"data":"2013-02-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa o Deputado Jovair Arantes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme o Ofício nº 37, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 1927 a 1930)."},{"id":1747031,"data":"2013-02-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu, como membro titular, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 8, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 1931 e 1932).\n"},{"id":1747033,"data":"2013-02-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 1933)."},{"id":1747034,"data":"2013-02-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa:\n- como membro suplente, o Deputado Glauber Braga em substituição ao Deputado Domingos Neto, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 10/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/02/2013. (anexado às fls. 1934 e 1935);\n- como membro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Prado, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 13/2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados  lido na Sessão do Senado em 19/02/2013. (anexado às fls. 1936 a 1940); e\n- como membro titular, o Senador Blairo Maggi, em substituição ao Senador Gim, e, como membro suplente, o Senador Gim, em substitução ao Senador Blairo Maggi, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal lido na Sessão do Senado em 19/02/2013. (anexado às fls.1941 e 1942)."},{"id":1747035,"data":"2013-02-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Eduardo Braga e o Deputado Manoel Junior, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 1943 a 1945).\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV595-2012, do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 1946).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1747036,"data":"2013-02-20 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa:\n- como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Francisco Dornelles, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 23, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1947 a 1963);\n- como membros suplentes, os Deputados Fátima Pelaes e Eduardo Cunha, em vagas existentes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 46, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1964 a 1969);\n- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição à Deputada Iriny Lopes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 91 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1970 a 1973);\n- como membro suplente, a Deputada Iriny Lopes, em substituição ao Deputado Vanderlei Siraque, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 92 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1974 a 1977); \n- como membro suplente, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Dr. Grilo, para integrar a Comissão, conforme o ofício nº 23, de 2013, do Gabinete do Deputado Dr. Grilo, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado à fl. 1978);\n - como membros titulares, os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital de Rêgo, Clésio Andrade e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 35, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado do dia 20/02/2013 (anexado às fls. 1979 a 1982)."},{"id":1747037,"data":"2013-02-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa como membro titular, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Vitor Paulo, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme o Ofício nº 023, de 2013, da Liderança do PSL, e nº 22, de 2013, da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados (anexado à 1983)\n\n\n************* Retificado em 25/02/2013*************\nA Presidência designa como membro suplente, o Deputado Valtenir Pereira, em vaga cedida pelo PSL da Câmara dos Deputados, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme Ofício nº 22, de 2013,da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados (anexado à 1983)\n"},{"id":1747038,"data":"2013-02-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 1984)."},{"id":1747039,"data":"2013-02-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexado (à fl. 1985) Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que solicita realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: - Dr. Mauro Salgado - Presidente da Federação Nacional dos Operadores Aeroportuários - FENOP; - Prof. Paulo Fernando Fleury - Presidente do Instituto de Logística e Supluy Chain - ILOS; - Prof. Antônio Delfim Neto - Ex-Ministro da Fazenda; e Dr. Sérgio Aquino - Advogado Especialista Portuário, ex-presidente do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Santos.","documentosAssociados":[{"id":3766660,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimento apresentado pelo Deputado Arnaldo Jardim","data":"2013-02-25T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766660"}]},{"id":1747040,"data":"2013-02-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador José Agripino, em vaga cedida pelo DEM, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória, conforme o Ofício nº 54, de 2013, da Liderança do PSDB e Ofício s/nº, de 2013, da Liderança do DEM, no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 26/02/2013 (anexados às fls. 1986 e 1987)."},{"id":1747041,"data":"2013-02-26 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexados (às fls. 1988 a 1995) quatro requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, que solicitam realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados:\n- Jorge Gerdau Johannpeter – Coordenador da Ação Empresarial;\n- Robson Andrade – Presidente da Confederação Nacional da Indústria;\n- Roberto Nogueira – Presidente da Confederação Nacional do Comércio;\n- Mário Teixeira - Federação Nacional dos Conferentes de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Consertadores e Trabalhadores de Bloco (Fenccovi);\n- Eduardo Guterra - Federação Nacional dos Portuários (FNP);\n- Wilton Ferreira Barreto - Federação Nacional dos Estivadores (FNE);\n- José Leônidas de Menezes Cristino - Ministro-chefe da Secretaria Nacional de Portos;\n- Bernardo Figueiredo – Presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL);\n- Mauro Salgado - FENOP - Federação Nacional dos Operadores Portuários;\n- Richard Klien – Abratec - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público;\n- Wilen Manteli - ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários;\n- Paulo Godoi – ABDIB - Associação Brasileira da Indústria de Base e Infraestrutura.\n\n \n\n","documentosAssociados":[{"id":3766669,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimento apresentado pelo Senador José Pimentel","data":"2013-02-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766669"},{"id":3766678,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimento apresentado pelo Senador José Pimentel","data":"2013-02-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766678"},{"id":3766687,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimento apresentado pelo Senador José Pimentel","data":"2013-02-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766687"},{"id":3766696,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimento apresentado pelo Senador José Pimentel","data":"2013-02-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766696"}]},{"id":1747042,"data":"2013-02-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Roberto Santiago e, como suplente, o Deputado Roberto Santiago, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 179, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexado às fls. 1996 e 1997)."},{"id":1747043,"data":"2013-02-27 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexados as fls. 1998 a 2000 os seguintes Requerimentos:\n- do Deputado Paulo Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. José Leônidas de Menezes Cristino, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência República; Sr. Eduardo Guterra, Presidente da Federação Nacional dos Portuários e Wilton Ferreira Batista, Federação Nacional dos Estivadores; e\n- da Senadora Ana Rita, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria, com a presença do seguinte convidado: Sr. José Adilson Pereira - Presidente da Intersindical da Orla Portuária do ES.","documentosAssociados":[{"id":3766705,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","data":"2013-02-27T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766705"},{"id":3766714,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","data":"2013-02-27T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766714"}]},{"id":1747044,"data":"2013-02-27 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.\nO Presidente da Comissão, Deputado José Guimarães, concede a palavra ao Relator, Senador Eduardo Braga para proceder a leitura da proposta de cronograma de trabalho. \nApós a leitura do cronograma, usam da palavra para discutir os Deputados Paulo Pereira, Geraldo Simões, Edinho Bez, Manoel Júnior, Marcos Montes, Roberto Santiago, Beto Mansur, Onyx Lorenzoni, Milton Monti, Márcio França, Glauber Braga e Arnaldo Jardim e o Senadores José Pimentel e Ana Rita.\nColocado em votação, é aprovado o cronograma de trabalho (Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 595/2012). Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nº 02, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, nº 03, com a retirada do nome do Sr. Roberto Nogueira - Presidente da Confederação Nacional do Comércio, 04 e 05, todos de iniciativa do Senador José Pimentel e nº 06, de autoria da Senadora Ana Rita.\nFicam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Paulo Pereira da Silva; e do Senador José Pimentel,  em virtude de os nomes citados estarem contemplados no cronograma de trabalho aprovado. (Anexados às fls. 2001 a 2004 Lista de Presença e Cronograma de trabalho aprovado)","documentosAssociados":[{"id":3766723,"tipo":"Plano de Trabalho","siglaTipo":"PLANO_TRABALHO","identificacao":"Plano de Trabalho","descricao":"Requerimento nº 01 de 2013 aprovado em 27.02.2013","data":"2013-02-27T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766723"}]},{"id":1747045,"data":"2013-02-27 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexado à fl. 2005 Requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando a realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria, com a participação do Senhor Frederico Bussinger.","documentosAssociados":[{"id":3766732,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","data":"2013-02-27T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766732"}]},{"id":1747047,"data":"2013-02-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa o Deputado Wellington Fagundes, como membro suplente, em substituição ao Deputado João Carlos Bacelar, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 40, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 28/02/2013 (anexado às fls. 2006)."},{"id":1747049,"data":"2013-03-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 05 e 06 de março de 2013 (juntadas as Convocações às fls. 2007 e 2008)."},{"id":1747052,"data":"2013-03-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexado à fl. 2009 Requerimento de autoria do Deputado Edinho Bez, solicitando a inclusão da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB em Audiência Pública aprovada no cronograma de trabalho da Comissão.","documentosAssociados":[{"id":3766741,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","data":"2013-03-04T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766741"}]},{"id":1747055,"data":"2013-03-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa o Deputado William Dib como membro suplente, em substituição ao Deputado Cesar Colnago, o qual, também por designação da Presidência, passa à condição de membro titular, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofícios nº 113/2013/PSDB e 114/2013/PSDB, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal de 05.03.2013 (juntados às fls. 2010 e 2011).\n\n"},{"id":1747058,"data":"2013-03-05 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexados (às fls. 2012 e 2013) os seguintes requerimentos:\n- de autoria do Deputado Paulo Pereira, solicitando a participação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, na audiência com os representantes das Empresas Portuárias/Usuários/Especialistas (Grupo 2); e\n- de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando a participação de um representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do trabalho - SINAIT.","documentosAssociados":[{"id":3766750,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimento apresentado pela Senadora Ana Rita em 05.03.2013","data":"2013-03-05T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766750"},{"id":3766759,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimento apresentado pelo Deputado Paulo Pereira em 05.03.2013","data":"2013-03-05T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766759"}]},{"id":1747060,"data":"2013-03-05 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Wilton Ferreira Barreto - Presidente - Federação Nacional dos Estivadores; Eduardo Lirio Guterra - Presidente - Federação Nacional dos Portuários; Mário Teixeira - Presidente - Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, Nas Atividades Portuárias; e Maurício Coentro Pais de Melo - Coordenador Nacional da CONATPA - Ministério Público do Trabalho - MPT.\nAnexada lista de presença da Reunião às fls. 2014 e 2015.","documentosAssociados":[{"id":3766768,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 3ª Reunião em 05.03.2013","data":"2013-03-05T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766768"},{"id":3766777,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 3ª Reunião em 05.03.2013","data":"2013-03-05T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766777"}]},{"id":1747063,"data":"2013-03-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexado à fl. 2016 Requerimento de autoria do Deputado César Colnago, solicitando realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria.","documentosAssociados":[{"id":3766786,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimento apresentado pelo Deputado César Colnago em 06.03.2013","data":"2013-03-06T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766786"}]},{"id":1747066,"data":"2013-03-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Francisco José Nogueira - Presidente - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Agenciamento Marítimo, Aquaviário e Operadores Portuários - FETAPORT;  Sérgio Magalhães Giannetto -\nPresidente - Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro - STSPPERJ; e José Adilson Pereira - Presidente - Intersindical da Orla Portuária do Espírito Santo.\nSão aprovados os Requerimentos nº 02, de iniciativa do Deputado Paulo Pereira, nº 03, de autoria do Deputado Edinho Bez; e nº 04, de iniciativa do Deputado César Colnago, adicionados nomes para participar das audiências públicas previstas no plano de trabalho da Comissão (Requerimento nº 01 de 2013).\nSão aprovadas as atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões.\n(Anexados às fls. 2017 a 2086 Lista de presença da Reunião e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões da Comissão)\n\n\n************* Retificado em 25/04/2013*************\nOnde se lê: \"Requerimentos nº 02, de iniciativa do Deputado Paulo Pereira, nº 03, de autoria do Deputado Edinho Bez; e nº 04, de iniciativa do Deputado César Colnago\", leia-se: Requerimentos nº 07, de iniciativa do Deputado Paulo Pereira; nº 08, de iniciativa do Deputado Edinho Bez; e nº 09, de iniciativa do Deputado César Colnago.","documentosAssociados":[{"id":3766795,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 4ª Reunião em 06.03.2013","data":"2013-03-06T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766795"},{"id":3766804,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 4ª Reunião em","data":"2013-03-06T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766804"}]},{"id":1747069,"data":"2013-03-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 595, de 2012, conforme o Ofício nº 95, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 07.03.2013. (anexado às fls. 2087 e 2088)"},{"id":1747072,"data":"2013-03-08 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de março de 2013 (juntadas as Convocações às fls. 2089 e 2090)."},{"id":1747075,"data":"2013-03-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Mauro Santos Salgado, Presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários; José Rebelo III, Representante da Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e de Tráfego Portuário; Richard Klien, Conselheiro da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público; Paulo Fernando Fleury, Presidente do Instituto de Logística e Supply Chain; Sérgio Aquino, Ex-Presidente do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Santos; José Augusto de Castro, Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil; Wilen Manteli, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários.\nÉ aprovada a Ata da 4ª Reunião.\nSão aprovados os requerimentos nº 10, de iniciativa da Senadora Lúcia Vânia e nº 11, de iniciativa do Deputado Manoel Júnior, incluindo o nome da Sr. Silvia Helena de Alencar Felissimo, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil no cronograma de trabalho da Comissão.\n(Anexados às fls. 2091 a 2119 Lista de presença da Reunião,ata da 4ª Reunião da Comissão e Requerimento nº 08, de iniciativa do Deputado Manoel Júnior)\n\n************* Retificado em 25/04/2013*************\nOnde se lê: \" Requerimento nº 08, de iniciativa do Deputado Manoel Júnior\", leia-se:  Requerimento nº 11, de iniciativa do Deputado Manoel Júnior.","documentosAssociados":[{"id":3766822,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 5ª Reunião em 12.03.2013","data":"2013-03-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766822"},{"id":3766831,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","data":"2013-03-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766831"},{"id":3766840,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 5ª Reunião em 12.03.2013","data":"2013-03-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766840"},{"id":3766849,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 5ª Reunião em 12.03.2013","data":"2013-03-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766849"},{"id":3766858,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 5ª Reunião em 12.03.2013","data":"2013-03-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766858"},{"id":3766867,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 5ª Reunião em 12.03.2013","data":"2013-03-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766867"},{"id":3766876,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Req. nº 11, de 2013, aprovado em 12.03.2013","data":"2013-03-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766876"}]},{"id":1747077,"data":"2013-03-12 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Deputado José Guimarães, de convite para participação nas audiências públicas constantes do Plano de Trabalho da Comissão (às fls. 2120 a 2151).\n"},{"id":1747081,"data":"2013-03-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexados:\n- requerimento de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a inclusão da Ministra Gleisi Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica, em audiência aprovada no plano de trabalho da Comissão (à fl. 2152);\n- requerimento de iniciativa do Deputado Wellington Fagundes, solicitando diligência no Porto de Santos (à fl. 2153); e\n- requerimento de iniciativa do Deputado Márcio França, solicitando realização de audiência pública (à fl. 2154).","documentosAssociados":[{"id":3766885,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimento apresentado pelo Deputado Arnaldo Jardim","data":"2013-03-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766885"},{"id":3766894,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimento apresentado pelo Deputado Wellington Fagundes","data":"2013-03-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766894"},{"id":3766903,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimento apresentado pelo Deputado Márcio França","data":"2013-03-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766903"}]},{"id":1747082,"data":"2013-03-13 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Luiz Antônio Fayet, Consultor de Logística da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; José de Freitas Mascarenhas, Presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria; Bruno Batista, Diretor-Executivo da Confederação Nacional do Transporte; Jorge Gerdau Johannpeter, Coordenador da Ação Empresarial; e Carlos Antônio Cavalcanti, Vice-Presidente do Conselho Superior de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.\nÉ aprovada a Ata da 5ª Reunião.\n(Anexados às fls. 2155 a 2224 Lista de presença da Reunião e ata da 5ª Reunião da Comissão juntamente com o apanhamento taquigráfico).\n\n************* Retificado em 13/03/2013*************\nFls. 2155 a 2226.","documentosAssociados":[{"id":3766912,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","data":"2013-03-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766912"},{"id":3766921,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","data":"2013-03-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766921"},{"id":3766930,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","data":"2013-03-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766930"},{"id":3766939,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","data":"2013-03-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766939"}]},{"id":1747085,"data":"2013-03-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 19 e 20 de março de 2013 (juntadas Convocações à fl. 2227 e 2228)."},{"id":1747088,"data":"2013-03-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Eugênio Pio Costa, Diretor de Licenciamento Ambiental Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Paulo Morceli, Superintendente de Gestão da Oferta da Diretoria de Política Agrícola e Informações da Companhia Nacional de Abastecimento; Ronaldo Lazaro Medina, Assessor do Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil; e Silvia Helena de Alencar Felismino, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindreceita.\n(Anexada lista de presença da Reunião às fls. 2229 e 2230 ).","documentosAssociados":[{"id":3766948,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 7ª Reunião em 19.03.2013","data":"2013-03-19T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766948"},{"id":3766957,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 7ª Reunião em 19.03.2013","data":"2013-03-19T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766957"},{"id":3766966,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 7ª Reunião em 19.03.2013","data":"2013-03-19T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766966"}]},{"id":1747091,"data":"2013-03-19 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexado à fl. 2231 Requerimento de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando que seja convidado um representante da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - ABREMAR, para participar de audiência pública no âmbito da Comissão."},{"id":1747094,"data":"2013-03-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: José Leônidas de Menezes Cristino – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República;  Pedro Brito – Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Roberto Dantas – Diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior; e Bernardo Figueiredo – Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística. \nSão aprovadas as atas da 6ª e 7ª Reuniões.\nÉ aprovado o Requerimento nº 12 de 2013, de iniciativa do Deputado Márcio França, com a retirada do nome do Sr. Paulo Alexandre Barbosa, Prefeito Municipal de Santos.\n(Anexada lista de presença da Reunião às fls. 2232 a 2234)","documentosAssociados":[{"id":3766975,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 8ª Reunião em 20.03.2013","data":"2013-03-20T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766975"},{"id":3766984,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 8ª Reunião em 20.03.2013","data":"2013-03-20T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766984"},{"id":3766993,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 8ª Reunião em 20.03.2013","data":"2013-03-20T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3766993"}]},{"id":1747097,"data":"2013-03-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 10, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 11 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 2.235 e 2.236)."},{"id":1747100,"data":"2013-03-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexadas às fls. 2237 a 2315 Atas das 6ª e 7ª Reuniões da Comissão, juntamente com o apanhamento taquigráfico."},{"id":1747102,"data":"2013-03-22 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 2.316)."},{"id":1747105,"data":"2013-03-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Nesta data é realizada a 9ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Eduardo Campos, Governador do Estado de Pernambuco; Gleisi Hoffmann, Ministra de Estado Chefe da Casa Civil; João Constantino Motta, Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã do Estado do Rio Grande do Sul; e Eracy Laffuente, Coordenador Executivo de Infraestrutura da Casa Civil do Estado da Bahia.\nÉ aprovada a ata da 8ª Reunião.\n(Anexadas lista de presença e ata da 8ª Reunião às fls. 2317 a 2377)\n\n\n","documentosAssociados":[{"id":3767002,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 9ª Reunião em 26.03.2013","data":"2013-03-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3767002"},{"id":3767011,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação feita na 9ª Reunião em 26.03.2013","data":"2013-03-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3767011"}]},{"id":1747108,"data":"2013-03-26 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexado Ofício nº 048/2013, da Senadora Lúcia Vânia, que encaminha aos membros da Comissão apresentação do Sr. Frederico Bussinger, consultor do Instituto de desenvolvimento, lógistica, transporte e meio ambiente - IDEL. (às fls.2378 à 2387)","documentosAssociados":[{"id":3767020,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","descricao":"Apresentação do Sr. Frederico Bussinger, por solicitação da Senadora Lúcia Vânia","data":"2013-03-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3767020"}]},{"id":1747111,"data":"2013-04-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa o Senador Luiz Henrique, como membro titular, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 137, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal de 04.04.2013. (anexado às fls. 2388 e 2389)\n"},{"id":1747114,"data":"2013-04-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 2390)."},{"id":1747116,"data":"2013-04-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Reunião da Comissão Mista agendada para o dia 10 de abril de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado José Guimarães."},{"id":1747118,"data":"2013-04-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa o Senador José Pimentel, como membro titular, em substituição ao Senador Antonio Carlos Valadares, que passa à condição de suplente, na Comissão Mista, conforme o Ofício nº 65, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal de 11.04.2013 (anexado às fls. 2391 a 2393)."},{"id":1747120,"data":"2013-04-12 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexados:\n-documento remetido pela Associação dos Profissionais de Nível Superior da Cia das Docas do Rio de Janeiro (APS-CDRJ), com manifestação sobre a matéria (fls. 2394 a 2419);\n- documento remetido pelo Presidente da Comissão de Assuntos Portuários e Marítimos da Câmara Municipal de Santos, Vereador Sandoval, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 2420 a 2505); e\n- documento remetido pelo Presidente da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor, Alfredo Luiz Leite Cruz, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal, ao Ministro da Defesa, à Ministra da Casa Civil, à Ministra das Relações Institucionais, ao Relator da Medida Provisória, Senador Eduardo Braga, ao Secretário-Geral da Presidência da República e ao Secretário Especial dos Portos, com relatório sobre Sinalização Náutica (fls. 2506 a 2520)."},{"id":1747122,"data":"2013-04-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de abril de 2013 (anexada Convocação à fl. 2521)."},{"id":1747123,"data":"2013-04-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da MPV nº 595, de 2012, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela aprovação da MPV com acolhimento das emendas nºs 3, 4, 13, 15, 19, 21, 22, 30, 32, 34, 35, 39, 45, 46, 48, 49, 52, 57, 59, 62, 63, 65, 72, 77, 89, 95, 96, 100, 103, 104, 105, 107, 115, 118, 120, 121, 125, 126, 127, 135, 140, 148, 149, 152, 153, 154, 155, 157, 159, 160, 168, 178, 183, 184, 185, 186, 195, 196, 197, 201, 210, 217, 218, 221, 224, 228, 231, 237, 238, 241, 254, 255, 259, 268, 276, 277, 285, 294, 312, 323, 324, 325, 327, 328, 330, 331, 333, 336, 343, 350, 360, 361, 363, 365, 370, 371, 385, 387, 392, 393, 398, 399, 409, 411, 420, 421, 422, 423, 425, 435, 439, 444, 453, 458, 463, 464, 466, 467, 468, 471, 483, 485, 488, 490, 502, 513, 525, 526, 531, 541, 547, 566, 571, 576, 580, 584, 596, 597, 602 e 620, na forma do seguinte projeto de lei de conversão, bem como pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 2522 a 2585).\n\n************* Retificado em 17/04/2013*************\n (anexado às fls. 2522 a 2572).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3767029,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2013-04-17T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3767029"}]},{"id":1747125,"data":"2013-04-17 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"A Presidência designa:\n-  como membro titular, o Deputado Eduardo da Fonte, em substituição ao Deputado Beto Mansur, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 184, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 17 de abril de 2013 (anexado às fls. 2573 a 2575 );\n-  como membro titular, o Deputado Beto Mansur, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 17 de abril de 2013 (anexado à fl. 2576);\n - como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição à Senadora Ana Rita, que passa à condição de suplente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2013, da Liderança do Partido dos Trabalhadores e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal, lido na Sessão do Senado do dia 17 de abril de 2013 (anexado às fls. 2577 a 2579).\n"},{"id":1747127,"data":"2013-04-17 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Nesta data é aberta a 10ª Reunião da Comissão.\nApresentam requerimento para retirada de pauta da matéria os Deputados Eduardo Cunha e Mendonça Filho. Após acordo para o rito de apreciação da matéria, retiram o  respectivo requerimento os autores.\nO Relator, Senador Eduardo Braga, procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva, nos termo do nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.\nÉ suspensa a Reunião, sendo a reabertura convocada para o dia 23 de abril.\n(anexado à fl. 2580 Requerimento de autoria dos Deputados Eduardo Cunha e Mendonça Filho)","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1747129,"data":"2013-04-17 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexados Requerimentos nº 13 a 47, de autoria do Deputado Mendonça Filho, para votação em separado. (às fls.2581 a 2615).\nAnexados Requerimentos nº 48 a 692, de autoria dos Deputados .Glauber Braga, Márcio França, Milton Monti, Roberto Santiago, Paulinho da Força e Arnaldo Jardim, solicitando destaque, respectivamente, das emendas nº 01 a 645 apresentadas à matéria. (às fls 2616 a 3260).","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA","documentosAssociados":[{"id":3767038,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimentos nº 13 a 47, do Deputado Mendonça Filho, de destaque para votação em separado.","data":"2013-04-17T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3767038"},{"id":3767083,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimentos nº 48 a 692, de destaque para votação em separado","data":"2013-04-17T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3767083"}]},{"id":1747132,"data":"2013-04-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexado o Ofício nº 980/2013 do Senador Anibal Diniz, que encaminha as notas taquigráficas do pronunciamento do Senador Roberto Requião, em sessão realizada no dia 16 de abril de 2013, e o documento a que se refere. (fls. 3261 a 3276)\n"},{"id":1747134,"data":"2013-04-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão.\nÉ iniciada a discussão da matéria.\nSão apresentados os Requerimentos de destaque nº 693, de autoria dos Deputados Ronaldo Zulke e Jorge Bittar, Requerimentos para exclusão de votação em globo do Deputado Eduardo Cunha, nº 694 a 947, Requerimentos de destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, nº 948 a 1518, Requerimentos de destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Mendonça Filho, nº 1519 a 1523, Requerimentos de destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Nelson Marquezzeli e Deputado Antonio Brito, nº 1524 e 1525 e Requerimentos de destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Geraldo Simões e Deputado Jorge Bittar, nº 1526 e 1527.\n(anexados às fls. 3277 a 4100 Lista de presença da Reunião e Requerimentos nº 693 a 1527)","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3767047,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimentos apresentados em 23.04.2013.","data":"2013-04-23T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3767047"}]},{"id":1747137,"data":"2013-04-23 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 4101)."},{"id":1747139,"data":"2013-04-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Nesta data é realizada a 11ª Reunião da Comissão.\nSão aprovadas as atas da 9ª e 10ª Reuniões.\nO Relator, Senador Eduardo Braga, procede à leitura da complementação de voto referente ao Relatório lido em 17 de abril de 2013.\nÉ encerrada a discussão da matéria.\nRetiram os requerimentos para retirada de pauta e adiamento da votação da matéria os Deputados Eduardo Cunha e Mendonça Filho.\nÉ apresentado pelo Deputado Geraldo Simões requerimento para votação em globo dos requerimentos destaque. Por acordo dos membros, são retirados da votação em globo os requerimentos nº 1300, 1544, 1546 e 1566, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, 1567, de autoria do Deputado Mendonça Filho e 1569, de autoria do Deputado Glauber Braga.\nColocado em votaçãos, são rejeitados em globo os requerimentos de destaque para votação em separado, com exceção dos de nº 1300, 1544, 1546, 1566, 1567 e 1569, que são aprovados conforme acordo dos membros.\nColocado em votação, ressalvados os destaques, é aprovado, por unanimidade, o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão.\nColocado em votação o destaque para votação em separado da emenda 183 (Requerimento de destaque nº 1546), que recebeu parecer contrário do Relator. Aprovado o destaque, fica aprovada a emenda. Colocado em votação o destaque ao texto da Emenda 183 (Requerimento nº 1566) para suprimir da referida emenda as expressões “em vigor na data de publicação desta Medida Provisória”, “e não adaptados nos termos de seu art. 48”, “nem superior ao prazo estabelecido nesta Medida Provisória para os casos da espécie”, bem como de seus parágrafos 1º, 2º e 3º (do art. 49 com a redação dada pela Emenda nº 183 e do artigo 51 da emenda nº 183. Recebe parecer favorável do Relator. É aprovado o destaque, resultando a seguinte redação à Emenda: “Os contratos de arrendamento celebrados anteriormente à Lei 8.630, de 1993, deverão ser renovados por mais um único período, não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato\". \nColocado em votação o destaque para votação em separado da emenda 204 (Requerimento nº 1544), que recebeu parecer contrário do Relator. Aprovado o destaque, fica aprovada a Emenda.\nColocado em votação o destaque para supressão da expressão “em processo administrativo” do art. 62 do Projeto de Lei de conversão apresentado pelo Relator (Requerimento nº 1300). O Relator manifesta voto contrário ao destaque. É aprovado o destaque sendo suprimida a referida expressão.\nRetiram os destaques os Deputados Mendonça Filho e Glauber Braga (Requerimentos nºs 1567 e 1569).\nO Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente Reunião, que é aprovada.\n(anexados Lista de Presença da Reunião, Atas das 9ª e 10ª Reuniões, Requerimentos nº 1528 a 1569, Complementação de voto, Ofício nº 040/MPV 595/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão, Decisão da Comissão e Texto final às fls. 4102 a 4329)","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3767056,"tipo":"Medida Provisória","siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","identificacao":"Texto final - Medida Provisória","data":"2013-04-24T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3767056"},{"id":3767065,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","descricao":"Requerimentos aprovados em 24.04.2013","data":"2013-04-24T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3767065"},{"id":3767074,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","descricao":"Complementação de voto apresentada em 24.04.2013","data":"2013-04-24T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3767074"}]},{"id":1747142,"data":"2013-04-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55358,"casa":"CN","sigla":"SACM","nome":"SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN"},"descricao":"Anexada ata da 11ª Reunião da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos. (às fls. 4330 a 4348)\nÀ SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação."},{"id":1747145,"data":"2013-04-25 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"Recebido nesta Secretaria (volumes principal a XII) nesta data, às 18h54."},{"id":1747149,"data":"2013-04-25 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 25-4-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 4349 e 4350 - Volume XII), a tramitação da matéria (fls. 4351 a 4369 - Volume XII) e a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 4370 a 4388 - Volume XII).\n"},{"id":1747152,"data":"2013-04-25 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 14, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013. (Volumes Principal a XII)\n\nPosteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013.\n\nEm seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados."},{"id":1747155,"data":"2013-04-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217795,"casa":"CN","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Publicação no DSF de 27/04/2013 do Parecer nº 14, de 2013-CN, relator Senador Eduardo Braga, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013.\nEncaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.","documentosAssociados":[{"id":3767101,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 14/2013","data":"2013-04-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3767101"}]},{"id":1747157,"data":"2013-04-26 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55345,"casa":"CN","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN"},"descricao":"Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão  - PLV 00009 2013.","idSituacaoIniciada":68,"siglaSituacaoIniciada":"TPLV"}],"movimentacoes":[{"id":10217649,"dataEnvio":"2026-05-07 12:31:00","enteOrigem":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"dataRecebimento":"2026-05-07 12:31:00","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2013-05-16","siglaTipo":"APROVADO_PLV","tipoDeliberacao":"Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","dthUltimaAtualizacao":"2026-05-07T12:56:00.999000"}