{"id":3040858,"codigoMateria":109761,"identificacao":"PEC 66/2012","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"66","ano":2012,"apelido":"PEC das Domésticas","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":3040863,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.","explicacaoEmenta":"Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.\n","tipoNormaIndicada":"EMC","codigoAssuntoEspecifico":148,"assuntoEspecifico":"Trabalho e 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de parecer da CCJ.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1750912,"data":"2013-03-13 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ.\n\n************* Retificado em 13/03/2013*************\nLeitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda nº 1 - CCJ (de redação).","documentosAssociados":[{"id":4084076,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 102/2013","data":"2013-03-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a85e3725-0089-483b-8cf2-05ddbd1e61aa"}]},{"id":1750914,"data":"2013-03-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1750917,"data":"2013-03-19 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade)\nDiscussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim.\nAprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia.\nAprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy.\nLeitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.\nA matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.\n\n\n************* Retificado em 20/03/2013*************\n(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade; sendo adotado pelo Plenário, após consulta, o encaminhamento proposto pelo Presidente Senador Renan Calheiros, para que seja feita uma sessão para votação em primeiro turno e uma outra sessão na próxima semana, para votação em segundo turno)\nDiscussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim.\nAprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia.\nAprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy.\nLeitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.\nA matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.","documentosAssociados":[{"id":4084086,"tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","identificacao":"Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição","data":"2013-03-19T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ad0470ab-1c7d-4923-95c4-03c66402ed15"},{"id":4084095,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 137/2013","data":"2013-03-19T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ff40b350-bf95-49e1-9b31-cc91e911e72a"}]},{"id":1750919,"data":"2013-03-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2013.\n","idSituacaoIniciada":86,"siglaSituacaoIniciada":"AGDDO"},{"id":1750920,"data":"2013-03-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/03/2013.\nPrimeira sessão de discussão, em segundo turno.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":1750921,"data":"2013-03-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Anunciada a matéria, usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores José Agripino, Magno Malta, Roberto Requião e Walter Pinheiro.\nDiscussão encerrada em segundo turno, em sessão única, com aquiescência do Plenário.\nUsam da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Aécio Neves, Lídice da Mata, Eduardo Braga, Ana Amélia, Magno Malta, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Pedro Simon, Vanessa Grazziotin, Gim, Flexa Ribeiro, Ataídes Oliveira, Wellington Dias, Lúcia Vânia, Inácio Arruda,  Ana Rita, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Vital do Rêgo e Aníbal Diniz.\nAprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Total 66.\nÀ promulgação.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1750922,"data":"2013-03-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 09:22 hs."},{"id":1750923,"data":"2013-03-27 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o texto revisado ( fls. 37 e 38)."},{"id":1750924,"data":"2013-04-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SSCLCN, atendendo solicitação."},{"id":1750925,"data":"2013-04-02 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"Recebido às 10h30 desta data.\n\n\nAo Plenário.\n"},{"id":1750926,"data":"2013-04-02 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217795,"casa":"CN","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"18h47 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, oriunda da presente matéria.\nCumpridas as formalidades, usam da palavra a Ministra Ideli Salvatti, o Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros."},{"id":1750927,"data":"2013-04-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 10h10."},{"id":1750928,"data":"2013-04-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.\nPROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000072 DE 2013.\nDOU- 03/04/2013 PÁG. 00006.\nDSF- 03/04/2013 PÁG. 014146.\nDCN - 03/04/2013 PÁG. 01078.\nPromulgada em 02/04/2013.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1750930,"data":"2013-04-09 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o Ofício CN nº 231 de 09/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 12/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 46 a 47).\n\nAnexado Ofício CN nº 232 de 09/04/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa Casa, um dos autógrafos da EmendaConstitucional nº 72/13 (fls. 48).\n\nAnexado Ofício CN nº 233 de 09/04/13, ao Senhor Diretor-Geral  do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 49).\n\nAnexado Ofício CN nº 234 de 09/04/13, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/12 (fls. 50).\nAnexada a Mensagem nº 13/13 CN, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 51).","documentosAssociados":[{"id":4084105,"tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","identificacao":"Autógrafo - PEC 66/2012","data":"2013-04-09T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a53a47cb-c11c-489b-8dd3-e20d2a4ac45b"}]},{"id":1750932,"data":"2013-04-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SCLSF, atendendo solicitação."},{"id":1750933,"data":"2013-04-19 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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AUTOR: DEPUTADO CARLOS BEZERRA E OUTROS","descricao":"Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013","dataPublicacao":"2013-04-03","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 03/04/2013] (p. 6, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","dthUltimaAtualizacao":"2026-10-15T20:44:13.255000"}