{"id":3038188,"codigoMateria":118092,"identificacao":"PEC 20/2014","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"20","ano":2014,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":3038193,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.","explicacaoEmenta":"Amplia em 50 anos o prazo da Zona Franca de Manaus.","tipoNormaIndicada":"EMC","codigoAssuntoEspecifico":107,"assuntoEspecifico":"Desenvolvimento regional","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":3038194,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2014-06-10","dataLeitura":"2014-06-10","indexacao":"ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, AMAZONAS (AM), CONDIÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA,TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3038194","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2014-06-10","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2014-08-06","classificacoes":[{"codigo":33805047,"descricao":"Desenvolvimento Regional","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura."},{"id":1836656,"data":"2014-06-10 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Encaminhada à publicação a presente proposta, recebida da Câmara dos Deputados.\nÀ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","documentosAssociados":[{"id":4321000,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2014-06-10T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4321000"}]},{"id":1836657,"data":"2014-06-10 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 18 horas.\n\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1836660,"data":"2014-06-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1836661,"data":"2014-07-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 14h10 o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Proposta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4321009,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF147139404131","data":"2014-07-02T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4321009"}]},{"id":1836662,"data":"2014-07-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1836663,"data":"2014-07-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.\n\nÀ SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.\n\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4321018,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2014-07-16T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4321018"}]},{"id":1836664,"data":"2014-07-16 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/07/2014, nos termos de calendário especial aprovado anteriormente (Requerimento nº 691, de 2014).","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":1836665,"data":"2014-07-16 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"(Matéria constante do item 10 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário, e nos termos do Calendário Especial de tramitação)\nAnunciada a matéria, é lido o Parecer nº 611, de 2014 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, favorável à proposta.\nDiscussão encerrada, em primeiro turno.\nAprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator), Romero Jucá, Aécio Neves, José Agripino, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Mário Couto, Eunício Oliveira, Gim, Magno Malta e Ataides Oliveira.\n\n(Passa-se a apreciação em segundo turno, nos termos do Calendário Especial de tramitação)\nDiscussão encerrada, em segundo turno.\nAprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; TOTAL - 60 , tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Gleisi Hoffmann.\nA Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":4321045,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 611/2014","data":"2014-07-16T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4321045"}]},{"id":1836668,"data":"2014-07-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao SEXP."},{"id":1836671,"data":"2014-07-24 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 09:27 hs."},{"id":1836674,"data":"2014-07-24 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27)."},{"id":1836676,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1836678,"data":"2014-08-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SCLCN, atendendo solicitação."},{"id":1836682,"data":"2014-08-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional n° 83/2014."},{"id":1836686,"data":"2014-08-05 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217795,"casa":"CN","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"12h40m – Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à Promulgação da Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que “acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT” (Zona Franca de Manaus).\nOs Presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; e da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, enviaram discursos à Mesa para serem publicados.\nExecução do Hino Nacional Brasileiro.\nLeitura dos autógrafos.pela Senadora Vanessa Grazziotin.\nAssinatura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelos Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados.\nDeclaração de Promulgação da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.\nUsaram da palavra os seguintes oradores: Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta da Emenda Constitucional no Senado Federal; o Deputado Átila Lins, Relator da Proposta da  Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados; e Sr. Bernardo Cabral, Relator-Geral da Constituinte.\n\n************* Retificado em 19/08/2014*************\n12h40m – Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à Promulgação da Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que “acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT” (Zona Franca de Manaus).\nExecução do Hino Nacional Brasileiro.\nLeitura dos autógrafos.pela Senadora Vanessa Grazziotin.\nAssinatura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelos Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados.\nDeclaração de Promulgação da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.\nUsaram da palavra os seguintes oradores: Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta da Emenda Constitucional no Senado Federal; o Deputado Átila Lins, Relator da Proposta da  Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados; Sr. Bernardo Cabral, Relator-Geral da Constituinte; e o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.\nOs Presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; e da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, enviaram discursos à Mesa para serem publicados, na forma do disposto no art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, Primeiro subsidiário do Regimento Comum."},{"id":1836687,"data":"2014-08-05 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 19:26 hs."},{"id":1836692,"data":"2014-08-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.\nPROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000083 DE 2014.\nDOU-06/08/2014 PÁG. 00001.\nPromulgada em 05/08/2014.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1836694,"data":"2014-08-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":" À SSCLCN, atendendo solicitação.\n"},{"id":1836696,"data":"2014-08-11 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55361,"casa":"CN","sigla":"SSCLCN","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN"},"descricao":"Juntados os discursos dos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e as Notas Taquigráficas da Sessão Solene do Congresso Nacional de Promulgação da EC nº 83, de 2014 (fls. 28 a 58)."},{"id":1836698,"data":"2014-08-11 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 17:18 hs."},{"id":1836699,"data":"2014-08-11 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Publicada no Diário do Senado Federal nº 115, de 06/08/14, pág. 00011.\nPublicada no Diário do Congresso Nacional nº 022, de 06/08/14, pág. 00004."},{"id":1836701,"data":"2014-11-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o Ofício CN nº 412 de 06/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls.62 a 63).\n\nAnexado o Ofício CN nº 413 de 06/08/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 64).\n\nAnexado o Ofício CN nº 414 de 06/08/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 65).\n\nAnexado o Ofício CN nº 415 de 06/08/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 66).\n \nAnexada a Mensagem CN nº 48/14 de 06/08/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 67).\n                                                    \nAo Arquivo.","documentosAssociados":[{"id":4321055,"tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","identificacao":"Autógrafo - PEC 20/2014","descricao":"Autógrafo enviado à promulgação.","data":"2014-11-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4321055"}]},{"id":1836703,"data":"2014-11-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"ARQUIVADO"}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":21881,"dataSessao":"2014-07-16T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":849,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"103 ","tipoApreciacao":"Discussão","resultado":"Não houve deliberação."}],"deliberacao":{"data":"2014-07-16","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":2,"siglaDestino":"PROMULGACAO","destino":"À promulgação"},"normaGerada":{"codigo":540686,"siglaTipo":"EMC-n","tipo":"Emenda Constitucional Numerada","numero":83,"anoAssinatura":"2014","dataAssinatura":"2014-08-05","observacao":"ORIGEM: PEC 20/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA","descricao":"Emenda Constitucional nº 83 de 05/08/2014","dataPublicacao":"2014-08-06","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 06/08/2014] (p. 1, col. 1)"}}