{"id":3017788,"codigoMateria":104388,"identificacao":"PDS 60/2012","sigla":"PDS","descricaoSigla":"Projeto de Decreto Legislativo (SF)","numero":"60","ano":2012,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":3017793,"idTipo":20,"siglaTipo":"APRECIACAO_ATO_INTERNACIONAL","tipo":"Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais","ementa":"Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2010.","explicacaoEmenta":"Aprova o texto do Acordo entre o Brasil e a República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2010. Define os objetivos do acordo em promover a cooperação entre as Partes em assuntos relativos à Defesa, com ênfase nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa; em compartilhar conhecimentos e experiências adquiridas no campo de operações, utilização de equipamento militar de origem nacional e estrangeira, assim como no cumprimento de operações internacionais de manutenção da paz; em compartilhar conhecimentos nas áreas da ciência e tecnologia; em promover ações conjuntas de treinamento e instrução militar, exercícios militares combinados, assim como o correspondente intercâmbio de informações; em colaborar em assuntos relacionados a equipamentos e sistemas militares; e cooperar em outras áreas no domínio da Defesa que possam ser de interesse comum. Estabelece as formas de cooperação entre as partes. Dispõe sobre a responsabilidade financeira e civil de cada parte no cumprimento do Acordo, bem como sobre a disciplina e a segurança das informações. Estabelece a forma de atuação de Grupos de Trabalho conjunto com a finalidade de coordenar as atividades de cooperação em matéria de Defesa entre ambas as Partes. Dispõe sobre os Protocolos Complementares, Emendas, Revisão e Programas. Estabelece que o Acordo entra em vigor após o trigésimo (30º) dia após a data de recebimento da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos legais internos necessários, bem como de permanecerá em vigor até que uma das Partes decida, a qualquer momento, denunciá-lo, na forma em que especifica.","tipoNormaIndicada":"DLG"},"documento":{"id":3017794,"siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","dataApresentacao":"2012-02-29","dataLeitura":"2012-03-01","indexacao":"APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, REPÚBLICA DOMINICANA.\n\n","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=3017794","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2012-02-29","situacaoAtual":"REJEITADA","siglaSituacaoAtual":"RJTDA","dataSituacaoAtual":"2019-08-14","autoriaIniciativa":[{"autor":"Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional","siglaTipo":"COMISSAO_CAMARA","descricaoTipo":"COMISSAO_CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":7349536,"siglaEnte":"CREDN","casaEnte":"CD","ente":"Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional"}],"idProcessoCasaInicial":3017785,"identificacaoProcessoInicial":"PDC 313/2011","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":3017785,"sigla":"PDC","numero":"00313","ano":2011,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"},{"sigla":"MSG","numero":"706","ano":2010,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"CN","enteIdentificador":"Congresso Nacional"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":3231459,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"420","ano":2012,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":7809681,"data":"2012-03-01","siglaTipoMotivacao":"LEITURA_DA_MATERIA","tipoMotivacao":"Leitura da Matéria","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":7709003,"numero":19,"data":"2012-03-01","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Sessão Deliberativa Ordinária","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":7579165,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":54,"sigla":"CRE","casa":"SF","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":13,"sigla":"AGLEIT","descricao":"AGUARDANDO LEITURA","inicio":"2012-02-29","fim":"2012-03-01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2012-03-01","fim":"2012-03-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2012-03-12","fim":"2012-03-13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947543,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2012-03-13","fim":"2012-05-10","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947543,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"}},{"idTipo":95,"sigla":"AGINCL(RQ)","descricao":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","inicio":"2012-05-10","fim":"2012-05-11","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":126,"sigla":"AGDO (RQ)","descricao":"AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA","inicio":"2012-05-11","fim":"2012-05-22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura."},{"id":1623607,"data":"2012-03-01 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.\nÀ Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.\n","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":4437654,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2012-03-01T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4437654"}]},{"id":1623610,"data":"2012-03-01 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947543,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição."},{"id":1623612,"data":"2012-03-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947543,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 05.03.2012; último dia - 09.03.2012.\n"},{"id":1623615,"data":"2012-03-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947543,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1623616,"data":"2012-03-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947543,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"              Ao Senhor\n  Senador Aloysio Nunes Ferreira\n     distribuo o presente projeto.\n       Senador Fernando Collor,\n              Presidente.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1623617,"data":"2012-04-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947543,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com Requerimento de sobrestamento do estudo do PDS nº 60, de 2012, a fim de que o Presidente do Senado Federal oficie a Exma. Sra. Presidente da República sobre a necessidade de adequar o referido Acordo à Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações."},{"id":1623618,"data":"2012-05-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947543,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Anexados às folhas 19 a 65, o Ofício nº 223/2012 - CRE/PRES, que comunica a aprovação na Reunião do dia 19 de abril do Requerimento nº 18/2012 - CRE; o referido Requerimento, que requer o sobrestamento do estudo do presente projeto; o Ofício nº 212/2011 - CRE/PRES; o Ofício nº 4 AFEPA/DAI/PARL PAIN BRAS; o Ofício nº 16 AFEPA/G/CONJUR/SGEX/DAI/PARL; a Nota Informativa nº 561, de 2012, da Consultoria Legislativa do Senado Federal; o Comunicado da Presidência da Comissão, do dia 22 de Março de 2012, sobre \"A nova Lei de Acesso à Informação e seus efeitos sobre os Tratados dos quais o Brasil é Parte\"; e a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.\n\nÀ SCLSF."},{"id":1623619,"data":"2012-05-09 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 15:45 hrs."},{"id":1623620,"data":"2012-05-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1623621,"data":"2012-05-10 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 420, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita, com amparo do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do estudo do presente projeto.\nO requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":1623623,"data":"2012-05-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 420, de 2012, de sobrestamento."},{"id":1623626,"data":"2012-05-11 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/05/2012, o Requerimento nº 420, de 2012.","idSituacaoIniciada":126,"siglaSituacaoIniciada":"AGDO (RQ)"},{"id":1623629,"data":"2012-05-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012, Requerimento nº 420, de 2012.\nVotação, em turno único.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 23.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.5.2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 24.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.5.2012.","idSituacaoIniciada":114,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD(RQ)"},{"id":1623632,"data":"2012-05-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Aprovado o Requerimento nº 420, de 2012.\nO projeto aguardará na Secretaria-Geral da Mesa, com sua tramitação sobrestada, a realização da diligência solicitada.\nA Presidência tomará as providências necessárias a fim de que se oficie a Senhora Presidente da República.","idSituacaoIniciada":62,"siglaSituacaoIniciada":"SBRTA"},{"id":1623635,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1623637,"data":"2015-01-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1623638,"data":"2015-02-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado à SEXP."},{"id":1623639,"data":"2015-02-12 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 15:35 hs."},{"id":1623640,"data":"2015-03-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o Ofício SF nº 107 de 27/02/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 04/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a aprovação do Requerimento nº 420/12, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cópia anexa, de sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/12 (fls. 71 a 72).\n\n\nÀ SSCLSF."},{"id":1623641,"data":"2015-03-02 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido neste órgão, às 11:40h."},{"id":1623642,"data":"2015-12-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando resposta ao Ofício nº 107, de 27/02/2015, ao Senhor Aloizio Mercadante Oliva, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF nº 4, de 27/02/2015, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, que informa a aprovação do Requerimento nº 420, de 2012, da CRE, de sobrestamento.\n"},{"id":86346,"data":"2018-12-21 12:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1623643,"data":"2018-12-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1623645,"data":"2018-12-28 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)\r\nPrejudicado o Requerimento nº 420, de 2012, em virtude do término da legislatura.\r\nO presente projeto retorna ao exame da CRE."},{"id":88690,"data":"2019-02-18 16:49:18","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":95158,"data":"2019-05-31 12:08:13","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":95256,"data":"2019-06-04 14:50:44","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1623655,"data":"2019-07-15 00:00:01","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Recebido relatório apresentado pelo Senador Chico Rodrigues, pela rejeição do projeto. (fls. 74 a 78).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":7980421,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF192766745370","data":"2019-07-15T10:09:41","autoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7980421"}]},{"id":1623658,"data":"2019-08-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2019.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":97416,"data":"2019-08-08 14:40:42","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":1623663,"data":"2019-08-08 14:40:43","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão contrário à matéria.","documentosAssociados":[{"id":7987559,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 38/2019 - CRE","data":"2019-08-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987559"}]},{"id":1623665,"data":"2019-08-08 14:40:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":97441,"data":"2019-08-09 09:53:50","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 12/08/2019 a 13/08/2019. Perante a Mesa."},{"id":1623669,"data":"2019-08-09 09:53:51","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria.\r\nAbertura de prazo para interposição de recurso para continuação da tramitação.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":1623671,"data":"2019-08-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1623674,"data":"2019-08-14 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 13 de agosto o prazo para interposição de recurso.\r\nNão houve interposição de recurso.\r\nTendo sido rejeitada pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo.","idSituacaoIniciada":49,"siglaSituacaoIniciada":"RJTDA"},{"id":1623678,"data":"2019-11-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 966, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 170, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, participando o arquivamento definitivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/12, Projeto de Decreto Legislativo nº 313, de 2011,na Câmara dos Deputados. (fls. 83 e 84).\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 967, de 19/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, participando o arquivamento definitivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/12, nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal. (fl.85).\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":7991260,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 967/2019","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2012.","data":"2019-11-19T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7991260"},{"id":7991262,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 966/2019","descricao":"Encaminha a Mensagem nº  170   , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, participando à Presidência da República o arquivamento definitivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2012.","data":"2019-11-19T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7991262"},{"id":7991264,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 170/2019","descricao":"Comunica à Presidência da República, o arquivamento definitivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2012.","data":"2019-11-19T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7991264"}]}],"movimentacoes":[{"id":8543728,"dataEnvio":"2018-12-27 13:53:10","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2018-12-28 11:56:54","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8543730,"dataEnvio":"2018-12-28 11:56:54","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-01-15 12:14:37","enteDestino":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"}},{"id":8543732,"dataEnvio":"2019-08-08 17:01:15","enteOrigem":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8543733,"dataEnvio":"2019-08-08 17:04:00","enteOrigem":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"dataRecebimento":"2019-08-08 17:18:26","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8543735,"dataEnvio":"2019-08-08 18:06:27","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-08-09 10:21:25","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8543737,"dataEnvio":"2019-08-09 10:22:52","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-08-09 11:19:34","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8543738,"dataEnvio":"2019-08-14 15:08:35","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2019-08-14 15:21:54","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8543741,"dataEnvio":"2019-08-14 15:21:54","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-08-14 15:36:46","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8543742,"dataEnvio":"2019-11-20 17:36:16","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2022-04-11 15:18:32","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2019-08-14","siglaTipo":"REJEITADO_COMISSAO_TERM","tipoDeliberacao":"Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}