{"id":2996648,"codigoMateria":60106,"identificacao":"PLS 310/2003","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"310","ano":2003,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2996653,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências, para criar condição para o repasse de recursos.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 (institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP) para estabelecer requisito para o repasse de recursos aos entes federados, inserindo a integração a um sistema nacional de informações de segurança pública como instrumento para o ente federado ter acesso aos recursos do FNSP.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":135,"assuntoEspecifico":"Segurança pública","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":2996654,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2003-08-06","dataLeitura":"2003-08-06","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUI FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, (FNSP), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, RECURSOS PÚBLICOS, ESTADOS, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, EXIGÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PLANO, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PÚBLICA.","autoria":[{"autor":"Magno Malta","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":631,"uf":"ES","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2003-08-06","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2012-07-05","classificacoes":[{"codigo":33809619,"descricao":"Segurança Pública","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Magno Malta","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":631,"uf":"ES","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":2996648,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 310/2003","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":7906157,"sigla":"PL","numero":"04024","ano":2012,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos 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Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1012429,"data":"2003-10-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"  Ao Relator, Senador João Alberto Souza, para reexame.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1012436,"data":"2003-11-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de relatório favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1012448,"data":"2004-03-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"  A Comissão aprovou o parecer do Relator, Senador João Alberto Souza, favorável ao projeto com a Emenda  de Redação nº 01 apresentada. \n\n\n  À CCJ, em decisão terminativa de acordo com o despacho inicial.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":1012453,"data":"2004-03-23 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão.\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1012457,"data":"2004-06-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Sérgio Cabral , para emitir relatório.\n(Art. 84, § 2º, III do RISF)","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1012461,"data":"2004-12-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda n° 1-CAE.\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1012468,"data":"2007-01-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).\n\nÀ SSCLSF."},{"id":1012476,"data":"2007-01-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.\nA matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania."},{"id":1012484,"data":"2007-02-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Retorna à CCJ.\nMatéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1012491,"data":"2008-11-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria."},{"id":1012498,"data":"2009-05-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1012501,"data":"2010-12-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010."},{"id":1012507,"data":"2010-12-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).\n\n"},{"id":1012509,"data":"2010-12-22 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura)."},{"id":1012510,"data":"2010-12-22 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":" À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura)."},{"id":1012526,"data":"2011-01-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":1012528,"data":"2011-02-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"PROCESSO ARQUIVADO"},{"id":1012532,"data":"2011-03-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO"},{"id":1012536,"data":"2011-03-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1012543,"data":"2011-03-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 198, de 2011, do Senador Magno Malta e outros Senhores Senadores, pelo desarquivamento da matéria e continuidade de sua tramitação, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno.\nO requerimento vai à publicação, e será votado oportunamente.\nÀ SCLSF.","documentosAssociados":[{"id":4735932,"tipo":"Avulso de requerimento","siglaTipo":"AVULSO_REQ","identificacao":"Avulso de requerimento","data":"2011-03-11T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4735932"}]},{"id":1012548,"data":"2011-03-11 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 198, de 2011, de desarquivamento."},{"id":1012552,"data":"2011-03-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Aprovado o Requerimento nº 198, de 2011.\nUma vez que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa","idSituacaoIniciada":149,"siglaSituacaoIniciada":"DESARQLEG"},{"id":1012566,"data":"2011-03-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão. \nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1012568,"data":"2011-05-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1012577,"data":"2011-11-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CAE.\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4735941,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-11-07T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4735941"}]},{"id":1012583,"data":"2012-05-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1012588,"data":"2012-05-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 43 minutos, o relatório reformulado do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.\nMatéria incluída na Pauta da Comissão.","documentosAssociados":[{"id":4735950,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-05-08T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4735950"}]},{"id":1012592,"data":"2012-05-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 310, de 2003, relatado pelo Senador Eduardo Braga.\n\nO Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.\n\nAnexei o Ofício nº 55/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fls.42).\n\nÀ SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)","documentosAssociados":[{"id":4735959,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","descricao":"Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO)","data":"2012-05-09T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4735959"}]},{"id":1012600,"data":"2012-05-09 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão às 18h20."},{"id":1012605,"data":"2012-05-09 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário.\n"},{"id":1012607,"data":"2012-05-09 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência recebeu o Ofício nº 55, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria. \nA Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.\n"},{"id":1012609,"data":"2012-05-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 9 horas e 41 minutos. \nMatéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar."},{"id":1012611,"data":"2012-05-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 310, de 2003, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Eduardo Braga.\n\nAnexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 310, de 2003, na CCJ (fls. 44).\n\nAnexei o Ofício nº 57/2012 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 45).\n\n************* Retificado em 16/05/2012*************\nOnde se lê \"(fls. 45)\", leia-se \"(fls. 49)\".","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":4735977,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final - Projeto de Lei Ordinária","data":"2012-05-16T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4735977"}]},{"id":1012618,"data":"2012-05-16 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1012619,"data":"2012-05-16 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 20h."},{"id":1012621,"data":"2012-05-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura do parecer da CCJ.\n\nJuntada, às fls. 50/53, legislação citada do parecer.\n\n************* Retificado em 18/05/2012*************\nAguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.\n\nJuntada, às fls. 50/52, legislação citada nos pareceres.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1012630,"data":"2012-05-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura dos Pareceres:\n - nº 546, de 2012-CAE, relator Senador João Alberto Souza, favorável com a Emenda nº 1-CAE; e\n - nº 547, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável nos  termos de Substitutivo- Emenda nº 2-CCJ.  \nA Presidência recebeu o Ofício nº 57/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou   definitivamente o Substitutivo, em turno suplementar.\nAbertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.\n","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":4735986,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 546/2012","data":"2012-05-21T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4735986"}]},{"id":1012634,"data":"2012-05-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para interposição de recurso: 23/05/2012 a 29/05/2012."},{"id":1012637,"data":"2012-05-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Juntados quadro comparativo (fls. 55 a 62) e texto final revisado (fls. 63 a 66).","documentosAssociados":[{"id":4735996,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo","data":"2012-05-29T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4735996"},{"id":4736005,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária","data":"2012-05-29T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4736005"}]},{"id":1012640,"data":"2012-05-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso."},{"id":1012642,"data":"2012-05-30 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.\nTendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovada, a matéria vai à Câmara dos Deputados.\n","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1012647,"data":"2012-05-30 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 19h45."},{"id":1012649,"data":"2012-06-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o texto revisado ( fls. 67 a 70).\n\n************* Retificado em 04/06/2012*************\nOnde se Lê: ...\"(fls. 67 a 70)'...\nLeia-se: ...\"(fls. 68 a 71)\"..."},{"id":1012655,"data":"2012-06-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Remessa Ofício SF nº 1.097 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 72 a 76).","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":4736014,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLS 310/2003","data":"2012-06-06T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4736014"}]},{"id":1012665,"data":"2012-06-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Encaminhado à SGM, a pedido."},{"id":1012673,"data":"2012-06-20 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Recebido neste órgão, às 15h08."},{"id":1012683,"data":"2012-06-20 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1012686,"data":"2012-06-20 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 364, de 2012, de 19 de junho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente projeto, e o envio da matéria à sanção, naquela data."},{"id":1012689,"data":"2012-06-20 00:00:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 17:55 hs."},{"id":1012700,"data":"2012-07-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\nSANCIONADA. LEI 012.681 DE 2012.\nDOU - 05/07/2012 PÁG. 00001 a 00002.\nSancionada em 04/07/2012.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1012710,"data":"2012-07-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Encaminhado à SSCLSF a pedido."},{"id":1012714,"data":"2012-07-11 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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