{"id":2965428,"codigoMateria":91269,"identificacao":"PLS 214/2009","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"214","ano":2009,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2965433,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta § 3º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para, nos contratos de locação empresarial de espaço em shopping center, tornar nula a cláusula pela qual o locatário fica impedido de instalar outro estabelecimento, de mesma bandeira, em áreas geográficas próximas ao shopping center cujo espaço tenha sido locado.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":126,"assuntoEspecifico":"Direito civil e processual civil","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":2965434,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2009-05-26","dataLeitura":"2009-05-26","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO,  ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, CENTRO COMERCIAL, IMPEDIMENTO, EMPRESARIO, LOCATARIO, INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, DUPLICIDADE, BANDEIRA, PRODUTO, SERVIÇOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO, DESEQUILIBRIO, LIVRE CONCORRENCIA, AUSENCIA, LIBERDADE, COMPETIÇÃO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2965434","autoria":[{"autor":"Valdir Raupp","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3372,"uf":"RO","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Valdir Raupp 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Após a leitura do relatório pelo Relator \"Ad hoc\", é solicitada Vista pelo Senador Inácio Arruda. O Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, concede Vista ao Senador Inácio Arruda, nos termos regimentais.\n\n","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1435405,"data":"2011-12-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.\n"},{"id":1435408,"data":"2011-12-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, devolve a relatoria da Matéria ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Benedito de Lira. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira e Sérgio Souza.\nAssina sem voto o Senador Valdir Raupp, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8, R.I.S.F.).\n\nAnexado, às fls. 12-16, o Parecer da Comissão.\n\nÀ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4774961,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2011-12-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4774961"}]},{"id":1435410,"data":"2011-12-13 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão.\n\nMatéria aguardando designação de Relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1435412,"data":"2012-05-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1435414,"data":"2013-03-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 06/03/2013.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1435417,"data":"2014-01-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1435420,"data":"2014-03-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 17h50 o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4774970,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF141718042070","data":"2014-03-19T00:00:00","autoria":"Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4774970"}]},{"id":1435423,"data":"2014-03-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1435426,"data":"2014-04-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Cícero Lucena, para reexame do Relatório.\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1435429,"data":"2014-04-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei, às 10h14, Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela aprovação do Projeto (fls. 20 a 23).\n\nDevolvido ao Senador Cícero Lucena, para reexame do Relatório.","documentosAssociados":[{"id":4774979,"tipo":"Voto em Separado","siglaTipo":"VOTO_SEPARADO","identificacao":"Voto em Separado - SF147916801116","data":"2014-04-29T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4774979"}]},{"id":1435431,"data":"2014-05-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido, às 10 horas e 34 minutos, pelo Senador Cícero Lucena, sem alteração no Relatório.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1435433,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1435435,"data":"2014-10-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1435437,"data":"2014-10-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Cícero Lucena, para reexame do Relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1435439,"data":"2014-11-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido, às 10h25, pelo Senador Cícero Lucena, sem alteração no Relatório.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela rejeição do Projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1435442,"data":"2014-11-21 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1435445,"data":"2014-12-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei o Voto em separado reformulado do Senador Eduardo Suplicy que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.\n\nMatéria incluída na Pauta da Comissão.\n","documentosAssociados":[{"id":4774988,"tipo":"Voto em Separado","siglaTipo":"VOTO_SEPARADO","identificacao":"Voto em Separado - SF149960453288","data":"2014-12-11T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4774988"}]},{"id":1435448,"data":"2014-12-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria retirada de Pauta. \n\nÀ SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1435451,"data":"2014-12-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":1435456,"data":"2015-03-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"Encaminhado a SSCLSF por solicitação."},{"id":1435459,"data":"2015-03-04 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Valdir Raupp.","idSituacaoIniciada":149,"siglaSituacaoIniciada":"DESARQLEG"},{"id":1435460,"data":"2015-03-04 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2015, do Senador Valdir Raupp e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria."},{"id":1435462,"data":"2015-03-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1435464,"data":"2015-03-12 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Aprovado o Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento.\nUma vez que já se encontra instruído pela CAE, o projeto retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa."},{"id":1435465,"data":"2015-03-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 09 horas e 05 minutos. Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1435467,"data":"2015-06-19 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":78482,"data":"2018-07-05 16:16:18","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":79057,"data":"2018-08-07 19:28:14","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1435474,"data":"2018-12-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":87382,"data":"2018-12-21 12:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"}],"movimentacoes":[{"id":8449223,"dataEnvio":"2016-01-04 21:21:16","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2016-02-04 14:58:05","enteDestino":{"id":5348041,"casa":"SF","sigla":"GSRJUC","nome":"Gabinete do Senador Romero Jucá"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8449224,"dataEnvio":"2018-07-09 15:48:55","enteOrigem":{"id":5348041,"casa":"SF","sigla":"GSRJUC","nome":"Gabinete do Senador Romero Jucá"},"dataRecebimento":"2018-07-09 17:22:53","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8449226,"dataEnvio":"2018-12-21 11:11:03","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2018-12-27 19:52:07","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8449227,"dataEnvio":"2018-12-27 19:52:07","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2018-12-28 16:33:21","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2018-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}