{"id":2959261,"codigoMateria":95937,"identificacao":"PLS 65/2010","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"65","ano":2010,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2959266,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências; nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências; e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para impedir a ocupação de áreas de risco e fortalecer o planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo da vazão dos rios.","explicacaoEmenta":"Introduz na Lei 6.766/79, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, a expressão ¿área de risco¿, que abrange terrenos sujeitos a inundações, aterrados com material nocivo à saúde, sujeitos a desmoronamento, onde as condições geológicas não permitam a edificação segura ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, para vedar o parcelamento do solo enquanto não forem tomadas providências para a eliminação do risco; altera o Estatuto da Cidade para incluir entre as diretrizes da política urbana a contenção da ocupação e do adensamento de áreas de risco e a observância do ordenamento territorial urbano pelas concessionárias de serviços públicos e para determinar que as áreas de risco sejam mapeadas e delimitadas no plano diretor municipal, a fim de que sua ocupação possa ser evitada; acrescenta na Lei 10.438/02, que dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dispositivo para determinar que a implantação de redes de distribuição observe o disposto no plano diretor municipal e na legislação urbanística, vedado o atendimento de unidades localizadas nas áreas de risco; altera a Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir no planos de recursos hídricos o mapeamento das áreas sujeitas a alagamentos e inundações e a avaliação da conveniência de se promover manejo da vazão dos cursos de água; altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para assegurar que os planos de saneamento básico tratem de forma integrada os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais e para incluir em seu conteúdo obrigatório o estímulo a políticas de retenção e infiltração de águas pluviais; a identificação das áreas sujeitas a alagamento, erosão ou desmoronamento; a readequação das redes de drenagem existentes; a indicação das atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem existentes e projetadas; e o orçamento e cronograma das obras a serem realizadas.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":116,"assuntoEspecifico":"Política urbana","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":2959267,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2010-03-16","dataLeitura":"2010-03-16","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, (FGTS), PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, TERRENO, ALAGADOS, RISCOS, INUNDAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROVIDENCIA, BLOQUEIO, ESCOAMENTO, AGUAS PLUVIAIS, ATERRO, MATERIAL, NOCIVIDADE, SAUDE PUBLICA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, INCLINAÇÃO, GARANTIA, EDIFICAÇÃO.\r\nALTERAÇÃO, NORMAS, POLITICA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, MAPEAMENTO, AREA, SOLO URBANO, EXPANSÃO, ALAGADOS, INUNDAÇÃO, AVALIAÇÃO, CONVENIENCIA, MOVIMENTAÇÃO, CURSO D'AGUA.\r\nALTERAÇÃO, NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA URBANA, OCUPAÇÃO, AREA, RISCO, REGULARIZAÇÃO, AREA, OCUPAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, EXCEÇÃO, AREA, RISCO, OBEDIENCIA, MEIO AMBIENTE, OBSERVAÇÃO, ORDENAÇÃO, SOLO URBANO, POLITICA, PROVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXPANSÃO, SERVIÇO PUBLICO, INFRA ESTRUTURA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ABASTECIMENTO, AGUA POTAVEL, ESGOTO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, REDUÇÃO, ACIDENTES, NATUREZA, NORMAS, PLANO DIRETOR, DEMARCAÇÃO, AREA, PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXISTENCIA, INFRA ESTRUTURA, INFRAESTRUTURA, UTILIZAÇÃO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, COMPRA, CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, USO, CONSORCIO, OPERAÇÃO, SOLO URBANO, TRANSFERENCIA, DIREITOS, CONSTRUÇÃO, DEMARCAÇÃO, AREA, RISCO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, SOLO URBANO.\r\nALTERAÇÃO, CRITERIOS, RATEIO, REPASSE, CONSUMIDOR, CUSTO, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PROIBIÇÃO, ATENDIMENTO, EDIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, AREA, RISCO, FIXAÇÃO, PENALIDADE 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1498091,"data":"2010-11-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 867, de 2010, do Senador Delcídio Amaral, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 16 de 2009, com o presente Projeto, por versarem sobre o mesmo assunto.\nÀ SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.\n(Anexado requerimento às fl. 17)","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":1498093,"data":"2010-11-09 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 867/2010, de tramitação conjunta do PLS 16/2009 com o PLS 65/2010."},{"id":1498094,"data":"2010-11-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.2010 o Requerimento nº 867, de 2010, de tramitação conjunta.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2010.","idSituacaoIniciada":114,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD(RQ)"},{"id":1498096,"data":"2010-11-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Aprovado o Requerimento nº 867, de 2010.\nPassam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 16/2009 e PLS 65/2010.\nÀs Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa."},{"id":1498098,"data":"2010-11-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão. \n\nMatéria aguardando designação de Relator.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 138, de 2009, e 21, de 2010)\n\n************* Retificado em 30/11/2010*************\nRecebido nesta Comissão. \n\nMatéria aguardando designação de Relator.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 16, de 2009, e 65, de 2010)","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1498100,"data":"2010-12-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura)."},{"id":1498102,"data":"2011-01-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\n\nA matéria volta à CCJ. \n"},{"id":1498104,"data":"2011-01-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data. \nMatéria aguardando designação de Relator."},{"id":1498105,"data":"2011-04-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 397/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 18). \n\n(Tramitam em conjunto o PLS nº 65, de 2010 e o PLS nº 16, de 2009).\n\nÀ SSCLSF.\n"},{"id":1498107,"data":"2011-04-04 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão às 11:41."},{"id":1498109,"data":"2011-04-04 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1498111,"data":"2011-04-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 384, de 2011, do Senador Paulo Davim, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 99, de 2010, com o PLS nº 65, de 2010 (que já tramita com o PLS nº 16, de 2009), por tratarem de temas correlatos.\nO requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.\n","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)","documentosAssociados":[{"id":4349857,"tipo":"Avulso de requerimento","siglaTipo":"AVULSO_REQ","identificacao":"RQS 384/2011","data":"2011-04-07T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4349857"}]},{"id":1498114,"data":"2011-04-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 384, de 2011, de tramitação conjunta."},{"id":1498118,"data":"2011-05-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19.05.2011, Requerimento de tramitação conjunta.","idSituacaoIniciada":126,"siglaSituacaoIniciada":"AGDO (RQ)"},{"id":1498121,"data":"2011-05-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2011, o Requerimento nº 384, de 2011, de tramitação conjunta.\nVotação, em turno único.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/05/2011.","idSituacaoIniciada":114,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD(RQ)"},{"id":1498124,"data":"2011-05-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Aprovado o Requerimento nº 384, de 2011.\nOs Projetos de Lei do Senado nº 16, de 2009 e 65, de 2010, perdem o caráter terminativo.\nAs matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo."},{"id":1498126,"data":"2011-05-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão. \n\nMatéria aguardando distribuição.\n\n(Tramitam em conjunto o PLS nº 16, de 2009 com os PLS's nº 65 e 99 de 2010)","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1498129,"data":"2011-07-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1110/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto(fls. nº 21). \n\nÀ SSCLSF.\n"},{"id":1498132,"data":"2011-07-04 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 17h30."},{"id":1498135,"data":"2011-07-04 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1498137,"data":"2011-07-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 828, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 541/2007 com o PLS 16/2009, que já encontra-se apensado aos PLS 65/2010 e PLS 99/2010.\nO requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":1498139,"data":"2011-07-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 828, de 2011, de tramitação conjunta."},{"id":1498141,"data":"2011-07-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2001, o Requerimento nº 828, de 2011, de tramitação conjunta.","idSituacaoIniciada":126,"siglaSituacaoIniciada":"AGDO (RQ)"},{"id":1498143,"data":"2011-07-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 828, de 2011, de tramitação conjunta.\n\nVotação, em turno único.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.","idSituacaoIniciada":114,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD(RQ)"},{"id":1498144,"data":"2011-08-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Aprovado o Requerimento nº 828, de 2011.\nO PLS nº 541, de 2007, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.\n"},{"id":1498145,"data":"2011-08-09 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão. \nMatéria aguardando distribuição.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 541/07, 16/09, 65/10 e 99/10)","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1498146,"data":"2013-10-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 541/07, 16/09, 65/10 e 99/10).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1498147,"data":"2013-12-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 12h45 relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 541, de 2007; 16, de 2009 e 99, de 2010, e pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2010, com uma emenda que apresenta.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 541/07, 16/09, 65/10 e 99/10).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4349867,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2013-12-04T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4349867"}]},{"id":1498148,"data":"2014-02-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nº 541, de 2007; 16, de 2009; 65, de 2010 e 99, de 2010.)","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1498150,"data":"2014-03-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Gleisi Hoffmann e Humberto Costa, nos termos regimentais.\n\nEncaminhada cópia do Relatório do Senador Ciro Nogueira e do avulso da matéria aos Senadores.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nº 541, de 2007; 16, de 2009; 65, de 2010 e 99, de 2010)","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1498153,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1498155,"data":"2014-12-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria retirada de Pauta.\n\nÀ SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1498157,"data":"2014-12-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":1498159,"data":"2015-04-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"Processo recebido e Arquivado."}]}],"deliberacao":{"data":"2014-12-26","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}