{"id":2958708,"codigoMateria":96354,"identificacao":"PLS 99/2010","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"99","ano":2010,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2958713,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências,  para impedir a implantação de infraestrutura básica e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas de risco.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei 6.766 de 1979 que ¿Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências¿ para impedir a implantação de infraestrutura básica ou a regularização fundiária em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção; na mesma lei define penalidade de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país para quem autorizar ou realizar parcelamento ou regularização fundiária ou implantação de infraestrutura básica nas áreas de risco definidas; insere no art. 48 da Lei 11.977 de 2009 submissão às normas de parcelamento do solo urbano da Lei 6.766 de 1979.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":116,"assuntoEspecifico":"Política urbana","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":2958714,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2010-04-09","dataLeitura":"2010-04-09","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PARCELAMENTO URBANO,  LEI LEHMANN, SOLO, ZONA URBANA, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, GESTÃO, (CEF), SUBVENÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, MORADIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, AGRICULTOR, TRABALHADOR, RURAL,  OBJETIVO, PROIBIÇÃO, IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, ASSENTAMENTO, LOCALIZAÇÃO, AREA, RISCO.","autoria":[{"autor":"Comissão de Serviços de 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Juntei, às fls. 8/21, notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura.\nDevolvido à CDR."},{"id":1503464,"data":"2010-04-13 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição."},{"id":1503468,"data":"2010-04-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Neuto De Conto, distribui a presente proposição ao Senador Gerson Camata para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1503471,"data":"2010-05-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Gerson Camata com voto favorável ao Projeto.\n\nMatéria pronta para a pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3501804,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2010-05-04T00:00:00","autoria":"Senador Gerson Camata (MDB/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3501804"}]},{"id":1503474,"data":"2010-05-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1503477,"data":"2010-05-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em Reunião Extrardinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator Ad Hoc o Senador César Borges. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto.\n\nÀ Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3501813,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2010-05-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3501813"}]},{"id":1503479,"data":"2010-05-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na Comissão, nesta data.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1503481,"data":"2010-05-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Ao Senador Jefferson Praia para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1503483,"data":"2010-06-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Na 23ª reunião ordinária da CMA, realizada em 08/06/2010, é aprovado o Requerimento nº 26, de 2010-CMA, de autoria do Senador Jefferson Praia, que solicita a realização de audiência pública para instruir o presente Projeto, com a presença dos seguintes convidados: Deputado Federal Renato Amary - relator do PLC 3057/2000;Celso Santos Carvalho - Secretário Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades; Representante da Caixa Econômica Federal; Leonardo Chaves - Subprocurador Geral de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ); Dr. Claudius Vinicius Leite Pereira - Presidente da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL); Professora Raquel Rolnik - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para o direito à moradia adequada; Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana; e Paulo Rabello de Castro - Economista (fls. 29 e 30).\n\nMatéria aguardando realização de Audiência Pública.\n"},{"id":1503485,"data":"2010-12-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal."},{"id":1503486,"data":"2010-12-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data."},{"id":1503488,"data":"2011-01-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\nA matéria volta à CMA. \t\n"},{"id":1503491,"data":"2011-01-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1503492,"data":"2011-03-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Ao Senhor Senador PAULO DAVIM, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1503495,"data":"2011-04-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido o Of. SF nº 394/2011, que solicita o envio deste Projeto à Secretaria Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Paulo Davim, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls 31 e 32)\n\nÀ SCLSF."},{"id":1503498,"data":"2011-04-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 19h."},{"id":1503501,"data":"2011-04-06 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1503504,"data":"2011-04-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 384, de 2011, do Senador Paulo Davim, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 99, de 2010, com o PLS nº 65, de 2010 (que já tramita com o PLS nº 16, de 2009), por tratarem de temas correlatos.\nO requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.\n","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":1503507,"data":"2011-04-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 384, de 2011, de tramitação conjunta."},{"id":1503510,"data":"2011-05-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19.05.2011, Requerimento de tramitação conjunta.","idSituacaoIniciada":126,"siglaSituacaoIniciada":"AGDO (RQ)"},{"id":1503513,"data":"2011-05-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2011, o Requerimento nº 384, de 2011, de tramitação conjunta.\nVotação, em turno único.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/05/2011.","idSituacaoIniciada":114,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD(RQ)"},{"id":1503516,"data":"2011-05-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Aprovado o Requerimento nº 384, de 2011.\nOs Projetos de Lei do Senado nº 16, de 2009 e 65, de 2010, perdem o caráter terminativo.\nAs matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo."},{"id":1503519,"data":"2011-05-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão. \n\nMatéria aguardando distribuição.\n\n(Tramitam em conjunto o PLS nº 16, de 2009 com os PLS's nº 65 e 99 de 2010)","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1503522,"data":"2011-06-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei o Ofício Circular nº 40/2011 da Câmara Municipal de Arapiraca (fls. 34 e 35)."},{"id":1503525,"data":"2011-07-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1110/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 36). \n\nÀ SSCLSF.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nº 65 e 99, de 2010 e 16, de 2009).\n"},{"id":1503526,"data":"2011-07-04 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 17h30."},{"id":1503529,"data":"2011-07-04 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1503533,"data":"2011-07-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 828, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 541/2007 com o PLS 16/2009, que já encontra-se apensado aos PLS 65/2010 e PLS 99/2010.\nO requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":1503536,"data":"2011-07-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 828, de 2011, de tramitação conjunta."},{"id":1503538,"data":"2011-07-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2001, o Requerimento nº 828, de 2011, de tramitação conjunta.","idSituacaoIniciada":126,"siglaSituacaoIniciada":"AGDO (RQ)"},{"id":1503540,"data":"2011-07-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 828, de 2011, de tramitação conjunta.\n\nVotação, em turno único.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.","idSituacaoIniciada":114,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD(RQ)"},{"id":1503542,"data":"2011-08-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Aprovado o Requerimento nº 828, de 2011.\nO PLS nº 541, de 2007, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.\n"},{"id":1503544,"data":"2011-08-09 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão. \nMatéria aguardando distribuição.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 541/07, 16/09, 65/10 e 99/10)","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1503546,"data":"2013-10-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 541/07, 16/09, 65/10 e 99/10).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1503548,"data":"2013-12-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 12h45 relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 541, de 2007; 16, de 2009 e 99, de 2010, e pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2010, com uma emenda que apresenta.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 541/07, 16/09, 65/10 e 99/10).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3501822,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF133157173200","data":"2013-12-04T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3501822"}]},{"id":1503550,"data":"2014-02-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nº 541, de 2007; 16, de 2009; 65, de 2010 e 99, de 2010.)","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1503552,"data":"2014-03-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Gleisi Hoffmann e Humberto Costa, nos termos regimentais.\n\nEncaminhada cópia do Relatório do Senador Ciro Nogueira e do avulso da matéria aos Senadores.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nº 541, de 2007; 16, de 2009; 65, de 2010 e 99, de 2010)","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1503554,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1503556,"data":"2014-12-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria retirada de Pauta.\n\nÀ SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1503558,"data":"2014-12-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":1503559,"data":"2015-03-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"ARQUIVADO"}]}],"deliberacao":{"data":"2014-12-26","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}