{"id":2957900,"codigoMateria":96846,"identificacao":"PLS 132/2010","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"132","ano":2010,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2957905,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Regulamenta o § 12 do Art. 201 da Constituição Federal, dispondo sobre o sistema especial de inclusão previdenciária.","explicacaoEmenta":"Institui o sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, assim considerados os que comprovem isenção do pagamento do imposto de renda, que satisfizerem cumulativamente as seguintes condições: 15 (quinze) anos de contribuição mensal no valor de 8 (oito) por cento do salário mínimo e idade mínima de 60 (sessenta anos), se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Determina ao trabalhador doméstico no seu próprio domicílio a necessidade de comprovação de segurado e de cada membro da família seja isento do pagamento do imposto de renda. Exclui do cômputo da renda mensal o recebimento, por integrantes da família, de benefícios a título de assistência social para portadores de deficiência ou de necessidades especiais. Faculta ao segurado pelo sistema especial a opção pelo regime de previdência social pleno, se respeitados os limites de carência de idade e a suplementação do valor de contribuição para a faixa pretendida, durante todo o tempo de contribuição pelo sistema especial. Estipula que os benefícios recebidos pelo sistema especial são pessoais e  intransferíveis, mesmo na hipótese de falecimento do beneficiário.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":147,"assuntoEspecifico":"Previdência social","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":2957906,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2010-05-12","dataLeitura":"2010-05-12","indexacao":"PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, GESTÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  DEFINIÇÃO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, COMPROVAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.   EXCLUSÃO, RENDA MENSAL, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, RECEBIMENTO, VALOR, INTEGRANTE, FAMÍLIA, DESTINAÇÃO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PORTADOR, DEFICIÊNCIA.  DIREITOS, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, BENEFÍCIO, SALÁRIO MÍNIMO, DEFINIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUMULATIVIDADE,  TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, DEFINIÇÃO, IDADE.  FACULTATIVIDADE, SEGURADO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL, OPÇÃO, INTEGRALIDADE, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, LIMITE, CARÊNCIA, IDADE, POSSIBILIDADE, SUPLEMENTO, VALOR,  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSIVIDADE, PESSOAL, BENEFICIÁRIO,SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL, INCLUSÃO, HIPÓTESE, FALECIMENTO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2957906","autoria":[{"autor":"Pedro Simon","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":68,"uf":"RS","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Pedro Simon (MDB/RS)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2010-05-12","situacaoAtual":"REJEITADA","siglaSituacaoAtual":"RJTDA","dataSituacaoAtual":"2011-11-07","classificacoes":[{"codigo":33808957,"descricao":"Previdência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Previdência Social"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Pedro Simon","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":68,"uf":"RS","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":2957900,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 132/2010","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","apensadoA":[{"id":2987368,"identificacao":"PLS 253/2005","tramitando":"Não","tipoApensamento":"Tramitação conjunta","dataApensamento":"2011-05-02","dataDesapensamento":"2011-11-07"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":3244141,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"394","ano":2011,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":7805652,"data":"2010-05-12","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7563953,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":40,"sigla":"CAS","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"}}]}]},{"id":7807866,"data":"2011-05-02","siglaTipoMotivacao":"APROV_REQ","tipoMotivacao":"Aprovação de requerimento","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7572047,"tipo":"TRAMITACAO_CONJUNTA","descricao":"Tramitação Conjunta","ordem":1,"analiseTempo":null,"analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":null},{"id":7572048,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":2,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":40,"sigla":"CAS","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2010-05-12","fim":"2010-05-21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\nA matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.\n"},{"id":1518776,"data":"2011-01-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido na CAS nesta data. \nMatéria aguardando designação de Relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1518780,"data":"2011-03-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amelia Relatora da matéria.\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1518783,"data":"2011-03-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido o Relatório da Senadora Ana Amelia, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4690730,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-03-18T00:00:00","autoria":"Senadora Ana Amélia (PP/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4690730"}]},{"id":1518786,"data":"2011-03-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1518788,"data":"2011-03-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, dia 30/03/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa."},{"id":1518789,"data":"2011-04-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Ofício nº 399/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 15).\n\nÀ SCLSF.\n"},{"id":1518792,"data":"2011-04-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"recebido neste Órgão, às 19h20"},{"id":1518794,"data":"2011-04-06 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1518796,"data":"2011-04-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 394, de 2011, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 253, de 2005; 67, de 2007, e 132, de 2010, por regularem a mesma matéria.\nÀ Mesa para decisão.\n","idSituacaoIniciada":16,"siglaSituacaoIniciada":"AGMESA"},{"id":1518798,"data":"2011-04-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Em sua 5ª Reunião, no dia 28.04.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 394, de 2011, do Senador Pedro Simon, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 253, de 2005; 67, de 2007 e 132, de 2010.\nAo Plenário.\n"},{"id":1518800,"data":"2011-05-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião realizada no dia 28 de abril do corrente ano, aprovou o Requerimento nº 394, de 2011.\nOs Projeto de Lei do Senado nºs 253, de 2005; 67, de 2007; e 132, de 2010 passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa."},{"id":1518801,"data":"2011-05-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido na CAS, nesta data.\n\nMatéria aguardando designação de Relator.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 253, de 2005,  67, de 2007 e 132, de 2010)","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1518802,"data":"2011-06-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Braga Relator da matéria.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 253, de 2005;  67, de 2007 e 132, de 2010).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1518803,"data":"2011-08-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta; e pela rejeição do PLS nº 67, de 2007 e do PLS nº 132, de 2010, que tramitam em conjunto.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 253, de 2005;  67, de 2007 e 132, de 2010).\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4690739,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-08-24T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4690739"}]},{"id":1518805,"data":"2011-08-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.\n\nMatéria não apreciada na 29ª Reunião Extraordinária, dia 31/08/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 253, de 2005; 67, de 2007 e 132, de 2010).\n","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1518808,"data":"2011-09-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2011.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº (s) 253, de 2005, 67, de 2007 e o 132, de 2010)"},{"id":1518810,"data":"2011-09-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator \"Ad hoc\" o Senador Paulo Davim, em substituição ao Senador Eduardo Braga.\n\nA Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.\n\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 253, de 2005, 67, de 2007 e o 132, de 2010)\n","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1518812,"data":"2011-10-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da 36ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 5 de outubro de 2011.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 253, de 2005, 67, de 2007 e o 132, de 2010)\n","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1518814,"data":"2011-10-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 253, de 2005, em Turno único, por unanimidade, com 10 votos favoráveis, relatado pelo Senador Paulo Davim. Fica prejudicado o PLS 253, de 2005 e rejeitados os PLS's nºs  67, de 2007 e 132, de 2010.  \n\nDeixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor do Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2005, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).\n\nO Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. \n\nAnexei o Ofício nº 199/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 36).\n\n(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 253, de 2005; 67, de 2007 e 132, de 2010)","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)"},{"id":1518816,"data":"2011-10-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"À SCLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1518818,"data":"2011-10-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 19h e 10."},{"id":1518820,"data":"2011-10-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1518823,"data":"2011-10-07 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 199, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2005; e rejeitou o Projeto de Lei do Senado nº 67, de 2007 e o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2010, que tramitam em conjunto.\nCom referência ao Ofício lido, a Presidência comunica ao Plenário que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais."},{"id":1518826,"data":"2011-10-07 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Retorna à CAS nesta data.\n\nA matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 253, de 2005, 67, de 2007 e 132, de 2010).","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1518830,"data":"2011-10-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 253, de 2005, relatado pelo Senador Paulo Davim, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. \n\nJuntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 253, de 2005, na CAS. (fls. 38 a 41)\n\nJuntei o Ofício nº 210/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. 42).\n\n","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":4690748,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2011-10-19T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4690748"}]},{"id":1518833,"data":"2011-10-19 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"À SCLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1518837,"data":"2011-10-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 17h e 43."},{"id":1518839,"data":"2011-10-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de parecer da CAS.\nJuntada às fls. 93/107, legislação citada no parecer.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1518844,"data":"2011-10-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Parecer n° 1.184/2011, da Comissão de Assuntos Sociais, relator ad hoc Senador Paulo Davim, pela rejeição dos PLS nºs 67/2007 e 132/2010, e pela aprovação do PLS nº 253/2005, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) apresentada, em caráter terminativo.\nCom referência ao Ofício n° 210/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.\nAbertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (art° 91, §§ 3° a 5°, do RISF).","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":1518847,"data":"2011-10-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para interposição de recurso: 27/10/2011 a 04/11/2011.\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 253/2005, 67/2007 e 132/2010)"},{"id":1518850,"data":"2011-11-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso ao PLS nº 253, de 2005, com a qual a presente matéria tramita em conjunto."},{"id":1518853,"data":"2011-11-07 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário o término, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, rejeitada terminativamente pela Comissão competente em virtude da aprovação do PLS 253/2005, com o qual tramitava em conjunto.\nAo Arquivo.","idSituacaoIniciada":49,"siglaSituacaoIniciada":"RJTDA"}],"movimentacoes":[{"id":8489018,"dataEnvio":"2018-10-23 10:57:13","enteOrigem":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"dataRecebimento":"2018-10-23 15:28:02","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2011-11-07","siglaTipo":"REJEITADO_COMISSAO_TERM","tipoDeliberacao":"Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}