{"id":2956854,"codigoMateria":97389,"identificacao":"PLS 184/2010","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"184","ano":2010,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2956859,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM - Interior, e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Altera o § 2º do art. 91 da Lei 5.172/66 para mudar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei 5.172/66 para estabelecer que nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população o prazo para comunicação, pelo Tribunal de Contas, dos coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal será estendido até o dia 15 de janeiro do exercício no qual prevalecerão os coeficientes individuais; altera o art. 102 da Lei 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para alterar para o dia 30 de novembro a data de publicação, pelo IBGE, da relação das populações por Estados e Municípios nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população e dar outras providências; estabelece que a Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":104,"assuntoEspecifico":"Organização político-administrativa do Estado","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":2956860,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2010-06-22","dataLeitura":"2010-06-22","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, METODO, DISTRIBUIÇÃO, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, (FPM), PARCELA, DESTINAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, INTERIOR. COMPETENCIA, (TCU), PUBLICAÇÃO, ANUALIDADE, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, (FPM).  ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ABERTURA, PRAZO, (TCU), COMUNICAÇÃO, COEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, (FPM), HIPOTESE, ANO, REALIZAÇÃO, CENSO.  ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, (TCU), PRAZO, PUBLICAÇÃO, (IBGE), RELAÇÃO, POPULAÇÃO, ESTADO, MUNICIPIOS, HIPOTESE, ANO, REALIZAÇÃO, CENSO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2956860","autoria":[{"autor":"Tião Viana","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":982,"uf":"AC","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Tião Viana (PT/AC)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2010-06-22","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2018-12-21","classificacoes":[{"codigo":33768987,"descricao":"Organização Federativa","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Organização Federativa"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Tião 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Matéria aguardando designação de Relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1521106,"data":"2010-06-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1521109,"data":"2010-12-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Marconi Perillo.\n\nMatéria aguardando redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1521112,"data":"2010-12-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura)."},{"id":1521115,"data":"2011-01-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\n\nA matéria volta à CCJ."},{"id":1521117,"data":"2011-01-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data. \nMatéria aguardando designação de Relator."},{"id":1521120,"data":"2011-06-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1521123,"data":"2011-09-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n\n************* Retificado em 14/11/2011*************\nRecebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4281374,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-09-22T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4281374"}]},{"id":1521126,"data":"2011-11-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1521131,"data":"2011-12-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Retirado de Pauta.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1521134,"data":"2012-03-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei a Emenda nº 1, recebida nesta data às 11 horas e 4 minutos, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fls. 20 a 24).\n\nEncaminhado ao Relator, Senador Eduardo Braga, para análise da Emenda.\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":4281383,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 - PLS 184/2010","data":"2012-03-15T00:00:00","autoria":"Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4281383"}]},{"id":1521137,"data":"2012-04-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, sem alteração do Relatório.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1521138,"data":"2012-04-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 504/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto, formulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, do PLS nº 480, de 2009, com o PLC nº 10, de 2012, e os PLS nº 728, de 2011, 394, de 2009, e 480, de 2009.\n \nÀ SSCLSF.\n\n\n************* Retificado em 24/04/2012*************\nEncaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 540/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS nº 213 e 712, de 2011 - Complementares, e 184 e 320, de 2010 - Complementares.\n \nÀ SSCLSF.\n"},{"id":1521140,"data":"2012-04-24 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão às 19h06."},{"id":1521142,"data":"2012-04-24 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF."},{"id":1521144,"data":"2012-04-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 353, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; e 184 e 320, de 2010, todos complementares, por regularem a mesma matéria.\nO requerimento lido vai à Mesa, para decisão."},{"id":1521145,"data":"2012-05-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Em sua 3ª Reunião, no dia 08.05.2012, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 353, de 2012, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; 184 e 320, de 2010.\nAo Plenário.\n"},{"id":1521147,"data":"2012-05-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, deliberou pela aprovação do Requerimento nº. 353, de 2012. \nOs PLS's nºs. 213 e 712, de 2011; e de nºs. 184 e 320, de 2010, vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR; de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; e de Assuntos Econômicos - CAE."},{"id":1521149,"data":"2012-05-11 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Recebido na Comissão em 11/05/2012.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS Complementares nºs 320/2010; PLS 213 e 712/2011)"},{"id":1521151,"data":"2012-05-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador José Pimentel para emitir relatório.\n\n(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Complementar).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1521153,"data":"2012-06-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 - CDR, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares.\n \nMatéria pronta para a pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Todos Complementares)\n\n************* Retificado em 25/06/2012*************\nEm 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02  e pela rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares.\n \nMatéria pronta para a pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010, 213, 712 de 2011 - Todos Complementares)\n\n************* Retificado em 25/06/2012*************\nEm 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e  02 que apresenta, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010: 213 e 712, de 2011 - Complementares.\n \nMatéria pronta para a pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010;  213, 712 de 2011 - todos Complementares)","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4281399,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-06-19T00:00:00","autoria":"Senador José Pimentel (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4281399"}]},{"id":1521155,"data":"2012-06-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/07/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1521157,"data":"2012-07-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.07.2012.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010;  213, 712 de 2011 - todos Complementares)"},{"id":1521158,"data":"2012-07-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Recebido, em 09/07/2012, Ofício nº 1341/2012, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de requerimento da Senadora Marta Suplicy, que pede o desapensamento do Projeto de Lei do Senado 213, de 2011 - Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 184, de 2010, e 712, de 2011 - Complementares (Fls. 42 e 43).\n\nÀ SSCLSF."},{"id":1521160,"data":"2012-07-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de requerimento.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1521162,"data":"2012-07-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 682, de 2012, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando o despaensamento do PLS 213/2011 dos PLS 184/2010; PLS 320/2010 e PLS 712/2011, todos Complementares.\nO requerimento lido vai à Mesa para decisão."},{"id":1521165,"data":"2012-08-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 682, de 2012, da Senadora Marta Suplicy, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2011-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011-Complementares.\nAo Plenário.\n"},{"id":1521167,"data":"2012-09-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Tendo em vista a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 682, de 2012, o presente Projeto (PLS nº 184, de 2010 - complementar) é desapensado do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2011 - complementar e continua a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 320, de 2010 e 712, de 2011, ambos complementares.\nÀs Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos."},{"id":1521170,"data":"2012-09-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Recebido na Comissão em 11/09/2012. Ao Gabinete do Senador José Pimentel para análise.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1521173,"data":"2012-11-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nº 01, 02 e 03 que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 e nº 712, de 2011 - Complementares (fls. 50 a 61). \n\nMatéria pronta para a pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4281408,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-11-08T00:00:00","autoria":"Senador José Pimentel (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4281408"}]},{"id":1521177,"data":"2012-11-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/11/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1521180,"data":"2012-11-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria não apreciada, em virtude de a 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter sido cancelada.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1521182,"data":"2012-11-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1521187,"data":"2012-11-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"A matéria constou da Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada dia 21/11/2012, tendo sido adiada a sua deliberação. \n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1521191,"data":"2012-11-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/12/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1521194,"data":"2012-12-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Cancelada a 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.12.2012.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; e 712 de 2011 - todos Complementares)"},{"id":1521195,"data":"2012-12-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2012."},{"id":1521199,"data":"2012-12-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"A matéria constou da Pauta da 21ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/12/2012, tendo sido adiada a sua deliberação. \n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1521203,"data":"2012-12-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1521206,"data":"2012-12-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Cancelada a 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011  - todos Complementares)\n\n\n\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1521209,"data":"2013-03-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador José Pimentel deixar de compor esta Comissão em \n05/03/2013.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011  - todos Complementares)\n\n\n\n","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1521212,"data":"2013-03-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em 07/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Cícero Lucena para emitir relatório.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)\n\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1521215,"data":"2013-03-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em 20/03/2013, na 05ª Reunião Extraordinária da CDR, a Comissão aprova o RDR nº 07 de 2013, de autoria do Senador Cícero Lucena, que requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto.\n\nA matéria encontra-se sobrestada até a realização da referida audiência.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)\n","idSituacaoIniciada":110,"siglaSituacaoIniciada":"AUDIÊNCIA","documentosAssociados":[{"id":4281417,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","data":"2013-03-20T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4281417"}]},{"id":1521218,"data":"2013-03-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Anexado, à folha 62, RDR nº 07 de 2013."},{"id":1521221,"data":"2014-03-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Agendada para 26/03/2014 a Audiência Publica para instruir a matéria, em atendimento ao RDR nº 07 de 2013, de autoria do Senador Cícero Lucena.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)"},{"id":1521224,"data":"2014-03-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Realizada, em 26/04/2014, durante a 4ª Reunião Extraordinária da CDR, Audiência Pública para instruir os PLS nº 184, de 2010, PLS nº 320, de 2010 e o PLS nº 712, de 2011, que tramitam em conjunto e versam sobre a mesma matéria, com a presença de Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Wasmália Socorro Barata Bivar, Presidente do Instituto de Geografia e Estatística (IBGE).\n\nApresentações anexadas às fls.63 à 103. \n\nAo Gabinete do Senador Cícero Lucena, Relator da matéria.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1521227,"data":"2014-07-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em 14/07/2014, é recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 – Complementar, com 04 emendas que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 – Complementar, e nº 712, de 2011 – Complementar. (Anexado às fls. 104 a 113)\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4281426,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF140323701088","data":"2014-07-14T00:00:00","autoria":"Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4281426"}]},{"id":1521231,"data":"2014-07-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/07/2014.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1521234,"data":"2014-07-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em 16/07/2014, foi lido e aprovado o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do PLS 184/2010, com as Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS 320/2010 e 712/2011, que passa a constituir Parecer da Comissão. As Emendas são numeradas como 1 a 4-CDR.\n\nAnexada lista de votação à folha 114.\n\nA matéria segue à CCJ.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4281435,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2014-07-16T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4281435"}]},{"id":1521238,"data":"2014-07-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 8 horas e 58 minutos. \nMatéria aguardando distribuição.\n\n(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 184 e 320, de 2010 e 712, de 2011 - Complementares)","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1521241,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1521244,"data":"2014-11-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 011/2014, da Associação dos Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP, com manifestação sobre a matéria.\n\nMatéria aguardando distribuição.","documentosAssociados":[{"id":4281444,"tipo":"Anexo","siglaTipo":"ANEXO","identificacao":"Anexo","data":"2014-11-28T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4281444"}]},{"id":1521247,"data":"2014-12-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.\n\n(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011 - Complementares)"},{"id":1521249,"data":"2014-12-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":1521251,"data":"2015-03-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"Emprestado a pedido."},{"id":1521253,"data":"2015-03-05 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Romero Jucá e outros.","idSituacaoIniciada":149,"siglaSituacaoIniciada":"DESARQLEG"},{"id":1521255,"data":"2015-03-05 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 131, de 2015, do Senador Romero Jucá e outros, Senhores Senadores, que requerem, nos termos do art. 332 do RISF, o desarquivamento da presente matéria."},{"id":1521256,"data":"2015-03-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1521258,"data":"2015-03-10 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Aprovado o Requerimento nº 131, de 2015.\nO presente projeto retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos."},{"id":1521260,"data":"2015-03-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 14h30. Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1521261,"data":"2015-05-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":78488,"data":"2018-07-05 16:16:22","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":79060,"data":"2018-08-07 19:31:06","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":80697,"data":"2018-11-13 19:05:19","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Romero Jucá, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1521266,"data":"2018-12-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":86028,"data":"2018-12-21 12:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"}],"movimentacoes":[{"id":8490151,"dataEnvio":"2016-01-04 21:20:21","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2016-02-04 14:58:05","enteDestino":{"id":5348041,"casa":"SF","sigla":"GSRJUC","nome":"Gabinete do Senador Romero Jucá"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8490154,"dataEnvio":"2018-11-13 18:11:12","enteOrigem":{"id":5348041,"casa":"SF","sigla":"GSRJUC","nome":"Gabinete do Senador Romero Jucá"},"dataRecebimento":"2018-11-29 14:51:56","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8490156,"dataEnvio":"2018-12-21 11:11:22","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2018-12-26 15:18:05","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8490158,"dataEnvio":"2018-12-26 15:18:05","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2018-12-27 14:56:28","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2018-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}