{"id":2956212,"codigoMateria":97515,"identificacao":"PLC 139/2010","sigla":"PLC","descricaoSigla":"Projeto de Lei da Câmara","numero":"139","ano":2010,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2956217,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás; e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Estabelece normas para orientação dos usuários de serviços públicos sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás; dispõe que a orientação deve priorizar a promoção da qualidade de vida da população, procurando conciliá-la com o equilíbrio ecológico-ambiental; define quais as informações que deverão constar nas faturas emitidas pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis pelo abastecimento ou distribuição de água, de energia elétrica ou de gás ao consumidor final; dispõe que a Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":123,"assuntoEspecifico":"Defesa do consumidor","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":2956218,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2010-06-30","dataLeitura":"2010-06-30","indexacao":"OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, LUZ, GÁS, ÁGUA, INCLUSÃO, FATURA, ORIENTAÇÃO, CONSUMIDOR, RACIONAMENTO, CONSUMO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EQUILÍBRIO, MEIO AMBIENTE, RESPONSABILIDADE, MEIO AMBIENTE.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2956218","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura."},{"id":1531563,"data":"2010-07-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.\nÀ CMA.\n","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":3991451,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2010-07-05T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3991451"}]},{"id":1531565,"data":"2010-07-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na Comissão, nesta data.\nAguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto."},{"id":1531567,"data":"2010-07-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Aberto prazo para apresentação de emendas.\n\nPrimeiro dia: 07.07.2010.\nÚltimo dia: 13.07.2010."},{"id":1531569,"data":"2010-07-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao Projeto.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1531571,"data":"2010-08-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1531573,"data":"2010-12-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório favorável à matéria (fls. 11 a 14).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3991460,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2010-12-15T00:00:00","autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3991460"}]},{"id":1531574,"data":"2010-12-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal."},{"id":1531576,"data":"2010-12-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data."},{"id":1531578,"data":"2011-01-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\nA matéria volta à CMA.\t\t\t\n"},{"id":1531580,"data":"2011-01-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1531582,"data":"2011-03-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Ao Senhor Senador WILSON SANTIAGO, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1531585,"data":"2011-05-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria devolvida pelo Relator, Senador WILSON SANTIAGO, com Relatório pela aprovação do projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3991469,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-05-04T00:00:00","autoria":"Senador Wilson Santiago (MDB/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3991469"}]},{"id":1531586,"data":"2011-05-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria incluída na pauta da comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1531589,"data":"2011-05-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Devolvido ao Relator, Senador WILSON SANTIAGO, para reexame. Relatório juntado às fls. 15 a 18.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1531591,"data":"2011-06-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria devolvida pelo Relator, Senador WILSON SANTIAGO, com Relatório pela aprovação do projeto.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1531593,"data":"2011-08-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"A matéria retorna ao relator, Senador Wilson Santiago, para reexame.\nJuntado o relatório as folhas 19 a 23.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1531595,"data":"2011-11-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria devolvida pelo Relator, Senador Wilson Santiago, sem alteração do relatório das fls. 19 a 23.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1531596,"data":"2011-11-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Sen. WILSON SANTIAGO da comissão.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1531597,"data":"2011-11-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Ao Senhor Senador SÉRGIO SOUZA para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1531598,"data":"2012-02-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Projeto devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3991478,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-02-09T00:00:00","autoria":"Senador Sergio Souza (MDB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3991478"}]},{"id":1531599,"data":"2012-02-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria incluída na pauta da CMA.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1531600,"data":"2012-03-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria devolvida ao Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, para reexame do Relatório (juntado às fls. 24-27)","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1531601,"data":"2012-07-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Em atendimento ao Ofício SF/ 1316/ 2012 (fls. 28-35), a matéria é encaminhada à SSCLSF, para apreciação de requerimento de trâmite conjunto ao PLS nº 28, de 2012."},{"id":1531602,"data":"2012-07-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 16h."},{"id":1531603,"data":"2012-07-06 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1531604,"data":"2012-07-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 656, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 139/2010 e do PLS 28/2012.\nO requerimento lido vai à Mesa para decisão."},{"id":1531605,"data":"2012-07-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 656, de 2012, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2010, com o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2012.\nAo Plenário."},{"id":1531606,"data":"2012-08-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho passado, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 656, de 2012, de tramitação conjunta.\nO Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2010; e o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última decisão terminativa.\n"},{"id":1531607,"data":"2012-08-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na CMA.\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1531608,"data":"2012-08-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria distribuída ao Senador Eduardo Braga, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1531609,"data":"2012-08-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido o Ofício SF 1747/2012, que solicitou o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação autônoma, por requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 41 a 49).\n\nÀ SSCLSF."},{"id":1531610,"data":"2012-08-29 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 17:45h.\n\nAguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1531611,"data":"2012-08-29 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 784, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento do PLS nº 28, de 2012, do  PLC nº 139, de 2010.\nO requerimento lido vai à Mesa para decisão."},{"id":1531612,"data":"2012-08-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Recebido neste órgão, nesta data."},{"id":1531613,"data":"2012-09-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Em sua 8ª Reunião, realizada no dia 25 de setembro de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 784, de 2012, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2010, do Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2012 (fl. 51).\nAo Plenário."},{"id":1531614,"data":"2012-10-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 8º  reunião, realizada em 25 de setembro último, aprovou Requerimento nº 784, de 2012, de desapensamento.\nO presente projeto volta a ter tramitação autônoma e vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.\nSerá cumprida a deliberação da Mesa."},{"id":1531616,"data":"2012-10-08 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na CMA.\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1531617,"data":"2012-10-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Ao Senador Aníbal Diniz, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1531619,"data":"2012-12-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria devolvida pelo Relator, Senador ANIBAL DINIZ, com relatório pela rejeição do projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3991487,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-12-10T00:00:00","autoria":"Senador Anibal Diniz (PT/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3991487"}]},{"id":1531621,"data":"2012-12-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/12/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1531624,"data":"2012-12-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"A matéria constou na pauta da 55ª Reunião, que ocorreu em 18/12/2012, tendo a discussão e a votação adiadas."},{"id":1531626,"data":"2013-02-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/03/2013."},{"id":1531628,"data":"2013-03-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"A matéria constou na pauta da 2ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 5/3/2013, tendo a discussão e votação adiadas."},{"id":1531630,"data":"2013-03-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/03/2013."},{"id":1531632,"data":"2013-03-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Reunida a CMA na 3ª reunião ordinária de 12.03.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi rejeitado o presente projeto por unanimidade.\n\nJuntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folha de votação e o Of. 45/2013/CMA, que comunica a rejeição do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 54 a 61).\n\nÀ SSCLF.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":3991496,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2013-03-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3991496"}]},{"id":1531633,"data":"2013-03-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 18h30."},{"id":1531634,"data":"2013-03-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura do Parecer da CMA.\n\nJuntada às fl. 62, legislação citada no parecer.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1531635,"data":"2013-03-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Parecer nº 148, de 2013-CMA, Relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição.\nAnunciado o recebimento do Ofício nº 45, de 2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.\nAbertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":3991505,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 148/2013","data":"2013-03-21T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3991505"}]},{"id":1531636,"data":"2013-03-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para interposição de recurso: 25/03/2013 a 02/04/2013."},{"id":1531637,"data":"2013-04-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso."},{"id":1531638,"data":"2013-04-03 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, vai ao Arquivo.\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":49,"siglaSituacaoIniciada":"RJTDA"},{"id":1531639,"data":"2013-04-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido neste órgão às 10:28 hs."},{"id":1531640,"data":"2013-04-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado Ofício SF nº 840 de 05/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 68).\n\n\n\nAo Arquivo."},{"id":1531641,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1531642,"data":"2016-03-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Recebido e arquivado"}],"movimentacoes":[{"id":8495087,"dataEnvio":"2013-04-09 12:21:56","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2016-03-28 11:22:18","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2013-04-03","siglaTipo":"REJEITADO_COMISSAO_TERM","tipoDeliberacao":"Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}