{"id":2944007,"codigoMateria":104373,"identificacao":"PLS 28/2012","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"28","ano":2012,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2944012,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico.","explicacaoEmenta":"Acresce §§ 2º e 3º ao art. 7º-A da Lei 8.987 de 1995 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.) para obrigar as concessionárias de serviços públicos a oferecer ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico; dispõe que o envio do documento de cobrança por meio eletrônico não desobriga a concessionária de oferecê-lo por meios convencionais, salvo se o usuário manifestar expressamente a recusa.\n\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":123,"assuntoEspecifico":"Defesa do consumidor","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":2944013,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2012-02-29","dataLeitura":"2012-02-29","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL,CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, USUÁRIO, COBRANÇA, (INTERNET), SERVIÇOS PÚBLICOS, RECEBIMENTO, PROCESSO ELETRÔNICO, OPÇÃO, ESCOLHA, REMESSA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2944013","autoria":[{"autor":"Flexa Ribeiro","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3634,"uf":"PA","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia 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matéria","data":"2012-02-29T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3798889"}]},{"id":1623165,"data":"2012-03-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na CMA. \n\nAberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.\nPrimeiro dia: 02/03/2012\nÚltimo dia: 08/03/2012"},{"id":1623166,"data":"2012-03-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1623167,"data":"2012-03-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido o OF.SF/373/2012, que solicita o envio do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação do requerimento de autoria do Senador Vital do Rêgo, para que a matéria seja submetida a exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (fls. 5 a 7)."},{"id":1623168,"data":"2012-03-22 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste órgão, às 9h30."},{"id":1623170,"data":"2012-03-22 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1623172,"data":"2012-03-22 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 185, de 2012, do Senador Vital do Rêgo, solicitando que, sobre a presente matéria, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, além das constantes do despacho inicial.\nO Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.\n","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":1623174,"data":"2012-03-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 185, de 2012, de audiência da CCT."},{"id":1623176,"data":"2012-03-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Agendado requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/04/2012.","idSituacaoIniciada":126,"siglaSituacaoIniciada":"AGDO (RQ)"},{"id":1623179,"data":"2012-04-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/04/2012, Requerimento nº 185, de 2012, de audiência de outra comissão.\nVotação, em turno único.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 10/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/04/2012.\n","idSituacaoIniciada":114,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD(RQ)"},{"id":1623180,"data":"2012-04-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Aprovado o Requerimento nº 185, de 2012.\nA matéria retorna ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seguindo posteriormente, às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última a decisão terminativa."},{"id":1623182,"data":"2012-04-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data, aguarda designação de Relatoria","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1623184,"data":"2012-05-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Ao Senhor Senador PEDRO TAQUES para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1623188,"data":"2012-07-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Em atendimento ao Ofício SF/ 1316/ 2012 (cópia juntada à fl. 11), a matéria é encaminhada à SSCLSF, para apreciação de requerimento de trâmite conjunto ao PLC nº 139, de 2010."},{"id":1623189,"data":"2012-07-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 16h."},{"id":1623192,"data":"2012-07-06 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1623195,"data":"2012-07-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 656, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 139/2010 e do PLS 28/2012.\nO requerimento lido vai à Mesa para decisão."},{"id":1623198,"data":"2012-07-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 656, de 2012, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2010, com o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2012.\nAo Plenário."},{"id":1623201,"data":"2012-08-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada no dia 10 de julho passado, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 656, de 2012, de tramitação conjunta.\nO Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2010; e o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última decisão terminativa.\n"},{"id":1623204,"data":"2012-08-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na CMA.\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1623207,"data":"2012-08-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria distribuída ao Senador Eduardo Braga, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1623212,"data":"2012-08-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido o Ofício SF 1747/2012, que solicitou o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação autônoma, por requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 16 a 24).\n\nÀ SSCLSF."},{"id":1623215,"data":"2012-08-29 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 17:45h.\n\nAguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1623218,"data":"2012-08-29 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 784, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento da presente matéria, do PLC nº 139, de 2010.\nO requerimento lido vai à Mesa para decisão."},{"id":1623221,"data":"2012-08-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Recebido neste órgão, nesta data."},{"id":1623223,"data":"2012-09-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Em sua 8ª Reunião, realizada no dia 25 de setembro de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 784, de 2012, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2010, do Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2012 (fl. 27).\nAo Plenário."},{"id":1623225,"data":"2012-10-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal aprovou em sua 8º reunião, realizada em 25 de setembro último, o Requerimento nº 784, de 2012, de desapensamento.\nO presente projeto volta a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; de Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.  \nSerão cumpridas as decisões da Mesa.\n\n"},{"id":1623227,"data":"2012-10-08 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na CMA, nesta data.\nMatéria aguardando designação de relatoria.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1623229,"data":"2012-10-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Distribuído ao Senador Ivo Cassol, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1623232,"data":"2012-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria devolvida pelo Relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela aprovação do projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3798898,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-12-18T00:00:00","autoria":"Senador Ivo Cassol (PP/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3798898"}]},{"id":1623235,"data":"2013-02-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/03/2013.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1623237,"data":"2013-03-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"A matéria constou na pauta da 2ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 5/3/2013, tendo a discussão e votação adiadas."},{"id":1623239,"data":"2013-03-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/03/2013."},{"id":1623241,"data":"2013-03-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Reunida a CMA na 3ª reunião ordinária de 12.03.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto.\n\nJuntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.30 a 33)\n\nÀ Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3798907,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2013-03-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3798907"}]},{"id":1623243,"data":"2013-03-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Recebido nesta Comissão em 14/03/2013. \nAguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1623246,"data":"2013-03-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1623249,"data":"2013-07-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3798916,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2013-07-10T00:00:00","autoria":"Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3798916"}]},{"id":1623252,"data":"2013-09-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/10/2013.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1623258,"data":"2013-10-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto.\nÀ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3798925,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2013-10-01T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3798925"}]},{"id":1623261,"data":"2013-10-01 00:00:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 15 horas e 30 minutos. \n\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1623264,"data":"2014-03-24 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1623267,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1623269,"data":"2014-12-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.\n\nA presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.\n\n"},{"id":1623273,"data":"2015-03-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1623276,"data":"2015-04-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1623279,"data":"2015-05-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 8 horas e 20 minutos, o relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3798934,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF154728441766","data":"2015-05-06T00:00:00","autoria":"Senador Walter Pinheiro (PT/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3798934"}]},{"id":1623283,"data":"2015-06-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/06/2015.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1623286,"data":"2015-06-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Em reunião realizada em 17/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada."},{"id":1623289,"data":"2015-06-19 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/06/2015."},{"id":1623291,"data":"2015-06-24 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Em reunião realizada em 24/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada."},{"id":1623294,"data":"2015-06-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/07/2015."},{"id":1623297,"data":"2015-07-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Em reunião realizada em 01/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada."},{"id":1623301,"data":"2015-07-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/07/2015."},{"id":1623303,"data":"2015-07-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Walter Pinheiro, para reexame do Relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1623304,"data":"2016-06-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Walter Pinheiro deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Secretário de Educação do Estado da Bahia.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1623305,"data":"2018-12-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":86384,"data":"2018-12-21 12:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do 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