{"id":2942477,"codigoMateria":105019,"identificacao":"PLC 27/2012","sigla":"PLC","descricaoSigla":"Projeto de Lei da Câmara","numero":"27","ano":2012,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2942482,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.","explicacaoEmenta":"Altera artigos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O parágrafo único do art. 165 (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa) dispõe que aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. O art. 262 (O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo Contran.) passa a conter o § 5º para dispor que o recolhimento do depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço. O art. 276 dispõe que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. Estabelece que  o Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. O art. 277 dispõe que o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento, na forma disciplinada pelo Contran, que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. O art. 306 tipifica a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, como a constatação de concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Dispõe que a verificação de alteração de capacidade psicomotora alterada poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direto à contraprova. Revoga o § 1º do art. 277 da Lei nº 9.503/1997 (§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.)\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":136,"assuntoEspecifico":"Trânsito","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":2942483,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2012-04-13","dataLeitura":"2012-04-16","indexacao":"ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PENALIDADE, CONDUTOR, MOTORISTA, EMBRIAGUEZ, TESTE, BAFÔMETRO, ALCOOLEMIA, PENA DE DETENÇÃO, PERIGO, SEGURANÇA, PESSOA, IMPOSSIBILIDADE, MEDIÇÃO, CONCENTRAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2942483","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2012-04-13","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2012-12-20","classificacoes":[{"codigo":33686135,"descricao":"Direito de Trânsito","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito de Trânsito"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Hugo Leal","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4676,"siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":2942474,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5607/2009","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":2942474,"sigla":"PL","numero":"05607","ano":2009,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":3224803,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"1125","ano":2012,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"},{"idOutroProcesso":3287775,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQJ","numero":"66","ano":2012,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CCJ","enteIdentificador":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}],"despachos":[{"id":7809983,"data":"2012-04-16","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7580265,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":null,"analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":13,"sigla":"AGLEIT","descricao":"AGUARDANDO LEITURA","inicio":"2012-04-13","fim":"2012-04-16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2012-04-16","fim":"2012-05-09","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2012-05-09","fim":"2012-09-25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2012-09-25","fim":"2012-11-23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2012-11-23","fim":"2012-12-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2012-12-12","fim":"2012-12-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":14,"sigla":"AGLPAR","descricao":"AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)","inicio":"2012-12-12","fim":"2012-12-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2012-12-18","fim":"2012-12-20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":57,"sigla":"RMSAN","descricao":"REMETIDA À SANÇÃO","inicio":"2012-12-20","fim":"2012-12-20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"}},{"idTipo":64,"sigla":"TNJR","descricao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","inicio":"2012-12-20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"}}],"informesLegislativos":[{"id":1630547,"data":"2012-04-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"},"descricao":"Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).\nÀ SSCLSF.\n","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT"},{"id":1630549,"data":"2012-04-13 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura.\nJuntada, às fls. 31 a 33, legislação citada.\n"},{"id":1630552,"data":"2012-04-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura.\nÀ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","documentosAssociados":[{"id":3463635,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2012-04-16T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3463635"}]},{"id":1630553,"data":"2012-04-16 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 17:05h.\n\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1630555,"data":"2012-05-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído  ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1630557,"data":"2012-09-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do emenda substitutiva que apresenta.\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3463644,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-09-25T00:00:00","autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3463644"}]},{"id":1630560,"data":"2012-11-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1630561,"data":"2012-11-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012."},{"id":1630563,"data":"2012-12-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012."},{"id":1630565,"data":"2012-12-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Braga, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.\n\nDurante a discussão, o Senador Eduardo Braga reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto.\n\nA Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.\n\nA Comissão aprova o Requerimento nº 66, de 2012-CCJ, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 50 e 51).\n\nÀ SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3463653,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-12-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3463653"}]},{"id":1630567,"data":"2012-12-12 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de Parecer da CCJ. \n\nJuntada, às fls. 52 a 54, legislação citada do parecer.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1630569,"data":"2012-12-12 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"18:22 - Leitura do Parecer nº 1.655, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Eduardo Braga, favorável.\nAbertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)\n","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA","documentosAssociados":[{"id":3463662,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1655/2012","data":"2012-12-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3463662"}]},{"id":1630572,"data":"2012-12-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2012 a 19/12/2012."},{"id":1630575,"data":"2012-12-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário"},{"id":1630578,"data":"2012-12-17 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.125, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.\nA matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária."},{"id":1630581,"data":"2012-12-17 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":1630584,"data":"2012-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.125, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)\nDiscussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.\nAprovado o projeto.\nÀ sanção.\n","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1630586,"data":"2012-12-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 17:00 hs."},{"id":1630588,"data":"2012-12-19 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado texto revisado (fls. 64 e 65)."},{"id":1630590,"data":"2012-12-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Remessa Ofício SF nº 2390 de 19/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 234/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a 69).\n\n\nRemessa Ofício SF nº 2391 de 19/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 70).","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":3463672,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLC 27/2012","data":"2012-12-20T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3463672"}]},{"id":1630593,"data":"2012-12-20 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\nSANCIONADA. LEI 12.760 DE 2012.\nDOU - 21/12/2012 PÁG. 00001.\nSancionada em 20/12/2012.\n","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1630595,"data":"2013-01-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SGM, atendendo solicitação."},{"id":1630596,"data":"2013-01-02 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 18h20"},{"id":1630597,"data":"2013-01-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1630598,"data":"2013-02-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 599, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.760, de 2012.\nÀ SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.\n"},{"id":1630599,"data":"2013-02-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 18:40 hs."},{"id":1630601,"data":"2013-02-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":" Anexado Ofício SF nº 256, de 06 de fevereiro de 2013, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados,encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformada na Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. (fls. 83).\n\n\n\n\n  Ao Arquivo."},{"id":1630603,"data":"2013-02-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"PROCESSO ARQUIVADO"}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":21463,"dataSessao":"2012-12-17T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":846,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"236 ","tipoApreciacao":"-","resultado":"Não houve deliberação."},{"codigoSessao":21465,"dataSessao":"2012-12-18T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":846,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"237 ","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único","resultado":"Não houve deliberação."}],"deliberacao":{"data":"2012-12-18","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":588136,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":12760,"anoAssinatura":"2012","dataAssinatura":"2012-12-20","observacao":"AUTOR: DEPUTADO HUGO LEAL - PLC 27 DE 2012.","descricao":"Lei nº 12.760 de 20/12/2012","dataPublicacao":"2012-12-21","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 21/12/2012] (p. 1, col. 1)"}}