{"id":2941502,"codigoMateria":105612,"identificacao":"PLC 35/2012","sigla":"PLC","descricaoSigla":"Projeto de Lei da Câmara","numero":"35","ano":2012,"apelido":"Lei dos crimes cibernéticos\nCarolina Dieckmmann","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2941507,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, para tanto acresce os arts. 154-A e 154-B ao Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para dispor no art. 154-A que constitui crime a invasão de dispositivo informático, consistindo em devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, sujeitando os infratores a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, havendo hipóteses de aumento se houver prejuízo econômico, comercialização ou transmissão a terceiro, ou se o crime for praticado contra autoridades públicas: Presidente da República, governadores, prefeitos, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e outras; prevê no art. 154-B   que os crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes (arts. 1º e 2º). Altera a redação dos arts. 266 e 298 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para dispor no art. 266,  em relação o crime de “Interrupção ou pertubação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública”,  que incorre nas mesma penas (detenção, de um a três anos, e multa) quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta o seu restabelecimento; acresce parágrafo único ao art. 298 para dispor que equipara-se a documento particular  o cartão de  crédito débito, sujeitando os infratores as mesmas penas do crime de falsificação de documento particular, prevista no caput do mencionado artigo (reclusão, de um a cinco anos, e multa). \n\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":2941508,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2012-05-17","dataLeitura":"2012-05-17","indexacao":"ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, INFORMÁTICA, INVASÃO, DISPOSITIVO, SEGURANÇA, DESTRUIÇÃO, ADULTERAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PARTICULAR, EQUIPARAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2941508","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2012-05-17","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2012-12-03","classificacoes":[{"codigo":33805122,"descricao":"Segurança Digital","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Paulo Teixeira","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Sim","codigoParlamentar":4743,"siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":2941499,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2793/2011","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":2941499,"sigla":"PL","numero":"02793","ano":2011,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":3228149,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"776","ano":2012,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":7810327,"data":"2012-05-17","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7581489,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":null,"analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1363,"sigla":"CCT","casa":"SF","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":13,"sigla":"AGLEIT","descricao":"AGUARDANDO LEITURA","inicio":"2012-05-17","fim":"2012-05-18","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2012-05-18","fim":"2012-05-24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2012-05-24","fim":"2012-07-04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":118,"sigla":"AGLEIT(RQ)","descricao":"AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO","inicio":"2012-07-04","fim":"2012-07-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2012-07-05","fim":"2012-08-28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2012-08-28","fim":"2012-08-29","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2012-08-29","fim":"2012-08-30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":78,"sigla":"INCLOD","descricao":"INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA","inicio":"2012-08-30","fim":"2012-10-31","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura.\n\nJuntada, à fl. 14, legislação citada."},{"id":1710283,"data":"2012-05-17 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria.\nÀs Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.\n","documentosAssociados":[{"id":4782085,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2012-05-17T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4782085"}]},{"id":1710286,"data":"2012-05-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Recebido nesta Comissão em 18/05/2012. \nAguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1710288,"data":"2012-05-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1710289,"data":"2012-07-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, atendendo solicitação desta Comissão."},{"id":1710291,"data":"2012-07-04 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação.\nAnexado às fls.17 a 20, Of. SF 1.282/2012 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.\n"},{"id":1710294,"data":"2012-07-04 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão às 15h45.\n\nAguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no  requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.\n","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1710296,"data":"2012-07-04 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Devolvido à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em razão da desistência, pela autora, do requerimento objeto do Ofício SF 1282, de 2012."},{"id":1710297,"data":"2012-07-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Ao gabinete do relator, Senador Eduardo Braga, para prosseguimento de sua tramitação.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1710298,"data":"2012-08-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.\n\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4782094,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-08-28T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4782094"}]},{"id":1710299,"data":"2012-08-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT,\nfavorável ao projeto, com as Emendas nº 01 a 05-CCT. Assinam sem voto os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Tomás Correia.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4782103,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-08-29T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4782103"}]},{"id":1710300,"data":"2012-08-29 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação."},{"id":1710301,"data":"2012-08-29 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1710302,"data":"2012-08-29 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Parecer nº 1.053, de 2012 – CCT, Relator Senador Eduardo Braga, favorável com as Emendas nºs  1 a 5 - CCT\n(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 776, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)\nAnunciada a matéria é proferido, pelo Senador Eduardo Braga, Relator designado, o Parecer nº 1.054, de 2012 - PLEN, em Substituição à CCJ, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 – CCT/CCJ.\nUsam da palavra na discussão da matéria, os Senadores Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Tomás Correia, Ricardo Ferraço, José Agripino e Pedro Taques.\nO Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem, nos termos do art. 345, do Regimento Interno.\nA seguir, o Senador Renan Calheiros propõe a retirada da matéria da pauta a fim de possa ser melhor analisada pelos Senadores.\nA Presidência retira a matéria da pauta, mantida a urgência, após consulta as Lideranças Partidárias.\n","documentosAssociados":[{"id":4782112,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1054/2012","data":"2012-08-29T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4782112"},{"id":4782122,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1053/2012","data":"2012-08-29T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4782122"}]},{"id":1710303,"data":"2012-08-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/8/2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 30/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":1710304,"data":"2012-09-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, anuncia ao Plenário não haver acordo para apreciação da matéria nesta data, tendo usado da palavra o Senador José Agripino."},{"id":1710305,"data":"2012-09-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/09/2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 13/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.\n\nIncluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012.\n\nConvertida a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012."},{"id":1710306,"data":"2012-10-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Apreciação adiada, após consulta ao Plenário e líderes partidários."},{"id":1710307,"data":"2012-10-31 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1710308,"data":"2012-10-31 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Discussão encerrada do projeto e das emendas.\nAprovado o projeto, ressalvadas as emendas.\nAprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5 - CCT.\nAprovada a redação final. (Parecer nº 1.334, de 2012-CDIR)\nÀ Câmara dos Deputados. \n","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":4782141,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária","data":"2012-10-31T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4782141"},{"id":4782150,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1334/2012","data":"2012-10-31T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4782150"}]},{"id":1710309,"data":"2012-11-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 10:11 hs."},{"id":1710310,"data":"2012-11-01 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls.34 e 35)."},{"id":1710311,"data":"2012-11-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado Ofício SF nº 2087 de 05/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 36 a 38).","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":4782160,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLC 35/2012","data":"2012-11-05T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4782160"}]},{"id":1710312,"data":"2012-11-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SSCLSF, atendendo solicitação."},{"id":1710313,"data":"2012-11-20 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1710314,"data":"2012-11-20 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência recebeu os Ofícios nºs 703 a 705, e 710, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunicam o envio à sanção, respectivamente, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, com as emendas nºs 1, 2 e 3, oferecidas pelo Senado; dos Substitutivos do Senado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 59, de 2006; e 89, de 2003; e do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011.\n\n"},{"id":1710315,"data":"2012-11-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 09:31 hs."},{"id":1710316,"data":"2012-12-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\nSANCIONADA. LEI 012.737 DE 2012.\nDOU - 03/12/2012 PÁG. 00001 a 00002.\nSancionada em 30/11/2012.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1710317,"data":"2012-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Enviado à SSCLSF, a pedido."},{"id":1710318,"data":"2012-12-18 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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