{"id":2939267,"codigoMateria":106818,"identificacao":"PLS 293/2012","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"293","ano":2012,"apelido":"Lei Geral das Antenas","objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2939272,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre normas gerais referentes a aspectos das políticas urbana, ambiental e de saúde associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País.","explicacaoEmenta":"Estabelece normas gerais de política urbana, relativas à proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico, e proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à instalação de redes de telecomunicações de interesse coletivo (art. 1º).  Define, para fins da Lei: Capacidade ociosa; Compartilhamento de infraestrutura; Elemento de rede; Estação transmissora de radiocomunicação; Prestadora e Radiocomunicação (art. 2º). Acresce incisos no art. 19 da Lei 9.472/97 (dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador) para autorizar a instalação de qualquer elemento de rede pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e para estabelecer condições técnicas  sobre  a dispensa de compartilhamento (art. 3º). Altera a redação do art. 74 da mencionada Lei para dispor que a concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil (art. 4º). Prevê que a expedição de licenças  pelos órgãos estaduais e municipais competentes deverá conciliar-se com as políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações estabelecidas pela União (art. 5º). A localização da estação transmissora de radiocomunicação será proposta pela prestadora interessada e aprovada pela Anatel (art. 6º). Estabelece que as prestadoras ficam dispensadas de elaborar Estudo de Impacto  Ambiental  como requisito de instalação de infraestrutura ou quaisquer elemento de rede em solo urbano, cabendo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dispor, de forma criteriosa e fundamentada, a exceções a essa regra (art. 7º). Dispõe que a construção e a utilização, em área urbana, de infraestrutura de telecomunicações devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras (art. 8º).  Veda o indeferimento ou retardo de licenças, de forma injustificada, para obras de infraestrutura por razões estéticas (art. 9º). A Lei entra em vigor na data da publicação (art. 10).\n\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":140,"assuntoEspecifico":"Comunicações","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":2939273,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2012-08-07","dataLeitura":"2012-08-07","indexacao":"CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COMUNICAÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NORMAS GERAIS, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, POLITICA, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, LICENÇA, LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE ESTADUAL, AUTORIDADE MUNICIPAL, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, ESTUDO PRÉVIO, IMPACTO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, RESPEITO, NORMAS TÉCNICAS, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (ANATEL), (CONAMA), LOCALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, INFRAESTRUTURA, UTILIZAÇÃO, PARCERIA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2939273","autoria":[{"autor":"Vital do Rêgo","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4645,"uf":"PB","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2012-08-07","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","siglaSituacaoAtual":"RMCD","dataSituacaoAtual":"2013-02-20","classificacoes":[{"codigo":33805257,"descricao":"Comunicações","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Comunicações"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Vital do Rêgo","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4645,"uf":"PB","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":2939267,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 293/2012","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":3328834,"sigla":"SCD","numero":"00002","ano":2014,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","enteIdentificador":"Senado Federal"},{"idOutroProcesso":3328817,"sigla":"PL","numero":"05013","ano":2013,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":3343382,"tipoRelacao":"VETO","sigla":"VET","numero":"9","ano":2015,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"CN","enteIdentificador":"Congresso Nacional"},{"idOutroProcesso":3287695,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RMA","numero":"107","ano":2012,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CMA","enteIdentificador":"Comissão de Meio Ambiente"},{"idOutroProcesso":3343382,"tipoRelacao":"PROCESSADO","sigla":"VET","numero":"9","ano":2015,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"CN","enteIdentificador":"Congresso Nacional"},{"idOutroProcesso":3328834,"tipoRelacao":"PROCESSADO","sigla":"SCD","numero":"2","ano":2014,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","enteIdentificador":"Senado Federal"},{"idOutroProcesso":3287714,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RDR","numero":"29","ano":2012,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CDR","enteIdentificador":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},{"idOutroProcesso":3287754,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RCT","numero":"36","ano":2012,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CCT","enteIdentificador":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},{"idOutroProcesso":3287794,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RAS","numero":"68","ano":2012,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CAS","enteIdentificador":"Comissão de Assuntos Sociais"},{"idOutroProcesso":3288667,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RDR","numero":"23","ano":2012,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CDR","enteIdentificador":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},{"idOutroProcesso":3288727,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RMA","numero":"90","ano":2012,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CMA","enteIdentificador":"Comissão de Meio Ambiente"},{"idOutroProcesso":3288809,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RCT","numero":"33","ano":2012,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CCT","enteIdentificador":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}],"despachos":[{"id":7810946,"data":"2012-08-07","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7583782,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1306,"sigla":"CDR","casa":"SF","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":50,"sigla":"CMA","casa":"SF","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}},{"ordem":3,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":40,"sigla":"CAS","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"}},{"ordem":4,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1363,"sigla":"CCT","casa":"SF","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":7217797,"siglaEnteControleAtual":"PLEG","nomeEnteControleAtual":"PROTOCOLO LEGISLATIVO","situacoes":[{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2012-08-07","fim":"2012-08-16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2012-08-16","fim":"2012-08-16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2012-08-16","fim":"2012-10-17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":110,"sigla":"AUDIÊNCIA","descricao":"AUDIÊNCIA PÚBLICA","inicio":"2012-10-17","fim":"2012-11-09","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2012-11-09","fim":"2012-12-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2012-12-12","fim":"2012-12-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2012-12-12","fim":"2012-12-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2012-12-12","fim":"2012-12-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2012-12-12","fim":"2012-12-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2012-12-12","fim":"2012-12-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2012-12-12","fim":"2012-12-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2012-12-12","fim":"2012-12-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2012-12-12","fim":"2012-12-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2012-12-12","fim":"2012-12-13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2012-12-13","fim":"2012-12-13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2012-12-13","fim":"2012-12-13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2012-12-13","fim":"2012-12-13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2012-12-13","fim":"2012-12-13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2012-12-13","fim":"2012-12-13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"}},{"idTipo":121,"sigla":"AGTSUP(DT)","descricao":"AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA","inicio":"2012-12-13","fim":"2012-12-13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2012-12-13","fim":"2012-12-14","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":121,"sigla":"AGTSUP(DT)","descricao":"AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA","inicio":"2012-12-14","fim":"2012-12-14","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2012-12-14","fim":"2012-12-19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":146,"sigla":"APRCD(DT)","descricao":"APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES","inicio":"2012-12-19","fim":"2012-12-19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"}},{"idTipo":14,"sigla":"AGLPAR","descricao":"AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)","inicio":"2012-12-19","fim":"2012-12-20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"}},{"idTipo":12,"sigla":"AGINR","descricao":"AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO","inicio":"2012-12-20","fim":"2013-02-13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2013-02-13","fim":"2013-02-20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":52,"sigla":"RMCD","descricao":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","inicio":"2013-02-20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"}}],"informesLegislativos":[{"id":1721234,"data":"2012-08-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"},"descricao":"Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas."},{"id":1721236,"data":"2012-08-07 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura.\nÀs Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.\nA matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.\n\n","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":3714777,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2012-08-07T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714777"}]},{"id":1721238,"data":"2012-08-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Recebido na Comissão em 08/08/2012.\n\nAguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.\n"},{"id":1721240,"data":"2012-08-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas:\nPrimeiro dia: 09/08/12\nÚltimo dia: 15/08/12"},{"id":1721243,"data":"2012-08-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1721245,"data":"2012-08-16 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em 16/08/2012, o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Eduardo Braga para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1721247,"data":"2012-10-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Durante a 17ª Reunião, realizada em 17/10/12, foi aprovado o Requerimento nº 23/2012-CDR, de autoria do Relator, Senador Eduardo Braga e subscrito pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. \n\nA Proposição encontra-se sobrestada até a realização da referida Audiência Pública.","idSituacaoIniciada":110,"siglaSituacaoIniciada":"AUDIÊNCIA"},{"id":1721249,"data":"2012-10-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Recebido na Comissão em 22/10/2012. Anexado o Requerimento nº 23/2012-CDR (fls. 21, 22 e 23).","documentosAssociados":[{"id":3714786,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","data":"2012-10-22T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714786"}]},{"id":1721250,"data":"2012-11-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em 08/11/2012, realizada a 31ª Reunião, Conjunta das Comissões (18ª da CDR, 27ª da CCT, 43ª da CMA e 41ª da CAS), com o objetivo de debater e instruir o PLS nº 293/12, em atendimento aos Requerimentos nºs 23/2012-CDR, 33/2012-CCT, 90/2012-CMA e 60/2012-CAS com a presença dos seguintes convidados: Artur Coimbra, Diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações; Antonio Carlos Valente da Silva, Presidente da Telebrasil; Érica Diogo Castilho, Coordenadora Geral de Bens Imóveis do IPHAN; José Mauro de Lima, Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente; Bruno de Carvalho Ramos, Superintendente de Serviços Privados da ANATEL; e Letícia Miguel Teixeira, do Ministério das Cidades.\n\nAnexados: cópia dos Requerimentos nºs 33/2012-CCT, 90/2012-CMA e 60/2012-CAS; Pauta e Resultado (fls. 24 a 36)."},{"id":1721252,"data":"2012-11-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Anexadas as cópias das apresentações feitas durante a Audiência Pública, realizada no dia 08/11/12, com o objetivo de debater e instruir o PLS nº 293/12 pelos Srs. Bruno de Carvalho Ramos, da Anatel; da Sra. Érica Diogo, do IPHAN; e do Sr. Antonio Carlos Valente, da Telebrasil (folhas 37 a 53)."},{"id":1721255,"data":"2012-11-09 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"A Matéria retorna ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1721257,"data":"2012-11-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Anexada, por determinação do Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, cópia da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, citada no Projeto (fls. 54 a 61).","documentosAssociados":[{"id":3714795,"tipo":"Legislação citada","siglaTipo":"LEGISLACAO_CITADA","identificacao":"Legislação citada","descricao":"LEI Nº 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966.","data":"2012-11-14T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714795"}]},{"id":1721259,"data":"2012-11-14 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Anexada ao Processado, por determinação do Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, manifestação encaminhada ao Relator do Projeto, Senador Eduardo Braga, apresentada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – TelComp, contendo recomendações sobre o Projeto, conforme sugerido pelo Relator durante a 18ª Reunião da Comissão, em 08/11/2012, e acatado pela Presidência (fls. 62 a 73)."},{"id":1721261,"data":"2012-11-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Anexada ao Processado, por determinação do Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, manifestação encaminhada ao Relator do Projeto, Senador Eduardo Braga, apresentada pelo SINDITELEBRASIL, contendo recomendações sobre o Projeto, conforme sugerido pelo Relator durante a 18ª Reunião da Comissão, em 08/11/2012, e acatado pela Presidência (fls. 74 a 81)."},{"id":1721263,"data":"2012-12-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em 12/12/2012, às 12:15 recebido o relatório do Senador Eduardo Braga com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.\n\n\n************* Retificado em 13/12/2012*************\nEm 12/12/2012, às 12:15 recebido o relatório do Senador Eduardo Braga com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.\nNa 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, é aprovado o Requerimento nº 29/2012-CDR, de iniciativa do Senador Eduardo Braga, solicitando a apreciação da matéria em reunião conjunta da CDR, CMA, CAS e CCT, nos termos do art. 113 do RISF.\n\nMatéria aguardando deliberação em reunião conjunta das Comissões Permanentes supracitadas.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3714804,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-12-12T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714804"},{"id":3714867,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 - PLS 293/2012","data":"2012-12-12T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714867"}]},{"id":1721266,"data":"2012-12-12 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na comissão, nesta data, às 12:55.\nAo Senhor Senador EDUARDO BRAGA para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1721267,"data":"2012-12-12 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.100 a 116). \n\nMatéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes.\n\nÀ Comissão de Assuntos Sociais.\n\n************* Retificado em 12/12/2012*************\nDevolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.100 a 116). \n\nNa 54ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, é aprovado o Requerimento nº 107/2012-CMA, de iniciativa do Senador Eduardo Braga, solicitando a apreciação da matéria em reunião conjunta da CDR, CMA, CAS e CCT, nos termos do art. 113 do RISF.\n\nMatéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes.\n\nÀ Comissão de Assuntos Sociais.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3714813,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-12-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714813"},{"id":3714858,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","data":"2012-12-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714858"}]},{"id":1721270,"data":"2012-12-12 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido na comissão, nesta data, às 13:13.\nAo Senhor Senador EDUARDO BRAGA para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1721272,"data":"2012-12-12 00:00:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.117 a 133). \n\nMatéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes.\n\nÀ Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.\n\n************* Retificado em 12/12/2012*************\nDevolvido pelo relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. (fls.117 a 133). \n\nNa 47ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, é aprovado o Requerimento nº 68/2012-CAS, de iniciativa dos Senadores Eduardo Braga e Jayme Campos, solicitando a apreciação da matéria em Reunião conjunta da CAS com a CDR, CMA e CCT, nos termos do art. 113 do RISF.\n\nMatéria aguardando deliberação em reunião conjunta das comissões permanentes.\n\nÀ Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3714840,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-12-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714840"},{"id":3714849,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","data":"2012-12-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714849"}]},{"id":1721275,"data":"2012-12-12 00:00:06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Recebido nesta Comissão em 12/12/2012. \nAguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1721278,"data":"2012-12-12 00:00:07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1721282,"data":"2012-12-12 00:00:08","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3714822,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-12-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714822"}]},{"id":1721285,"data":"2012-12-12 00:00:09","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Reunida a Comissão, é aprovado o Requerimento n.º 36/2012-CCT (fl.134), para que a matéria seja apreciada em reunião conjunta com a CDR/CMA e CAS, nos termos do artigo 113.","documentosAssociados":[{"id":3714831,"tipo":"Requerimento.","siglaTipo":"REQUERIMENTO_LEGADO","identificacao":"Requerimento.","data":"2012-12-12T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714831"}]},{"id":1721289,"data":"2012-12-12 00:00:10","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/12/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1721292,"data":"2012-12-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"À CDR, para prosseguimento de sua tramitação."},{"id":1721294,"data":"2012-12-13 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 13/12/2012."},{"id":1721297,"data":"2012-12-13 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2012, Conjunta com a 54ª da CMA, 49ª da CAS e 33ª da CCT, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo).\n\nAnexados o Parecer e a Lista de Votação (fls. 83 a 100). \n\nÀ Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3714883,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-12-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714883"}]},{"id":1721299,"data":"2012-12-13 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/12/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1721301,"data":"2012-12-13 00:00:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3927825,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Na 54ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2012, Conjunta com a 22ª da CDR, 49ª da CAS e 33ª da CCT, a comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR-CMA (Substitutivo).\n\nAnexados o Parecer e a Lista de Votação (fls. 101 a 118). \n\nÀ Comissão de Assuntos Sociais.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3714892,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-12-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714892"}]},{"id":1721304,"data":"2012-12-13 00:00:06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1721306,"data":"2012-12-13 00:00:07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 49ª Reunião (Extraordinária) da CAS, conjunta com a 22ª Reunião da CDR, 33ª da CCT e 54ª da CMA, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, na forma da Emenda nº 1 CDR-CMA-CAS (Substitutivo). (fls. 119 a 136)\n\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3714901,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-12-13T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714901"},{"id":3714919,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-12-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714919"}]},{"id":1721307,"data":"2012-12-13 00:00:08","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em Decisão Terminativa, para prosseguimento da Tramitação."},{"id":1721308,"data":"2012-12-13 00:00:09","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2012, Conjunta com a 22ª da CDR, 54ª da CMA e 49ª da CAS, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.\nO Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F. \nAnexados, às fls.  137 a 165, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Texto Final.\n\n\n","documentosAssociados":[{"id":3714910,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-12-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714910"}]},{"id":1721309,"data":"2012-12-13 00:00:10","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Anexado, à fl. 166, Of. 186/2012-CCT comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral oferecido ao PLS 293/2012.\nÀ SCLSF.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)"},{"id":1721310,"data":"2012-12-13 00:00:11","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1721311,"data":"2012-12-13 00:00:12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 186, de 2012, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, e que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.\n\n","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":1721312,"data":"2012-12-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Retorna a esta Comissão em 14/12/2012, para prosseguimento de sua tramitação. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.\nÀ matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.\n","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)"},{"id":1721313,"data":"2012-12-14 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Substitutivo oferecido à matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/12/2012, para apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1721314,"data":"2012-12-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Anexados às fls. 168 a 171 os Requerimentos nºs 29-CDR, nº 107-CMA, nº 68-CAS e nº 36-CCT para apreciação em reunião conjunta da presente matéria nos termos do art. 113, RISF."},{"id":1721316,"data":"2012-12-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947532,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 293 de 2012 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. \nAnexado, à fl. 172 , Ofício nº 190/2012/CCT comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 293 de 2012 foi dado como definitivamente adotado. \nÀ SCLSF.\n","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)"},{"id":1721319,"data":"2012-12-19 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 12h48."},{"id":1721322,"data":"2012-12-19 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura dos pareceres da CDR, CMA, CAS e CCT.\n\nJuntada, às fls.173/176, legislação citada nos pareceres.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1721325,"data":"2012-12-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura dos seguintes pareceres:\n - nº 1.741, de 2012-CDR, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDR(Substitutivo); \n - nº 1.742, de 2012-CMA, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA(Substitutivo);\n - nº 1.743, de 2012-CAS, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS\n(Substitutivo);e\n- nº  1.744, de 2012-CCT, relator Senador Eduardo Braga, favorável. nos termos da Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo).      \nAnunciado o recebimento do Ofício nº 190/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, em decisão terminativa (Emenda nº 1-CDR/CMA/CAS/CCT).\nAbertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.\n","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":3714928,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1741/2012","data":"2012-12-20T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714928"}]},{"id":1721329,"data":"2012-12-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para interposição de recurso: 04/02/2013 a 08/02/2013."},{"id":1721332,"data":"2013-02-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Juntados quadro comparativo (fls. 178-193) e texto final revisado (fls. 194-200).","documentosAssociados":[{"id":3714938,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo","descricao":"Legislação x PLS x Emenda nº 1 - CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo).","data":"2013-02-08T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714938"},{"id":3714947,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária","data":"2013-02-08T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714947"}]},{"id":1721335,"data":"2013-02-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso."},{"id":1721338,"data":"2013-02-13 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica que se esgotou, no dia 08 de fevereiro, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem que tenha sido interposto o recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.\nTendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":1721340,"data":"2013-02-13 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 17h10."},{"id":1721342,"data":"2013-02-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 204 a 210)."},{"id":1721347,"data":"2013-02-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Remessa Ofício SF nº 285 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 211 a 218).","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":3714956,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLS 293/2012","data":"2013-02-20T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3714956"}]},{"id":1721350,"data":"2014-07-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Ao Pleg, atendendo solicitação."},{"id":1721352,"data":"2014-07-03 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"},"descricao":"Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00293 2012."}]}],"deliberacao":{"data":"2013-02-13","siglaTipo":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","tipoDeliberacao":"Aprovada por Comissão em decisão terminativa","idDestino":1,"siglaDestino":"CAMARA","destino":"À Câmara dos Deputados"},"normaGerada":{"codigo":584928,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":13116,"anoAssinatura":"2015","dataAssinatura":"2015-04-20","observacao":"ORIGEM: SCD 2/2014. AUTOR: CÂMARA DOS DEPUTADOS","descricao":"Lei nº 13.116 de 20/04/2015","dataPublicacao":"2015-04-22","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 22/04/2015] (p. 10, col. 1)"}}