{"id":2938738,"codigoMateria":107523,"identificacao":"PLS 351/2012","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"351","ano":2012,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2938743,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Esta Lei acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991.","explicacaoEmenta":"Altera o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – para determinar que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, bem como quaisquer débitos constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em ações trabalhistas, quando não satisfeitos pelo empregador ou contratante nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo coletivo, convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, serão pagos com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos que reponham o valor original da moeda, no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento; estabelece o acréscimo de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da ação, aos débitos trabalhistas não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação; prevê a possibilidade de o juiz conceder ao credor indenização suplementar na hipótese de restar comprovado nos autos que o valor apurado a título de juros de mora não é suficiente para remunerar o prejuízo causado e inexistir pena convencional fixada; revoga o art. 39 da Lei nº 8177/91 – que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.\n\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":148,"assuntoEspecifico":"Trabalho e 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1733764,"data":"2012-11-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 957, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando, nos termos do art. 255, II, \"c\", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante no despacho inicial.\nO requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.\n\n","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":1733766,"data":"2012-11-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":1733768,"data":"2012-11-13 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2012 o Requerimento nº 957, de 2012, de audiência de Comissão (CAE).","idSituacaoIniciada":126,"siglaSituacaoIniciada":"AGDO (RQ)"},{"id":1733771,"data":"2012-11-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2012, o Requerimento nº 957, de 2012, de audiência da CAE.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.\n\nMatéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.\n","idSituacaoIniciada":114,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD(RQ)"},{"id":1733772,"data":"2012-12-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"18h22 - Aprovado o Requerimento nº 957, de 2012, de audiência de comissão.\nA matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais;"},{"id":1733775,"data":"2012-12-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, nesta data.\n\nMatéria aguardando distribuição.\n\n","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1733779,"data":"2013-04-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Gim relator da matéria.\n\nAo Relator.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1733782,"data":"2013-04-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador Gim, em virtude do OF. SF/947/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 606 de 2011 e 351 de 2012. Anexado, à fl. 13, o referido ofício. Anexada, à fl. 14, cópia do referido requerimento.\nÀ SCLSF.\n"},{"id":1733784,"data":"2013-04-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste órgão, às 9h06."},{"id":1733787,"data":"2013-04-29 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador João Vicente Claudino, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 606, de 2011; e 351, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":1733790,"data":"2013-05-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 385, de 2013, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011,(que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 92, 2012), com o Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2012.\nO requerimento lido vai à Mesa para decisão."},{"id":1733792,"data":"2013-05-07 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Recebido neste órgão nesta data."},{"id":1733794,"data":"2013-05-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 08.05.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 385, de 2013, do Senador João Vicente Claudino, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2012.\nAo Plenário.\n"},{"id":1733796,"data":"2013-05-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 08 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 385, de 2013.\nPassam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 606/2011; PLS 92/2012 e PLS 351/2012.\nÀs Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa."},{"id":1733797,"data":"2013-05-17 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidos nesta Comissão às 17 horas e 38 minutos. \nMatérias aguardando distribuição.\n(Tramitam em conjunto: PLS 606/2011; PLS 92/2012 e PLS 351/2012.\n","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1733799,"data":"2013-07-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.\n\n(Tramitam em conjunto os PLSs nº 606, de 2011; 92 e 351, de 2012.)","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1733802,"data":"2013-10-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 10 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela rejeição do PLS nº 92, de 2012, pela rejeição do PLS nº 351, de 2012, pela aprovação do PLS nº 606, de 2011, pela aprovação da Emenda nº 03, e pela rejeição das Emendas nº 01 e 02 – CCJ, na forma do Substitutivo que apresenta.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011; 92 e 351, de 2012.)\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4040575,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2013-10-14T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040575"}]},{"id":1733805,"data":"2013-12-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei, às 18h15, as Emendas nº 4 a 12, de autoria do Senador Ciro Nogueira, ao PLS nº 606, de 2011. Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga, para análise das emendas.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011; 92 e 351, de 2012)","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1733808,"data":"2014-04-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela rejeição do PLS nº 92, de 2012, pela rejeição do PLS nº 351, de 2012, pela aprovação do PLS nº 606, de 2011, pela aprovação da Emenda nº 3 e aprovação parcial da Emenda nº 12, e pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, e de nº 4 a 11, na forma de substitutivo que apresenta.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, e 351 e 92, de 2012)","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4040584,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2014-04-09T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040584"}]},{"id":1733811,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1733814,"data":"2014-11-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 20h05 Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao PLS nº 606, de 2011, favorável à Emenda nº 3 e, parcialmente favorável à Emenda nº 12, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário aos PLS nº 92 e 351, de 2012, bem como às Emendas nº 1, 2, e 4 a 11.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, 351 e 92, de 2012)","documentosAssociados":[{"id":4040593,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2014-11-18T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040593"}]},{"id":1733817,"data":"2014-11-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1733819,"data":"2014-12-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei às 14h as Emendas nº 13 a 16, de autoria do Senador Francisco Dornelles, ao PLS nº 606, de 2011. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.\n\nMatéria incluída na Pauta da Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, 351 e 92, de 2012)"},{"id":1733822,"data":"2014-12-02 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei às 17h as Emendas nº 17 e 18, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, ao PLS nº 606, de 2011. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.\n\nMatéria incluída na Pauta da Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, 351 e 92, de 2012.)"},{"id":1733825,"data":"2014-12-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei, às 10 horas e 41 minutos, a Emenda nº 19, de autoria do Senador Cyro Miranda, ao PLS nº 606, de 2011. Encaminhada cópia da emenda ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.\n\nMatéria incluída na Pauta da Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, 351 e 92, de 2012.)"},{"id":1733828,"data":"2014-12-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora \"ad hoc\" a Senadora Ana Rita (em substituição ao Senador Eduardo Braga), que, durante a discussão, apresenta Parecer contrário às Emendas nº 13 a 19.\n\nA Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário aos PLS nº 92 e 351, de 2012, e favorável ao PLS nº 606, de 2011, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que acolhe a Emenda nº 3 e, parcialmente, a Emenda nº 12, e rejeita as Emendas nº 1, 2, 4 a 11 e 13 a 19.\n\nManifesta-se pela abstenção o Senador Francisco Dornelles.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, 92 e 351, de 2012)","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4040602,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2014-12-10T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040602"}]},{"id":1733830,"data":"2014-12-10 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, e 92 e 351, de 2012)"},{"id":1733833,"data":"2014-12-10 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, nesta data.\n\nO Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Gleisi Hoffman relatora da Matéria.\n\nÀ Relatora.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, e 92 e 351, de 2012)","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1733837,"data":"2014-12-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria. \nA presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014."},{"id":1733839,"data":"2015-03-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da Matéria.\n\nÀ Relatora.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, e 92 e 351, de 2012)"},{"id":1733842,"data":"2015-05-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório favorável ao PLS nº 606 de 2011 nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta, e contrário aos PLS nºs 92 e 351, de 2012. Cópia anexada às fls. 125-129.\n\n(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011 e nºs 92 e 351, de 2012).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4040611,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2015-05-07T00:00:00","autoria":"Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040611"}]},{"id":1733845,"data":"2015-06-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/06/2015.\n\n(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011 e nºs 92 e 351, de 2012).","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1733849,"data":"2015-06-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Sen. Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 606 de 2011, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), com duas subemendas apresentadas, que serão, conforme decisão da Comissão, consolidadas na forma da Emenda nº 2-CAE (substitutivo), e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 92 e 351 de 2012.\n\nAnexadas, às fls. 130-138, cópias do relatório de registro de presença autenticado pela Secretária da Comissão e da Decisão da Comissão (Emenda nº 2-CAE).\n\n(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011 e nºs 92 e 351, de 2012).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4040620,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2015-06-23T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040620"}]},{"id":1733851,"data":"2015-06-23 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"À Comissão de Assuntos Sociais.\n\n(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011 e nºs 92 e 351, de 2012)."},{"id":1733855,"data":"2015-06-23 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.\n\nMatéria aguardando designação de Relatoria.\n\n(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011; e nºs 92 e 351, de 2012)\n\n\n","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1733857,"data":"2015-06-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora  Ana Amélia Relatora da matéria.\n\nEncaminhado ao Gabinete da Relatora\n\n(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011; e nºs 92 e 351, de 2012)\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1733860,"data":"2015-08-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido, nesta data, na Secreataria da Comissão de Assuntos Sociais, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do PLS nº 606, de 2011, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), da Comissão de Assuntos Econômicos, com as 4 (quatro) Subemendas que apresenta; pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ; e pela Rejeição dos PLS de nºs 92 e 351, ambos de 2012. (fls. 139 a 160) \n\nTramitam em conjunto os PLS 606, de 2001; PLS 92, de 2012; e PLS 351, de 2012.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4040629,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2015-08-24T00:00:00","autoria":"Senadora Ana Amélia (PP/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040629"}]},{"id":1733862,"data":"2015-08-24 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/08/2015.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1733864,"data":"2015-08-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.\n\nMatéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.\n\n(Tramitam em conjunto o PLS nº 606, de 2011; o PLS nº 92, de 2012; e o PLS nº 351, de 2012)","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1733867,"data":"2015-08-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/09/2015.\n\n(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011 e nºs 92 e 351, de 2012).","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1733869,"data":"2015-09-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais, novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com alteração na Análise e no voto concluindo pela aprovação do PLS nº 606, de 2011, na forma da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), com 6 (seis) Subemendas que apresenta;  e pela Rejeição dos PLS de nºs 92 e 351, ambos de 2012. (fls. 161 a 184) \n\nTramitam em conjunto os PLS 606, de 2001; PLS 92, de 2012; e PLS 351, de 2012.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão de Assuntos Sociais.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4040638,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","descricao":"Desconsiderar","data":"2015-09-01T00:00:00","autoria":"Senadora Ana Amélia (PP/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040638"},{"id":4040647,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","descricao":"Relatório","data":"2015-09-01T00:00:00","autoria":"Senadora Ana Amélia (PP/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040647"}]},{"id":1733871,"data":"2015-09-01 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02.09.2015.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1733872,"data":"2015-09-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.\n\n(Tramitam em conjunto: PLS nº 606, de 2011; PLS nº 92, de 2012; e PLS nº 351, de 2012)","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1733873,"data":"2015-09-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/09/2015.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1733874,"data":"2015-09-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno único, por unanimidade, a Emenda nº 2-CAE com as Subemendas nºs 1 a 6-CAS, consolidadas na Emenda nº 3-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011. E rejeita os Projetos de Lei do Senado nºs 92 e 351, ambos de 2012, que tramitam em conjunto. (fls.185 a 217)\n\nJuntei a cópia da Decisão da Comissão com o texto da Emenda nº 3-CAS (Substitutivo). (fls.209 a 214)\n\nO Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.\n\nAnexei cópia do Ofício nº 71/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. \n(fl. 218).\n\n(Tramitam em conjunto: PLS nº 606, de 2011; PLS nº 92, de 2012 e PLS nº 351, de 2012).","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)","documentosAssociados":[{"id":4040656,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","descricao":"Emenda 3-CAS (TURNO UNICO)","data":"2015-09-09T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040656"}]},{"id":1733875,"data":"2015-09-09 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"À SCLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1733876,"data":"2015-09-09 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1733877,"data":"2015-09-09 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Recebimento do Ofício nº 71/2015-CAS, que comunica a aprovação, em turno único, da Emenda nº 3-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011; e a rejeição os Projetos de Lei do Senado Nºs 92 e 351, ambos de 2012, que tramitam em conjunto.\nAbertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":1733878,"data":"2015-09-09 00:00:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Retorna à CAS nesta data. A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar. Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.\n\n(Tramitam em conjunto: PLS nº 606, de 2011; PLS nº 92, de 2012; e PLS nº 351, de 2012)"},{"id":1733879,"data":"2015-09-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Substitutivo à matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/09/2015.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1733880,"data":"2015-09-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão em Turno Suplementar, nos termos do artigo 284 do RISF. \n\nJuntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 606, de 2011, na CAS. (fls. 220 a 224)\n\nJuntei o Ofício nº 74/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme artigos 91 e 92 do RISF. (fl. 225)\n\n(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 606/2011, 92/2012 e 351/2012)","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":4040665,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","descricao":"Turno Suplementar","data":"2015-09-16T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040665"}]},{"id":1733881,"data":"2015-09-16 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"À SCLSF para prosseguimento da tramitação."},{"id":1733883,"data":"2015-09-16 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ; da CAE; e da CAS.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1733887,"data":"2015-09-16 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Encaminhados à publicação os Pareceres listados abaixo, sobre o PLS nº 606, de 2011(que tramita em conjunto com os PLS nºs 92 e 351, de 2012): \n- nº 746, de 2015-CCJ, relatora \"ad hoc\" Senadora Ana Rita, pela rejeição dos PLS nºs 92 e 351, de 2012, e pela aprovação do PLS nº 606, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta;\n- nº 747, de 2015-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição do PLS nº 92 e 351, de 2015, e pela aprovação do Substitutivo apresentado pela CCJ, com as Subemendas nºs 1 e 2-CAE, incorporadas na forma da Emenda nº 2-CAE(Substitutivo);\n- nº 748, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição dos PLS nºs 92 e 351, de 2012, e pela aprovação do Substitutivo apresentado pela CAE, com as Subemendas nºs 1 a 6-CAS, incorporadas na forma da Emenda nº 3-CAS (Substitutivo);   \nAnunciado o recebimento do Ofício nº 74, de 2015, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão adotou definitivamente, em turno suplementar, a Emenda nº 3-CAS(Substitutivo), ao PLS nº 606, de 2011; e rejeitou, no turno único, os PLS nºs 92 e 351, de 2012, que tramitam em conjunto.\nAbertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 92 e 351, de 2012), seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.\n","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":4040674,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"Avulso de parecer","descricao":"PAR 746.2015-CCJ","data":"2015-09-16T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040674"},{"id":4040683,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"Avulso de parecer","descricao":"PAR 747.2015-CAE","data":"2015-09-16T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040683"},{"id":4040692,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"Avulso de parecer","descricao":"PAR 748.2015-CAS","data":"2015-09-16T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4040692"}]},{"id":1733891,"data":"2015-09-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando interposição de recurso para o PLS 606/2011, que tramita em conjunto."},{"id":1733893,"data":"2015-09-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso."},{"id":1733896,"data":"2015-09-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Encerrou-se no dia 24 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovado pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. \n\n\n************* Retificado em 30/09/2015*************\nEncerrou-se no dia 24 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.\nTendo em vista a aprovação do PLS 606/2011, que tramitava em conjunto, o presente projeto, que foi rejeitado terminativamente pela comissão competente, vai ao Arquivo.","idSituacaoIniciada":49,"siglaSituacaoIniciada":"RJTDA"},{"id":1733900,"data":"2015-09-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À ATA-PLEN."},{"id":1733903,"data":"2015-09-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo."},{"id":1733906,"data":"2015-10-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"Arquivado."}]}],"deliberacao":{"data":"2015-09-28","siglaTipo":"REJEITADO_COMISSAO_TERM","tipoDeliberacao":"Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}