{"id":2937393,"codigoMateria":109295,"identificacao":"PLC 114/2012","sigla":"PLC","descricaoSigla":"Projeto de Lei da Câmara","numero":"114","ano":2012,"apelido":"LEI DO VALE-CULTURA","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":2937398,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT,  aprovada  pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Institui, sob a gestão do Ministério da Cultura, o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. Estabelece que o Programa de Cultura do Trabalhador tem os seguintes objetivos: possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais; estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos. Cria o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador. O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\n\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":137,"assuntoEspecifico":"Arte e cultura","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":2937399,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2012-11-29","dataLeitura":"2012-11-29","indexacao":"ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, (CLT), LEGISLACAO TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA, TRABALHADOR, AUXILIO, CULTURA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=2937399","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2012-11-29","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2012-12-28","classificacoes":[{"codigo":33808987,"descricao":"Cultura","descricaoHierarquia":"Política Social / Cultura"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Manuela D'Ávila","sexo":"F","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4707,"siglaPartido":"PCdoB","partido":"Partido Comunista do Brasil","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputada Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":2937390,"identificacaoProcessoInicial":"PL 4682/2012","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":2937390,"sigla":"PL","numero":"04682","ano":2012,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":3225438,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"1069","ano":2012,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":7811583,"data":"2012-11-29","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7586205,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":null,"analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":47,"sigla":"CE","casa":"SF","nome":"Comissão de Educação e Cultura"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":13,"sigla":"AGLEIT","descricao":"AGUARDANDO LEITURA","inicio":"2012-11-29","fim":"2012-11-30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2012-11-30","fim":"2012-12-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2012-12-05","fim":"2012-12-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2012-12-05","fim":"2012-12-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2012-12-05","fim":"2012-12-05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2012-12-05","fim":"2012-12-06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":57,"sigla":"RMSAN","descricao":"REMETIDA À SANÇÃO","inicio":"2012-12-06","fim":"2012-12-28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"}},{"idTipo":64,"sigla":"TNJR","descricao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","inicio":"2012-12-28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"}}],"informesLegislativos":[{"id":1745579,"data":"2012-11-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"},"descricao":"Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).\nÀ SSCLSF.\n","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT"},{"id":1745582,"data":"2012-11-29 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura.\n\nJuntada às fls. 38/39, legislção citada."},{"id":1745584,"data":"2012-11-29 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.\nÀs Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.","documentosAssociados":[{"id":4305245,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2012-11-29T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4305245"}]},{"id":1745586,"data":"2012-11-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão às 12 horas e 26 minutos. \nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1745589,"data":"2012-12-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1745591,"data":"2012-12-05 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, às 12hs, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto.\n\nMatéria incluída na Pauta como item Extrapauta.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":4305254,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-12-05T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4305254"}]},{"id":1745593,"data":"2012-12-05 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz.\n\nO Senador Acir Gurgacz, Presidente em exercício, designa Relator “ad hoc” o Senador Eunício Oliveira, em substituição ao Senador Eduardo Braga.\n\nA Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.\n\nÀ Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.\n\n\n************* Retificado em 05/12/2012*************\nOnde se lê \"À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.\", leia-se À SSCLSF, a pedido.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4305263,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-12-05T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4305263"}]},{"id":1745595,"data":"2012-12-05 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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LEI 012.761 DE 2012.\nDOU (Edição Extra) - 27/12/2012 PÁG. 00001 a 0002.\nSancionada em 27/12/2012.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1745604,"data":"2013-01-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SGM, atendendo solicitação."},{"id":1745605,"data":"2013-01-02 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 18h20"},{"id":1745606,"data":"2013-01-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1745607,"data":"2013-02-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 603, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.761, de 2012.\nÀ SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.\n"},{"id":1745608,"data":"2013-02-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às 18:40 hs."},{"id":1745609,"data":"2013-02-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Ofício SF nº 263 de 06/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2013 (fls. 75).\n\n\nAo Arquivo."},{"id":1745611,"data":"2013-02-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"PROCESSO ARQUIVADO"}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":21449,"dataSessao":"2012-12-05T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":846,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"226 ","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único","resultado":"Não houve deliberação."}],"deliberacao":{"data":"2012-12-05","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":588137,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":12761,"anoAssinatura":"2012","dataAssinatura":"2012-12-27","observacao":"AUTOR: DEPUTADA MANOELA D'AVILA - PLC 114 DE 2012.","descricao":"Lei nº 12.761 de 27/12/2012","dataPublicacao":"2012-12-27","siglaVeiculoPublicacao":"DOUE","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 27/12/2012] (p. 1, col. 1)"}}